Página 2673 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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Processo Número: 1000114­75.2020.8.11.0021

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: TSEREBU RA OAB ­ 784.258.321­87 (REPRESENTANTE)

SAMUELL DA SILVA RIBEIRO OAB ­ MT15689­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BMG SA (REQUERIDO)

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VIA DJE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, por meio de seu representante jurídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, caso queira, tendo em vista a contestação apresentada.

Expediente

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 103479 Nr: 4451­03.2015.811.0021

AÇÃO: Cumprimento de sentença­>Procedimento de Cumprimento de Sentença­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Antonio Osimar de Lima

PARTE (S) REQUERIDA (S): Telecomunicações de São Paulo S. A

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ARTUR DENICOLÓ ­ OAB:18395

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Filinto Corrêa da Costa Júnior ­ OAB:11264 MT

Certifico que, analisando os autos, verifica­se que o Processo não foi arquivado erroneamente, tendo em vista que no quesito Expedição de Alvará para levantamento de valores, o mesmo foi devidamente eexpedido e pago pela conta Única, conforme faita a Juntada virtual na referencia 5

Certifico ainda, que em consulta realizada junto a Conta Única do TJMT, verifica­se a inexistencia de saldo vinculado aos presentes autos.

Decisão

Decisão Classe: CNJ­66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Processo Número: 1000625­73.2020.8.11.0021

Parte (s) Polo Ativo: JOSE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA (AUTOR (A)) ANA LUCIA SARTORI MIRANDA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MARCIO MESSIAS CUNHA OAB ­ GO13955­O (ADVOGADO (A))

ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND OAB ­ SP273466 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CLEUZA MARIA RIBEIRO DA SILVA (REU)

CLAUDIO ENEAS RIBEIRO (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: SERGIO FONSECA IANNINI OAB ­ DF28440 (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JEAN PAULO LEAO RUFINO

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000625­73.2020.8.11.0021 DECISÃO 1 – Inicialmente, este Juízo RECEBE a demanda e ratifica os atos anteriormente praticados. 2 – PROMOVA­SE o apensamento/associação deste feito ao processo de n. 1000426­51.2020.8.11.0021 por se tratarem de demandas conexas. 3 – Dando seguimento, em atenção a decisão proferida no evento n. 33478683, DESIGNA­SE o dia 28.01.2021 às 14h30min (MT), para realização de audiência de justificação do alegado na petição inicial, devendo a parte autora ser intimada através do seu advogado, via DJE. 4 – Este Juízo CONSIGNA que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ. 5 – No mais, CUMPRA­SE integralmente as determinações fixadas na decisão de evento n. 33478683. 6 – Considerando que a audiência será realizada na modalidade de videoconferência, o link de acesso será disponibilizado via certidão pela Secretaria, 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência. 7 – INTIMEM­SE. Água Boa/MT, 18 de dezembro de 2020. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1003222­15.2020.8.11.0021

Parte (s) Polo Ativo: RESENDE CASTRO E CASTRO LTDA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ARIANNA CARVALHO ROCHA OAB ­ GO34110 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Marcos da Silva (IMPETRADO)

MARCOS DA SILVA (IMPETRADO)

