Página 270 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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à concessão da medida antecipatória. Presente, pois, o fumus boni iuris, uma vez que os diversos documentos acostados pela autora dão suporte às suas alegações. Com efeito, o periculum in mora, entendido como a ocorrência de dano de difícil reparação torna­se visível, tendo em vista que a autora corre o risco de amargar prejuízo com a não efetivação da entrega de produto perecível, que torna necessária a medida cautelar para assegurar o integral cumprimento da obrigação, sendo que a demora poderá causar­lhe excessivo gravame e prejuízo. No que tange à prestação de caução, estatui o § 1º, do art. 303, do CPC, que, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Considerando que a postulante se trata de empresa, aparentemente, com solidez financeira, entendo desnecessário o depósito imediato da eventual quantia a título de caução. Diante do exposto, estando presentes os pressupostos gerais à concessão das medidas liminares, “fumus boni juris” e “periculum in mora”, bem como os requisitos específicos, DEFIRO a liminar e DETERMINO que os requeridos indicados no id 47182176 ­ Pág. 1, procedam ao necessário para, no prazo de 24h, descarregar os respectivos veículos no local de destino, qual seja, Brado Rondonópolis BR 163, nº 95, Vila Salmen, Rondonópolis/MT, ou, então, devolver à autora as cargas referidas, sob pena de incorrer em crime de desobediência e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por atraso. Nos termos do art. 334, do CPC, e com espeque no Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020[3], que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/03/2021, às 09h30min, cujo acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecida, por meio do Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3ameeting_

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9e59e89fda70%22%7d CITEM­SE e INTIMEM­SE as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência com vistas à conciliação. Conste no mandado que a ausência injustificada das partes será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não obtida a conciliação, a parte ré poderá responder a ação no prazo legal (art. 335, I, do CPC). No mais, registro que eventuais dúvidas técnicas em relação ao ato virtual atempado, podem ser dirimidas diretamente com o CEJUSC, através do número de celular (66) 99209­8833 ou pelo endereço eletrônico centro.rondonopolis@tjmt.jus.br. Intime­se. Expeça­se o necessário. Cumpra­se, com urgência. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”, explica Luiz Guilherme Marinoni (1991, p. 58 apud DIDIER JR., p. 182) . [2] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO.APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando­se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. 2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem­se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático­probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ). 4. Recurso especial não provido. (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) (Grifamos). [3] Art. 20. As audiências de conciliação e mediação nos CEJUSC “s poderão ser realizadas por videoconferência, inclusive em sessão remota (virtual), aplicando­se no que couber o procedimento estabelecido neste Provimento.

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000873­59.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: L. R. G. D. R. (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ERIKA GOMES DOS SANTOS OAB ­ 978.473.131­ 20 (REPRESENTANTE)

ANDRE LUIZ GOMES DURAN OAB ­ MT16960­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JOSE ROBERTO DOS SANTOS 56871872191 (REU) JOSE ROBERTO DOS SANTOS (REU)

Magistrado (s): JORGE IAFELICE DOS SANTOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000873­59.2021.8.11.0003. AUTOR (A): L. R. G. D. R. REPRESENTANTE: ERIKA GOMES DOS SANTOS REU: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS 56871872191 Vistos etc. Cuida­se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DECORRENTE DE MORTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por LUNA RAFAELLA GOMES DA ROCHA, menor impúbere, representada pela genitora ÉRIKA GOMES DOS SANTOS em face de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, todos qualificados. Narra a autora, em apertada síntese, que, no dia 12/10/2020, por volta de 18h38min, neste Município de Rondonópolis/MT, o requerido ocasionou acidente de trânsito que culminou com a morte de seu pai, JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA. Relata, escorando­se no Boletim de Ocorrência de id 47229732 e demais elementos de prova acostados, que, na oportunidade, o requerido, conduzindo um veículo GM/Astra HB Advantage, ano 2011/2011, placa ERN­8049, na Rua Ormindo Pires de Amorim, não obedeceu à sinalização de “pare” e invadiu a preferencial de direção da Rua Frei Damião, colidindo com a motocicleta Honda/XRE 300, ano 2013/2014, placa OAQ­4731, então conduzida por seu genitor, vindo a causar diversas lesões corporais e consequente óbito deste. Aduz, o que é corroborado pelo mesmo Boletim de Ocorrência e, inclusive, Termo de Constatação de Embriaguez de id 47229734, que o requerido, na oportunidade, fizera ingestão de bebida alcoólica, o que comprometera seus sentidos. Diz que o falecido, arrimo de família e então com 38 (trinta e oito) anos de idade, laborava em serviços gerais, auferindo, mensalmente, o importe de R$ 1.519,81 (mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), consoante CTPS acostada (id 47229731 ­ Pág. 7), fato este que acabara terminado com sua morte, ocasionando, desde então, incalculáveis prejuízos. Pelo exposto, pede, a um, o arresto de bens suficientes a garantir o adimplemento do crédito da requerente, mediante pesquisa no sistema integrado SISBAJUD, e, a dois, tutela de urgência com vistas a determinar ao requerido o pagamento mensal, de imediato, no valor correspondente a 1/4 do salário mínimo vigente até o desfecho da presente demanda. Era o que tinha a relatar. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da medida cautelar pleiteada. A probabilidade do direito acautelado é a sua plausibilidade de existência e suas chances de êxito de ser reconhecido – verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Outrossim, necessária a existência de elementos que permitam inferir o perigo que a demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) acarretará na efetividade da jurisdição e na eficaz realização do direito acautelado. No que diz respeito à tutela de natureza cautelar, o art. 301 do CPC estabelece que “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso, a autora requer seja determinado o arresto on­line de bens e/ou valores do requerido. Como é sabido, o arresto deve ser deferido para assegurar futura execução de quantia certa, exigindo­se, para isso, que a parte comprove ser credora de dívida líquida e certa. Trata­se, assim, de medida de exceção, que afeta diretamente o patrimônio do executado/requerido e que deve, portanto, ser deferida com base em elementos suficientes para a comprovação da pertinência e adequação de sua imposição, evitando­se que seja concedida abusivamente. O entendimento doutrinário e jurisprudencial já consagrado orienta que, por se tratar de medida drástica, a determinação do arresto depende de comprovação idônea e concreta de que o devedor está se desfazendo de patrimônio com o intuito de não honrar a dívida. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL ­ TUTELA DE URGÊNCIA ­ NATUREZA CAUTELAR ­ ARRESTO ­ REQUISITOS AUTORIZADORES ­ AUSÊNCIA ­ (CPC/2015, ART. 301)­ MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 O arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio do executado e que deve, portanto, ser concedido com base em elementos suficientes para a comprovação da pertinência e adequação de sua imposição, evitando­se que seja concedido abusivamente. Não preenchidos todos os requisitos para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), o indeferimento da tutela de urgência de natureza cautelar é medida que se impõe. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá­vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438­7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012854­ 22.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28­11­2017). (Grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 C.C. ART. 301 CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. Para obter a tutela de urgência de natureza cautelar, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado ('fumus boni juris') e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'). Ausentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015, ou apenas um deles, não é possível a concessão do arresto. Ademais, a exequente não demonstrou a alegada insolvência ou possibilidade de eventual dilapidação do patrimônio pela devedora com o fim de frustrar a satisfação da execução. (Agravo de Instrumento n. 2160315­75.2017.8.26.0000, 31º Câmara de Direito Privado, TJSP, Relator: Adilson de Araujo, Julgado em 04/09/2017).