Página 2275 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1008537­19.2020.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 37.465.432/0001­88 (REPRESENTANTE)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: JHONY MARLON CAMARGO DE SOUZA (INVESTIGADO)

GUSTAVO HENRIQUE NILSON ALBUES (INVESTIGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: DJHOVANE PIRES MARTINS OAB ­ MT 271640­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS OAB ­ MT 10994­A (ADVOGADO (A))

JOAO PAULO ANDRADE DA COSTA (VÍTIMA)

RONIVAN FELIZARDO NOGUEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

GRAZIELE FERRAZZA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

DJHOVANE PIRES MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO)

MICHAEL HENRIQUE DE SOUZA REIS (VÍTIMA)

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI registrado (a) civilmente como JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI OAB ­ MT15877­O (ADVOGADO (A))

Intimação do Advogado acerca da decisão de id. 46908274.

Intimação Classe: CNJ­177 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Processo Número: 1009318­41.2020.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: ANDRE NARZETTI (AUTOR (A))

A.L DE MENDONCA EIRELI (AUTOR (A))

JOSE ZEFERINO MARTINS PEREIRA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA OAB ­ MT19769 ­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: F. C. DA ROCHA ­ ME (REU)

Outros Interessados: Eduardo Narzetti (TESTEMUNHA)

