Página 1064 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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relação aos danos materiais, a parte autora logrou êxito em demonstrar o real prejuízo sofrido pela ação criminosa perpetrada pelo meliante no dia dos fatos. No movimento de ID 33817915 é possível visualizar o furto realizado pelo agente criminoso. Além da natureza do depoimento do Requerente no dia dos acontecimentos, há que se destacar que esses mesmos objetos foram listados por ocasião da elaboração do boletim de ocorrência, sendo perfeitamente possível presumir, portanto, que os objetos descritos realmente estavam no interior do veículo. O dano moral também está perfeitamente caracterizado, o qual não decorre do furto dos bens, mas sim do tratamento dado ao consumidor. Inaceitável que uma empresa do porte da demandada negue ao consumidor de maneira injustificada a possibilidade de ressarcimento dos danos provocados. Submetendo­o à situação constrangedora de ter de ingressar com ação judicial, com os aborrecimentos daí decorrentes, em verdadeira peregrinação ante a recusa da ré em cobrir os danos sofridos. É cediço o entendimento de que eles se presumem do fato danoso, ou seja, ocorrem in re ipsa, sendo dispensada a prova do sofrimento, dor ou humilhação da vítima, por ocorrerem no íntimo da pessoa, sendo difícil, senão impossível, sua realização. Segundo a jurisprudência, deve­se fixar o valor compensatório dos danos morais atendendo­se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando três requisitos: a) capacidade econômica das partes; b) extensão do dano; c) intensidade da culpa (na responsabilidade subjetiva). Considerando­se a extensão do dano à personalidade da vítima (furto de inúmeros pertences), conclui­se que tal fato é hábil a gerar abalo psíquico na vítima, como, de resto, a qualquer pessoa humana (homo medius). No tocante à capacidade econômica das partes (uma grande rede de drogarias, de um lado, e vítima de classe média, do outro) é de se considerar razoável o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a indenização compensatória, uma vez que não representará fonte de enriquecimento injusto para o autor, nem será uma quantia irrisória em face da sua condição econômica e social. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para: a) CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do NCC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação; b) CONDENAR a reclamada a restituí ao reclamante o valor de R$ 17.576,00 (dezessete mil quinhentos e setenta e seis reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem­ se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Dione Maikon Quintão da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem­se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 14 de janeiro de 2021. Juiz (a) de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001580­23.2018.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: JEFERSON JUNIO RIBEIRO DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EDUARDO SORTICA DE LIMA OAB ­ MT7485­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACERES (REQUERIDO)

SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: VALDECIR SARAIVA DE FREITAS JUNIOR OAB ­ MT20805/O (ADVOGADO (A))

JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO OAB ­ MT17081­B (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

Processo: 1001580­23.2018.8.11.0006 Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida­se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por JEFERSON JUNIO RIBEIRO DE SOUZA contra SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e MUNICÍPIO DE CÁCERES, na qual narra que passou no concurso público no Município de Cáceres­MT, tomando posse em 05/09/2012, tendo assumido em setembro/2013 a função de encanador na antiga SAEC vinculada à Secretaria do Município, que hoje é Autarquia Municipal, para a qual foi transferido junto a sua criação através do Decreto de n. 30 de 2016. Aduz que no exercício de sua função está em constante contato com agentes nocivos a sua saúde e pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade. Inicialmente a demanda foi ajuizada na Justiça do Trabalho que reconheceu sua incompetência em razão da matéria e remeteu os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. O Município apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a primeira Requerida é autarquia com personalidade jurídica própria. No mérito, argumenta sobre inexistência de previsão legal quanto ao pedido da parte autora. Por sua vez, a primeira Requerida sustenta que a atividade desenvolvida pelo autor não é insalubre, uma vez que atualmente exerce função de chefia, coordenador de unidade que presta serviço in loco, ou seja, realizando ligações e suspensão de serviços de distribuição de água nos hidrômetros dos consumidores. Ademais, utiliza equipamentos de segurança, não havendo contado direto com agentes insalubres. A parte autora intimada a juntar aos autos laudo pericial comprovando o risco da atividade, manifestou requerendo a desconsideração da intimação porquanto não tem que produzir a referida prova, uma vez que requereu a realização de perícia. É a síntese necessária. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos autos, entendo que é caso de improcedência do pedido. O Código de Processo Civil leciona quanto à produção de provas que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Com efeito, o recebimento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres às quais está submetido o servidor. Insta salientar que a prova pericial em sede de juizados especiais deve ficar adstrita aos limites impostos pelo artigo 35 da lei 9099/95, ou seja, apenas admite que a perícia seja informal, permitindo às partes que apresente parecer técnico, como oportunizado no presente caso. Neste sentido, eis os julgados da Turma Recursal: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA EXTINTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EQUIVOCADO – EFEITOS DO IRDR n.º 85560/2016 – EVENTUAL NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL –DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 35 DA LEI Nº 9.099/95 – DEVOLUÇÃO AO JUÍZO ESPECIAL FAZENDÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericia, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 85560/2016. Há de se consignar que quanto à forma de apresentação de eventual laudo pericial é modalidade probatória que deverá seguir os limites estritos trazidos no art. 35 da Lei n.º 9.099/95. (N.U 1013702­43.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 02/10/2020) Por estas razões, o julgamento dos autos no estado em que se encontra não configura cerceamento de defesa. Tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a exposição da Requerente à agentes noviços a justificar a implantação do adicional requerido. Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC/15. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, § 3º, I do CPC/15; Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem­se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001827­33.2020.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: PATRICIA DOS SANTOS MEDEIROS (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: DIEGO FERNANDES DE ASSIS OAB ­ MT20231­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB ­ MT11264­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

Proc. 1001827­33.2020.8.11.0006 Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata­se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PATRICIA DOS SANTOS MEDEIROS em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A, alegando que a Requerida, inseriu seu nome no cadastro restritivo por um débito no valor de R$ 553,95 (quinhentos e cinquenta e três Reais e noventa e cinco centavos), contudo, desconhece o referido débito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia grafotécnica da assinatura que consta na procuração, uma vez que a parte autora compareceu à audiência de conciliação e apresentou seus documentos pessoais, comprovando sua identificação. Ademais, o artigo , § 3º da lei 9099/95 permite que o mandato ao advogado seja verbal. Rejeito o pedido da Requerida de juntada original do comprovante de negativação, uma vez que o documento juntado é hábil a comprovar a negativação pela