Página 5303 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA 149/STJ. INAPLICABILIDADE. LABOR RURAL AFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I ­ Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando­o, pelo menos, a uma fração daquele período. II. A Terceira Seção desta Corte assentou entendimento segundo o qual, diante da dificuldade de comprovação da atividade rural, em especial pela mulher, há de se presumir que, se o marido desempenhava este tipo de labor, a esposa também o fazia. Dessa forma, a eficácia da informação contida na certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge, estendida a esposa, devidamente robustecida pela prova testemunhal, leva ao afastamento da aplicação do enunciado da Súmula 149/STJ. III ­ Tendo o acórdão recorrido admitido, expressamente, estar a atividade rurícola da autora suficientemente comprovada por início de prova material robustecida pela prova testemunhal, a inversão dessa compreensão, como pretendido, ensejaria o reexame do acervo probatório valorado, o que encontra óbice na orientação firmada na Súmula 7/STJ. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 92404/GO (2011/0285330­4), 5ª Turma do STJ, Rel. Gilson Dipp. j. 12.06.2012, unânime, DJe 20.06.2012). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Antecipação de tutela deferida “de ofício“ em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, §§ 3º e 4º e 644, todos do Código de Processo Civil. 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material (certidão de casamento), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...“. (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000). 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume­se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 5. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, b dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, e na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1057704/SC), vedada a reformatio in pejus. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 7. A verba honorária em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF /88), o INSS está isento das custas somente quando Lei Estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. , inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com Oficial de Justiça. 9. Remessa oficial a que se dá parcial provimento. Antecipação de tutela concedida de ofício. (Remessa Ex Officio nº 2009.01.99.074462­1/GO, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Ângela Catão. j. 09.05.2012, unânime, DJ 04.07.2012). Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução é uníssona, firme e segura quanto ao exercício de atividade rural por parte da demandante durante o período de carência, fazendo jus, por conseguinte, ao benefício pleiteado. Da antecipação dos efeitos da tutela ex offício Infere­se da interpretação sistemática da norma fundamental inserta no art. , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988 c/c os preceitos infraconstitucionais prescritos nos artigos , e 294 do Novo Código de Processo Civil, ser poder­dever do magistrado, ex officio, em qualquer fase processual assegurar, garantir e entregar o provimento jurisdicional, pois, norma de eficácia direta, apresenta força normativa tal que vincula os fatos imediatamente a elas. É dever do magistrado zelar e garantir a eficácia do provimento sob pena de ferir­se o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mormente considerando o disposto no art. , inciso LXXVIII, CF/88, acrescentado pela EC/45. No caso em tela, observam­se presentes não apenas os requisitos da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a “probabilidade do direito” e o “perigo da demora”, como ainda a evidência do direito, necessária ao deferimento da tutela de evidência (art. 311 do NCPC). Ademais, como a força normativa da tutela provisória deriva diretamente do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do dever de efetividade do processo, presentes a “probabilidade do direito” e o “perigo da demora”, além de evidenciado o direito na própria sentença, o Juiz tem o dever de garantir a eficácia do provimento jurisdicional no presente caso. Nesse diapasão, quando as causas envolvem pessoas idosas, cuida­se, nos termos da literal disposição do preceituado no art. , § 1º, Lei 10.741/03, de um “dever de todos”, inclusive, um dever de justiça social (art. , inc. I, c/c art. 170, “caput”, e art. 193, todos da CF/88). No caso vertente, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe, mormente após a edição do art. Lei 10.741/03, que determina a “absoluta prioridade” conferida ao idoso. Além disso, o art. 71 da mesma Lei determina “prioridade” na tramitação de ações envolvendo idosos. É oportuno, ainda, ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela perseguida visa à assistência aos desamparados (art. , “caput”, CF/88), em observância ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. , inciso III, CF/88). Analisando­se os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do NCPC) e da tutela de evidência (art. 311 do NCPC), verifica­se presente a “probabilidade do direito” através do direito declarado na presente sentença, assim como a demonstração de que as afirmações de fato estão comprovadas, tornando o direito evidente, o que revela pelo início de prova material e pelos depoimentos das testemunhas que corroboram o exercício da atividade rural desempenhada em regime de economia familiar, para a subsistência familiar. Já o “perigo da demora” consiste na possibilidade real de superveniência de agravos e acréscimos de riscos, situação inerente à idade avançada da parte autora. Assim, antecipo a tutela apenas no tocante à implantação do benefício, que deve ser imediata. Em face do exposto, com base no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implantar definitivamente o benefício 'aposentadoria por idade' (art. 48, Lei 8.213/91) em favor da parte requerente, retroativos ao requerimento administrativo. A título de tutela preventiva (art. , inc. XXXV, CF/88, c/c art. 297, parágrafo único, art. 497 e art. 500, todos do NCPC, e art. 3º, art. , § 1º , e art. 71, Lei 10.741/03), fixo multa cominatória no importe de R$ 200,00 por dia de atraso, pelo que concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação, para o cumprimento do preceito mandamental. Correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA­E. Os juros moratórios são devidos conforme estabelece o art. 1º­F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Contam­se da citação para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. A título de honorários advocatícios, condeno a autarquia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 2º, do NCPC. Sem custas processuais. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Tendo em vista a concessão de tutela antecipada para implantação imediata do benefício, forneça a Secretaria os dados necessários para tanto, nos termos do item 2.6.5 da CNGC. Não submeto esta sentença ao reexame necessário em virtude de não ultrapassar o teto estipulado no art. 496, § 3º, do NCPC, o quantum em que condenado o INSS. Sentença publicada em audiência. Registre­se. Saem os presentes intimados. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Com o trânsito em julgado, remetam­se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Nada mais havendo a consignar por mim, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Cumpra­se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000889­79.2019.8.11.0036

Parte (s) Polo Ativo: LUCIA HELENA ROCHA DE MACEDO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: EBER AMANCIO DE BARROS OAB ­ MT15181­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI

Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: LUCIA HELENA ROCHA DE MACEDO ajuizou AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR IDADE) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LÚCIA HELENA ROCHA DE MACÊDO ajuizou AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Aduz, em síntese, ser trabalhadora rural, passando a vida toda laborando como rurícola, mormente no regime de economia familiar, trabalho indispensável à subsistência da família. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls.25/31. Impugnação à contestação às fls.37. Despacho saneador à fl.48. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foram ouvidas (02) duas testemunhas da parte autora e o patrono do requerente reiterou a inicial como alegações. Devidamente intimado, o INSS deixou de comparecer à audiência, razão pela qual precluiu seu direito de oferecer suas derradeiras manifestações. É o relatório. Decido. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: contar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.213/91). A autora nasceu em 09.04.1964, pelo que deveria comprovar 180 (cento e oitenta) meses de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, de acordo com a tabela disposta no art. 142 da Lei nº 8.213/91. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige