Página 5713 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DA AÇÃO DELITUOSA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de falta de justa causa da inicial acusatória, o entendimento desta Corte é no sentido de que “[s]omente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade“ (RHC 119.048/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020). 2. No caso, da leitura dos trechos do acórdão combatido e da inicial acusatória, verifica­se que inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. 3. As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, pois citaram o modus operandi empregado na ação delituosa ­ “praticado por meio de organização criminosa e com o emprego de arma de fogo“ (fl. 198) ­ bem como o risco concreto de reiteração delitiva ­ o Recorrente “atualmente responde [...] pela suposta prática de delitos de receptação qualificada ([...] 1508769­54.2019, [...] da 13a Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda)“ (fl. 353). Em consulta ao endereço eletrônico relativo ao processo de n.º 1508769­54.2019.8.26.0228, constata­ se que o Recorrente foi condenado, em 27/11/2019, “como incurso no artigo 180, §§ 1º e , por quatro vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 13 dias­ multa no valor unitário mínimo legal“, o que revela sua inclinação à prática delitiva. Precedentes. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 117.268/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020)” No que tange ao pressuposto da conveniência da instrução criminal, afirma Aury: “[...] é empregada quando houver risco efetivo para a instrução, ou seja, “conveniência” é um termo aberto e relacionado com ampla discricionariedade, incompatível com o instituto prisão preventiva, pautada pela excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade, sendo, portanto, um último instrumento a ser utilizado. Feita a ressalva, a prisão preventiva para a tutela da prova é uma medida tipicamente cautelar, instrumental em relação ao (instrumento) processo. Aqui o estado de liberdade do imputado coloca em risco a coleta da prova ou o normal desenvolvimento do processo, seja porque está ameaçando, constrangendo ou subornando testemunhas, vítimas ou peritos. [...]” (LOPES JUNIOR, op. cit., p. 636.) Destarte, o requisito ora citado serve como meio de atendimento ao devido processo legal, voltado pelo seu aspecto de garantir a livre produção de provas, o que se faz necessário tendo em vista que ainda não se iniciou a ação penal. Nesse sentido, a segregação cautelar dos réus ainda se mostra necessária para promover o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de revolta e intranquilidade efetivamente causado com a prática do delito, e ainda tendo em vista que este estava foragido em local incerto e não sabido, diferentemente do que sustenta a defesa. Em análise aos argumentos da defesa, não verifico nenhuma nuance que justifique a alteração da base fática e teórica presente no momento da decretação da prisão preventiva. Com efeito, a prisão cautelar deve se reservar a casos de efetiva e incontroversa periculosidade do agente ou em que estejam presentes os motivos legais para a decretação da prisão preventiva, concretamente demonstrados e não hipoteticamente. Assim, restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, deve ser mantida a prisão preventiva do representado, nos termos dos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, verifica­se que a pena imposta ao delito imputado é compatível com o disposto no artigo 313, I, do CPP. Pelo exposto, com fundamento no art. 312 e art. 313, incisos I e II ambos do Código de Processo Penal INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de GILMAR SILVA DE JESUS. Ademais, verifica­se que o denunciado EDUARDO não fora citado para responder a acusação, sendo que não há notícia de seu endereço atual. Assim, considerando o parecer do IRMP, a fim de que não haja prejuízo aos demais denunciados, DETERMINO o desmembramento do feito em relação ao denunciado EDUARDO MANOEL PEREIRA DA SILVA. Com o devido DESMEMBRAMENTO dê­se vistas ao IRMP em relação ao réu EDUARDO MANOEL PEREIRA DA SILVA. Considerando o desmembramento em relação ao acusado EDUARDO, sendo que os demais denunciados já apresentaram defesa, passo a análise da preliminar de ausência de dolo, alegada pela defesa do réu GILMAR. Aduz a Defesa que o acusado não teve qualquer conduta volitiva direcionada à ilicitude e que o Ministério Público deixou de demonstrar minimamente qualquer evidência dolo, devendo o acusado ser absolvido. Notadamente, a preliminar se confunde com o mérito da ação, uma vez que durante a instrução criminal em que a materialidade do crime e o dolo do agente serão analisadas. Aliado a isso, a denúncia narra os exatos fatos supostamente cometidos pelo denunciado que teria arrombado a porta da residência, abordado as vítimas e anunciado o assalto, sendo que, mediante o emprego de arma de fogo, a fim de exercer grave ameaça “ordenaram que Antônia, a sua nora Denise, que estava gestante de oito meses, e seus netos Maria Eduarda, Maria Heloisa e Antônio Osmar, saíssem da residência. Empós os denunciados amarraram a vítima Osmar, colocaram­no num quarto da residência e exigiram ouro, dinheiro e arma de fogo, mas a vítima Osmar disse que não tinha tais bens”, portanto, descrevendo os elementos que levaram a propositura da ação penal. Assim, observa­se a existência de indício da prática criminal, o que já resta comprovada por meio da denúncia apresentada pelo Ministério Público. Assim, a preliminar não merece maiores delongas. Com tais considerações, REJEITO a preliminar alegada. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de fevereiro de 2021 às 14h00min. INTIMEM­SE pessoalmente os réus para a audiência ora designada, a considerar o disposto no artigo 8º do Provimento 15/2020 da CGJ. INTIMEM­ SE e REQUISITEM­SE as testemunhas para a audiência ora designada na forma do provimento nº 15 da CGJ. CONSIGNO que deverá ser encaminhado por e­mail o respectivo link de acesso a sala de audiência de videoconferência, bem como se deve CERTIFICAR COM ANTECEDÊNCIA do recebimento do e­mail e intimação, e link da audiência, bem como deve­se atentar ao disposto no artigo 6º do Provimento 15/2020 da CGJ. Proceda­se o envio de oficio a Penitenciária Central do Estado, onde encontram­se os réus GILMAR E TIAGO , para fins de interrogatório na competente sala passiva, na data acima aprazada, na forma do Provimento 15/2020­CGJ. Em caso de indisponibilidade da sala passiva do estabelecimento prisional na data e horário ora designados CERTIFIQUE­SE, e AGENDE­SE COM ANTECEDENCIA a audiência ora designada para outra data próxima por se tratar de réu preso, para que se realize o interrogatório do réu na sala passiva do estabelecimento prisional onde este se encontra recluso e a oitiva dos policiais militares no mesmo ato, de acordo com a pauta desta magistrada. ATENTE­SE A SECRETARIA ao envio de todos os documentos necessários à realização do ato, e a ordem de cumprimento das determinações para que se evite a realização de atos desnecessários. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa. REQUISITE­SE e INTIME­SE pessoalmente o réu. REQUISITEM ­SE e INTIMEM­SE as testemunhas. CUMPRA­SE COM URGENCIA expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­181 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Processo Número: 1000029­34.2021.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE)