Magistrado (s): JEAN PAULO LEAO RUFINO

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1003222­15.2020.8.11.0021 DECISÃO Trata­se de mandado de segurança individual impetrado por WJC PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. em detrimento de ato coator praticado por MARCOS DA SILVA, vinculado ao MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, todos qualificados no encarte processual. Narra que o Município de Água Boa/MT publicou Edital do Pregão Presencial n. 50/2020 visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de destinação dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados na área urbana desta urbe. Em síntese, afirma que a decisão da autoridade coatora é ilegal no que tange aos seguintes pontos: (i) violação do princípio da publicidade no sítio eletrônico que teria causado restrição à participação de interessados em razão da ausência de divulgação da decisão de impugnação da impetrante e outras deliberações que foram realizadas, além da ata da sessão que teria omitido o valor da proposta vencedora; (ii) supressão do prazo recursal estabelecido na Lei n. 10.520/2002; (iii) utilização ilícita do Sistema de Registro de Preços (SRP) na realização de serviços contínuos de engenharia em razão da ausência de padronização do serviço a ser executado em relação à demanda e a complexidade; (iv) incompatibilidade na utilização da modalidade pregão na licitação de serviços de engenharia por não se tratar de serviços comuns; (v) exigência desarrazoada de Licença de Operação (L.O) junto aos órgãos competentes do aterro sanitário em nome da empresa licitante onde se dará o tratamento e a destinação final do lixo; (vi) desarrazoabilidade na cláusula que impede o licitante contratante de subcontratar serviços descritos no objeto do certame; (vii) impossibilidade de o Gestor realizar a contratação nos últimos 02 (dois) quadrimestres de seu mandato, conforme o art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Requer a concessão de medida liminar a fim de que seja promovida a suspensão do procedimento de licitação regida no Edital de Pregão n. 50/2020. No mérito, requer a anulação do referido procedimento licitatório. Como a demanda vieram os documentos acostados nos eventos n. 46005784 a 46086505. Vieram os autos conclusos. Fundamenta­se. Decide­ se. De proêmio, necessário evidenciar a premissa jurídica que rege a matéria. Nesse passo, enuncia o art. , inc. LXIX, da Constituição Federal de 1988: Conceder­se­á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ao regulamentar aludido preceptivo, a Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) dispôs sobre a possibilidade de concessão liminar da tutela pretendida, exigindo em seu art. , inc. III: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III ­ que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Em relação ao primeiro requisito (“fundamento relevante”), sob a ótica da cognição sumária, este Juízo reputa que razão assiste ao impetrante em relação à legalidade da modalidade de licitação escolhida, tendo em vista o objeto do instrumento contratual. Pelo que se observa do Edital de Pregão n. 50/2020, verifica­se no item “1” que a licitação tem como objeto a seguinte delimitação: 1­ DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES: 1.1 ­ A presente Licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais (classe IIA e IIB NBR 10.004 ABNT) gerados na área urbana do Município de Água Boa­MT, de acordo Termo de Referência, Anexo I deste edital. O art. da Lei n. 10.520/2002 que rege a modalidade licitatória estabelece ser aplicada para aquisição de bens e serviços comuns. Todavia, este Juízo entende ser relevante o fundamento em relação à escolha inadequada da modalidade licitatória, ante a incompatibilidade do objeto deste certame com o Pregão, previsto na Lei n. 10.520/2002, assim como a ausência de evidências de que o serviço seja considerado como comum, dada a sua complexidade na execução destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais nesta cidade de Água Boa/MT. Nesse sentido, atinente à constatação de que os serviços executados não são comuns, colhe­se a ementa do Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais: DENÚNCIA. REFERENDO. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COMPACTÁVEIS. IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. SERVIÇOS LICITADOS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. 1. Conforme o disposto no parágrafo único do art. da Lei n. 10.520/2002, a modalidade pregão é aplicável para aquisição de bens e serviços comuns, dentre os quais não se incluem os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, que envolvem grandes complexidades técnicas. 2. O sistema de Registro de Preços é um sistema no qual os interessados concordam em manter os preços registrados pelo ¿órgão gerenciador¿ para realização de contratações futuras e, para que esse sistema seja economicamente viável, é necessário que a característica do objeto demande contratações frequentes, permita a entrega parcelada e não seja possível definir previamente a quantidade exata da demanda. 3. Os serviços de destinação dos resíduos sólidos urbanos podem ser caracterizados como frequentes e contínuos, e o fato de ser contínuo inviabiliza a adoção do sistema de Registro de Preços, uma vez que sua interrupção poderá comprometer a prestação do serviço e causar prejuízos à comunidade. (TCE­MG ­ DEN: 1053901, Relator: CONS. MAURI TORRES, Data de Julgamento: 25/09/2018, Data de Publicação: 11/10/2018) Nesse sentido, colhe­se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. TRANSPORTE DE RESÍDUOS URBANOS. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. O pregão presencial é possível nos casos de contratação de serviços comuns, nos termos do art. e seu parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002. As provas dos autos indicam complexidade no serviço previsto no edital e a existência de qualificação técnica, de forma que foi equivocada a licitação na forma de pregão presencial, merecendo ser confirmada a sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.