Página 5541 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Decisão

Decisão Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1000544­11.2020.8.11.0091

Parte (s) Polo Ativo: DONILIO PINTO PEREIRA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: Itamar Lima da Silva OAB ­ MT14828­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE (REQUERIDO)

Magistrado (s): DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA

Vistos... Pleiteia o requerente o bloqueio de valores do Município para o custeio do medicamento. A argumentação trazida pela parte­requerente se funda no art. 855 do CPC, apontando para o rito da execução, incompatível com o atual cenário processual. Não houve nos autos sequer determinação judicial para que o Município fornecesse o fármaco pleiteado, descabendo, portanto, falar­se em execução e, consequentemente, na possibilidade de penhora online nos moldes requeridos. No mais, por ter sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA­SE A REVELIA do Município de Nova Monte Verde, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que se trata de discussão em torno de direitos indisponíveis, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, tendo o pedido relação com interesse público (verba púbica), deve ser dada a oportunidade de manifestação do Ministério Público (art. 178, I, do CPC). Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte­autora para ciência da decisão; 2. REMETER os autos ao Ministério Público para manifestação; 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

Decisão Classe: CNJ­57 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

Processo Número: 1001063­83.2020.8.11.0091

Parte (s) Polo Ativo: VERANDI DOS SANTOS (AUTOR (A))

DIRCEU SALVADOR DOS SANTOS (AUTOR (A))

DARCI DOS SANTOS VENDRAMINI (AUTOR (A))

JOSE DOS SANTOS (AUTOR (A))

APARECIDA LERECI DOS SANTOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR OAB ­ MT 17452­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ANTONIO GOUVEA DOS SANTOS (REU)

MOACIR GOUVEA SANTOS (REU)