DANIELE GOMES DONATONI (TESTEMUNHA)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009318­41.2020.8.11.0055. Vistos etc. Cuida­se de queixa­crime ajuizada pelos querelantes EMPRESA A. L DE MENDONÇA EIRELI, representada pela proprietária ANDRÉIA LEANDRO MENDONÇA, ANDRÉ NARZETTI, JOSÉ ZEFERINO MARTINS PEREIRA em face dos querelados FÁBIO C DA ROCHA e empresa F. C DA ROCHA – TECMIL ISOLAMENTOS, atribuindo a estes a prática dos crimes descritos nos artigos 298 e 299, ambos do Código Penal. A respeito das condutas ilícitas, os querelantes narraram que: “(...) Na data de 29/06/2020 o senhor André Narzetti, Técnico da empresa A.L de Mendonça EIRELI, recebeu um comunicado por meio de fotos de certificados FALSOS, referente a treinamentos de segurança e saúde do trabalhador, por serviços prestados junto à Usina Barralcool situada na Cidade de Barra do BugresMT. Os certificados de treinamentos falsificados,tratava­se detreinamentos em altura, conforme NR­ 35 e operação de máquinas e equipamentos NR­12, dos quais, eram fornecidos pela prestadora de serviços –F.C Da Rocha ­TECMIL ISOLAMENTOS /ME, CNPJ: 21.891.406/0001­81, com sede na cidade de Nova Olímpia­MT, esta representada pelo o Senhor Fábio C. da Rocha ­ proprietário.(BOLETIM DEOCORRÊNCIA EM ANEXO). No caso em tela, à empresa TECMIL ISOLAMENTOS –ME emitiu vários CERTIFICADOS DE TREINAMENTOS FALSOS, em nome da empresa A.L de MENDONÇA EIRELI.Inclusive, falsificando a assinatura do técnico e do engenheiro do trabalho, ambos colaboradores da empresa vítima, também parte Autora nessa demanda. Os certificados falsos foram emitidos em nome do trabalhador: Jailton Jesus da Silva, CPF: 013.014.395­25 e o trabalhador Jose Francisco Macena da Silva CPF: 010.465.074­51. Assim como, outros documentos falsos não enviados as vítimas, porém de conhecimento destes. Segundo o técnico em segurança do trabalho da empresa A.L de MENDONÇA EIRELI, diz ter conhecimento de vários outros certificados falsos emitidos pela empresa TECMIL ISOLAMENTOS, porventura, nunca ofertados verdadeiramente. Ocorre Excelência, que para não ter que contratar os serviços da empresa de Assessoramento em Segurança e Saúde no Trabalho, A.L de MENDONÇA EIRELI (SEGURANÇA TGA), a parte Ré (Tecmil Isolamentos) agiu de forma criminosa em crimes previsto no Código Penal nos Arts. 298 e 299, CAPÍTULO III. Diante do exposto, os certificados estão supostamente assinados pelos responsáveis dos treinamentos André Narzetti (Engenheiro do Trabalho) e o instrutor José Zeferino Martins (Técnico em Segurança do Trabalho), ambos colaboradores da empresa vítima do ilícito penal. Eles informam que esses treinamentos e certificados nunca foram realizados e emitidos pela empresa A.L de Mendonça EIRELI (SEGURANÇA TGA), tampouco assinado pelos responsáveis técnicos. Insta consignar, Excelência, que os treinamentos ministrados pela empresa de assessoramento, A.L de Mendonça EIRELI (SEGURANÇA TGA) possuem rastreabilidade através de número da turma e número do certificado para cada trabalhador treinado. Informa­se ainda, que o número do certificado falsificado está registrado com realização no mês de março de 2020 em nome de outros trabalhadores da parte Ré (Tecmil Isolamentos), que de fato foram treinados e certificados em datas anteriores quando ainda prestava serviços a empresa Requerida. Conclui­se que quando há um acidente de Trabalho a empresa responsável pelos treinamentos e certificados é chamada para responder subsidiariamente junto com a empresa contratante para reparar os danos causados, até mesmo podendo ser chamada no polo de ação Civil Pública oferecida pelo Ministério Público do Trabalho, obrigando­o a indenizar a vítima e a coletividade. Portanto, resta claro que os fatos aqui narrados são graves podendo até colocar em risco a saúde e segurança dos trabalhadores. Logo, pede­se ao MM Juízo pela aplicação dos danosmateriais e morais, já que a empresa SEGURANÇA TGA é uma empresa ilibada e jamais coaduna com crimes, ainda mais quando se trata da vida dos trabalhadores. Por fim, Excelência, como os trabalhos eram prestados pela parte Ré em muitas Empresas, dentre elas aUSINA BARRALCOOL, situada na Rodovia MT 246 KM 3,5, Distrito Industrial, Barra do Bugres­MT, assim como a USINA COPRODIA, sito à BR 364 KM 864 ­ Zona Rural, Campo Novo do Parecis ­ MT, 78360­000 ­Telefone: (65) 3382­5400. Elas NÃO merece estar no polo, pois quando se deparou com os treinamentos e certificados falsificados, comunicou as Vítimas, ora polo ativo nessa demanda. Assim, a empresa F.C Da Rocha (TECMIL ISOLAMENTOS) é responsável para reparar os danos morais e materiais as partes Autora (...)”. Aportou no ID nº 46472752, pleito formulado pelos querelantes de parcelamento das custas judiciais e taxas em seis (06) parcelas. Vieram­me os autos conclusos para deliberação. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme exposto alhures, cuida­se de ação penal privada ajuizada com o propósito de que os querelados sejam condenados pela prática dos crimes de falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Nesta senda, analisando detidamente os autos, constato que a exordial deve ser rejeitada, notadamente diante da ausência de condição para o exercício da ação, qual seja, ilegitimidade ad causam ativa. Vejamos. Ab initio, impende ressaltar que a queixa­crime consiste na petição inicial para dar origem a ação penal privada, perante o juízo criminal, com o pedido de que o autor ou os autores do crime sejam processados e condenados. No mesmo passo, a ação privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido e, excepcionalmente, na falta de capacidade daquele, o seu representante legal. Outrossim, como exemplo de crimes sujeitos à ação penal de iniciativa privada, podem ser citados a calúnia, injúria, a difamação, o esbulho possessório de propriedade particular (art. 161, § 3º, do CP) e a fraude à execução (art. 179 do CP). Ademais, a respeito da diferença conceitual entre denúncia e queixa­crime, vale ressaltar que aquela é interposta para os crimes que devem ser processados por meio de ação penal de natureza pública, cujo titular é o representante do Ministério Público. Por outro lado, esta é utilizada para os casos de ação penal privada e é apresentada em juízo pelo próprio ofendido ou representante legal, por meio de um advogado. Portanto, diante de tais considerações, compulsando com acuidade os autos, constato que os intitulados “querelantes” apresentaram queixa­crime com o propósito de, após a regular tramitação do feito, ser proferida condenação criminal em face dos “querelados” em razão da prática dos crimes descritos nos artigos 298 e 299, ambos do CP . Todavia, constato que os referidos delitos, por força de lei, são processados e julgados por meio de ação penal pública incondicionada, tendo como parte autora legítima para ajuizá­la o Parquet e não os próprios ofendidos por meio da apresentação de queixa. Logo, por ausência de condição da ação consistente na ilegitimidade ad causam ativa, a exordial deve ser rejeitada. A propósito, impende consignar os ensinamentos declinados pelo autor Renato Brasileiro de Lima, em sua obra “Código de Processo Penal comentado”: “(...) A ausência das condições da ação penal, sejam elas especificas (v.g representação do ofendido, requisição do Ministro da Justiça), enseja a rejeição da peça acusatória, com fundamento no artigo 395, II, 2ª parte, tanto nos casos de ilegitimidade ad causam ativa, quando, por exemplo, o Promotor de Justiça oferece denúncia em crime de ação penal privada, como também na hipótese de ilegitimidade ad causam passiva, quando o MP ou o ofendido, após descreverem a conduta delituosa praticada por uma pessoa, imputam­na, equivocadamente, a outra pessoa (...)” Portanto, diante dos apontamentos supracitados, a rejeição da denúncia é medida que se impõe, visto que se encontra em desarmonia com os dispositivos da lei processual penal. Ex positis, com fulcro no artigo 395, inciso II, 2ª parte, do CPP, REJEITO a exordial apresentada pelos querelantes no ID nº 46170498, em razão da ausência de condições da ação consistente na ilegitimidade ad causam ativa e, por consequência, DETERMINO o arquivamento do feito, após as baixas e anotações de costume. No mais, INTIME­SE a Defesa técnica dos querelantes para pugnar o que entender de direito junto ao órgão ministerial, para que este, por ser o competente para tanto, ajuíze, em caso de restar convencido, a competente ação penal pública incondicionada, notadamente em razão da natureza dos delitos, em tese, praticados pelos suspeitos. Outrossim, à vista do teor do presente decisum, RESTA PREJUDICADA a análise do pleito formulado pela Defesa técnica no ID nº 46472752. Custas, na forma da lei. Por fim, no que tange ao pleito de fixação de indenização a título de danos morais, CONSIGNO que a Defesa técnica deverá postular o que entender conveniente no Juízo cível. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique­ se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Tangará da Serra, 13 de janeiro de 2021. (Assinado digitalmente) Anna Paula Gomes de Freitas Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1008537­19.2020.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 37.465.432/0001­88 (REPRESENTANTE)