Parte (s) Polo Passivo: ANAYAN CRISTIAN DE ALMEIDA SALES (RÉU PRESO)

ADRIANO ALVARENGA DA SILVA (RÉU PRESO)

Advogado (s) Polo Passivo: ANAYRA CRISTI DE ALMEIDA SALES OAB ­ MT26011/O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MORACI GONÇALVES DA SILVA ­ SDO PM (TERCEIRO INTERESSADO)

RUZIVALDO OLIVEIRA CRUZ JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) V. G. D. S. C. (TERCEIRO INTERESSADO)

JEYMISON GONCALVES LEITE DE ALMEIDA (VÍTIMA)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000029­34.2021.8.11.0028. AUTORIDADE: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ADRIANO ALVARENGA DA SILVA, ANAYAN CRISTIAN DE ALMEIDA SALES A seguir foi proferida decisão nos seguintes termos: Trata­se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, e artigo 244­B e artigo 243 ambos da Lei n º 8.069/90, em tese praticado por ADRIANO ALVARENGA DA SILVA, e artigo 244­B e artigo 243 ambos da Lei n º 8.069/90 em tese praticado por ANAYAN CRISTIAN DE ALMEIDA SALES. Depreende­se do caderno investigativo que no dia 10 de Janeiro de 2021, por volta das 23h00min, a GUPM foi acionada via 190 para se deslocar até a rua Pinheiro Machado em Poconé/MT, onde três suspeitos começaram a brigar e um deles sacou uma arma de fogo e efetuou um disparo. No local visualizaram três suspeitos andando pela rua lateral de uma residência quando foi dado a voz de parada, momento em que um dos suspeitos jogou um objeto no chão. Durante a abordagem nada foi localizado, porém em buscas pelas imediações foi localizado uma arma de fogo tipo garrucha com uma munição intacta. Na delegacia de policia foi encontrado com o menor Victor Gabriel 02 (duas) munições deflagradas de calibre 22, onde o mesmo confessou que foi ele quem efetuou o disparo naquele local no var do Alencar. Em sede policial o autuado ADRIANO alegou que estava na mesa do bar com seu amigo ANAYAN quando chegou o menor VITOR GABRIEL e sentou na mesma mesa e consumiu bebida alcoólica. Que VITOR disse ter visto um homem empurrado e batido no braço de uma mulher em outra mesa, e isso iniciou a discussão entre VITOR e esse homem quem não conhece, que pegou VITOR pelo braço para tirá­lo de lá, e nisso VITOR sacou um revolver e deu um tiro para cima em frente ao Cemitério. Por sua vez, o autuado ANAYAN declarou que estava com seu amigo ADRIANO no bar bebendo cerveja, quando por volta das 19h VITOR chegou e sentou na mesma mesa. Que viu que VITOR foi até a mesa em que um homem estava discutindo com uma mulher, e viu eles batendo boca. Que o homem foi no banheiro e VITOR foi atrás, e ADRIANO foi atrás de VITOR e o puxou para fora do banheiro, momento em que viu VITOR armado, sacando a arma e dando um tiro para cima na rua do Cemitério. Houve manifestação do IRMP e da Defesa. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, IV do Código de Processo Penal, por ter sido o autuado encontrado, logo depois, com