Magistrado (s): DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA

Vistos... I RELATÓRIO Trata­se de petição denominada “Ação de extinção de condomínio c.c pedido de divisão, imissão na posse e tutela de urgência” ajuizada por Darci dos Santos Vendramini, José dos Santos, Aparecida Lereci dos Santos, Verandi dos Santos e Dirceu Salvador dos Santos contra Antônio Gouvea Santos e Moacir Gouvea Santos. Narra a Inicial que os requerentes e os requeridos são irmãos e coproprietários de uma fração idêntica de terras, constituída por duas áreas rurais oriundas de Escritura Pública de Doação com Instituição de Usufruto que lhes foi feita pelos genitores Victório dos Santos e Aparecida Gouvea dos Santos, lavrada no dia 13/03/2001 perante o Cartório de Notas Dalla Riva da comarca de Alta Floresta/MT e registrada nas matrículas n.º 4886 e 3694. Narra­se que na Escritura Pública de compra e vend,a os genitores doadores não individualizaram as áreas de cada uma das partes nos referidos imóveis, permanecendo, assim, em estado de indivisão. Explica­se que, com o falecimento dos doadores, ficou averbada junto às matriculas o cancelamento do usufruto, transferindo assim a propriedade e o direito à posse aos donatários. Ocorre que, segundo o narrado, o requerido Antônio vem exercendo a posse dos imóveis de forma exclusiva, apesar de não ser o único proprietário e impede o exercício da posse dos demais proprietários, ora autores. Por isso é que se requer, em sede de tutela antecipada, a imissão dos requerentes na posse, a fim de que possam exercer o direito de propriedade. Subsidiariamente, requer­se a avaliação dos imóveis por Oficial de Justiça, determinando ao requerido Antônio que efetue pagamento mensal correspondente ao arrendamento/aluguel dos imóveis rurais, relativo aos quinhões de cada requerente, até o final do processo, quando então será realizada a divisão das áreas. Com a Inicial, documentos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Verificando­se aparentemente atendido os conteúdos dos artigoos 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBEM­SE a Inicial e suas emendas. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE­SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem com não é imune a discussões no bojo do processo. Pois bem. Requer­se, em sede de tutela antecipada, a imissão dos requerentes na posse das áreas objeto do processo. II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático­jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta­se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende­se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Estruturando­se os imóveis, tem­se o seguinte: i. Matrícula 3694, Livro 2­R, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Serviço Registral da Comarca de Nova Monte Verde/MT, lote de terras rural de 242,00 hectares; ii. Matrícula 4886, Livro 2­Z, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Serviço Registral da Comarca de Nova Monte Verde/MT, lote de terras rural de 193,60 hectares, 80,00 alqueires paulista, desmembrada da Gleba Raposo Tavares – Município de Alta Floresta/MT; Verifica­se, pela matrícula nº 3694, que o imóvel foi adquirido pelos genitores das partes, por meio de escritura de compra e venda, isto conforme averbação feita em 17.11.1980. Ainda pelo referido documento, observa­se que, de fato, na condição de transmitentes doadores, os genitores doaram, em 13.03.2001, o imóvel aos filhos, por meio de escritura pública de doação com instituição de usufruto, conforme averbação feita em 31.10.2011. Em 10.09.2015, porém, Antônio Gouvea dos Santos, ora requerido, comunicou o falecimento dos genitores, havendo cancelamento do usufruto, por conta do óbito dos doadores. O outro imóvel, segundo matrícula nº 4886, foi adquirido pelos genitores das partes em 26.07.1993, por meio de escritura de compra e venda. Constata­se que também houve, pelos genitores, a doação do referido imóvel aos filhos, por meio de escritura pública de doação com instituição de usufruto, isto em 13.03.2001. Conforme averbação feita em 28.09.2015, Antônio Gouvea dos Santos, ora requerido, comunicou o falecimento dos genitores, havendo cancelamento do usufruto, por conta do óbito dos doadores. Verifica­se, portanto, que houve doação dos imóveis pelos genitores aos filhos, por meio de escrituras públicas de doação com instituição de usufruto. Por conta da morte dos genitores, na condição de doadores, cancelou­se o registro, extinguindo­se o usufruto (art. 1.410, I, CC). Verifica­ se, portanto, que quando da doação, os requerentes passaram a ser nu­ proprietários dos imóveis, tendo em vista a instituição de cláusula de usufruto, não havendo por eles a propriedade plena, ou seja, não tinham o direito de gozo. Ocorre que a cláusula de usufruto vitalício autoriza que, após o falecimento dos doadores, a propriedade plena do bem passe para os beneficiários. Logo, com o falecimento dos genitores, os requerentes, além da parte­requerida, passaram, também, a ser proprietários da área, tendo direito à posse dela. Assim, presente a probabilidade do direito. O Código Civil, por sua vez, assegura ao proprietário “a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa”, garantindo, inclusive, “o direito de reavê­la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” (art. 1.228, caput, CPC). Aparentemente, está sendo exercida pela parte­requerida a posse de forma exclusiva, conforme a narrativa apresentada na Inicial, que é pela Notificação Extrajudicial direcionada ao requerido que, embora tenha tomado ciência, recusou­se a assinar. Assim, o periculum in mora se torna evidente, levando em conta a lesão ao direito de propriedade garantido aos requerentes, bem como de prejuízos advindos por conta do não exercício da posse na área. Por isso, havendo posse exclusiva exercida pela parte­requerida e inexistindo hipótese de perda da propriedade pela parte­requerente (art. 1.275 do CC), deveria ela ter assegurada a entrada na área. Entretanto, um problema é gerado pelo delineamento fático: não há divisão da área. Por isso, caso se defira a entrada dos autores, o que se teria é a impossibilidade de definir a que parte da área estaria vinculado cada um dos proprietários, o que causaria, acredita­se, mais tensão ainda. Assim, inclusive por haver pedido subsidiário feito, conclui­se que o correto seja prever a possibilidade de pagamento de aluguel pelos requeridos, abrindo­se a possibilidade, porém, de solução outra. Portanto, conclui­se: 1. DEFERE­SE PARCIALMENTE o pedido de avaliação da área por Oficial de Justiça, devendo constar o seguinte: a. Pelo que se tem no mercado, qual o valor estimado do aluguel/arrendamento por hectare (ou conjunto de hectares) em relação aos imóveis em discussão; b. Frisa­se que não se mostra imprescindível o deslocamento do Oficial de Justiça até o local, podendo ser feito contado com pessoas relacionadas ao assunto e, a partir da indicação da área, apontar a resposta; 2. CASO a parte­ requerida prefira, em vez de pagar o valor a título de aluguel/arrendamento a ser indicado, PODE autorizar a entrada dos requerentes, o que deve se dar até 10 dias após a intimação desta decisão, JUNTANDO­SE documentação relativa à situação consensual. III CONCLUSÃO Pelo exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE­SE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA