Página 962 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: LUIS FERNANDO TOLEDO OAB ­ 473.652.678­52 (REPRESENTANTE)

THAYNI JUSSARA SAMELA KESIA FHRANCIELI BOTELHO OAB ­ SP 338779­O (ADVOGADO (A))

GEREMIAS GENOUD JUNIOR OAB ­ MT12387­O (ADVOGADO (A))

TIAGO XAVIER DE PAULA OAB ­ MT15473­E (ADVOGADO (A))

ANA PAULA CANDIANE TOLEDO OAB ­ 397.648.658­28 (REPRESENTANTE)

ELIZABETT ROMANO OAB ­ 789.152.101­82 (REPRESENTANTE)

GERSON CAMILO DE PAULA OAB ­ MT5179­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: FERNANDO TOLEDO HOMEM (TERCEIRO INTERESSADO)

Magistrado (s): WANDERLEI JOSE DOS REIS

Processo n.º 0018377­08.2015.8.11.0003 Vistos etc. 1. Considerando que os herdeiros são maiores e capazes, converto o presente feito para o rito do arrolamento sumário, devendo a inventariante regularizar a representação processual do herdeiro Luís Fernando Toledo no prazo de 10 (dez) dias. 2. No mais, JULGO, por sentença (art. 659, CPC), o arrolamento dos bens deixados por FERNANDO TOLEDO HOMEM (qualificado nos autos), na forma da lei, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 3. Custas, se houver, pela inventariante. 4. Após o trânsito em julgado e trazidas as certidões negativas tributárias em nome do falecido, sejam expedidos os competentes formais de partilha, alvarás e/ou carta de adjudicação. 5. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após o cumprimento do item supra, abra­se vista à Fazenda Pública. 6. Após, arquivem­se, procedendo­se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Rondonópolis/MT, 07 de janeiro de 2021. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­267 ARROLAMENTO COMUM

Processo Número: 1023035­82.2020.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: TEREZA MARIA BARBOSA (INVENTARIADO)

Advogado (s) Polo Ativo: GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA OAB ­ MT 20753­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ODETE MARIA DA CONCEICAO (ESPÓLIO)

Magistrado (s): WANDERLEI JOSE DOS REIS

Processo n.º 1023035­82.2020.8.11.0003 Vistos etc. 1. JULGO, por sentença (art. 659, CPC), o inventário dos bens deixados por ODETE MARIA DA CONCEIÇÃO (qualificado nos autos), na forma pleiteada pela inventariante e herdeiros nos autos (ID: 44856690), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 2. Tendo o feito tramitado sob o pálio da gratuidade da justiça, determino que, decorrido o prazo recursal e após a juntada da certidão negativa municipal, sejam expedidos os competentes formais de partilha, alvarás e/ou carta de adjudicação. 3. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após o cumprimento do item supra, abra­se vista à Fazenda Pública. 4. Após, arquivem­se, procedendo­se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Rondonópolis/MT, 07 de janeiro de 2021. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­713 DIVÓRCIO CONSENSUAL

Processo Número: 1026106­92.2020.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: SHANCERLIU OLIVEIRA SILVA (REQUERENTE)

EUNICE RODRIGUES DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR OAB ­ MT15694­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DE RONDONOPOLIS (REQUERIDO)

Magistrado (s): WANDERLEI JOSE DOS REIS

Processo n.º 1026106­92.2020.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a exordial. Processe­se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, CPC). 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC. Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada. 3. Trata­se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL aforada por SHANCERLIU OLIVEIRA SILVA e EUNICE RODRIGUES DOS SANTOS (qualificados na peça vestibular), onde expõem os autores, em síntese, que são casados em regime de comunhão parcial de bens desde 10.08.2012, não havendo filhos menores e nem bens a partilhar. 4. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários à propositura da ação, procuração, documentos pessoais dos requerentes e certidão de casamento. 5. Vieram­me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 6. Os requerentes têm legitimidade e estão bem representados, sendo que pela análise dos autos se verifica que há prova da existência do matrimônio (ID: 44100122), bem como que foram atendidos todos os requisitos legais para decretação do divórcio postulado. 7. Ante a possibilidade da dissolução do casamento estampada no art. 1.571, inciso IV, do Código Civil e art. 226, § 6º, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 66, outro caminho não há senão decretar o divórcio, conforme pleiteado na inicial. 8. Tendo em vista que os requerentes estão em comum acordo e diante da regularidade das cláusulas avençadas, homologo, por sentença, o acordo entabulado na inicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que, ex vi do art. 487, inciso III, alínea b, do Digesto Processual Civil, c.c. art. 1.571, inciso IV , do Código Civil, decreto o divórcio postulado por SHANCERLIU OLIVEIRA SILVA e EUNICE RODRIGUES DOS SANTOS (qualificados nos autos). 9. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 10. Notifique­se o representante do Ministério Público. 11. Averbe­se a presente decisão no assentamento do registro civil. 12. Oficie ­se ao titular do Cartório de Registro Civil competente, expedindo­se os mandados de inscrição e averbação. 13. Decorrido o prazo recursal, arquivem­se os autos, procedendo­se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Rondonópolis/MT, 08 de janeiro de 2021. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­713 DIVÓRCIO CONSENSUAL

Processo Número: 1026322­53.2020.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: WELLITON BITTENCOUT JACINTO (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: MAICON ANTONIO FLORENCIO OAB ­ MT20621­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: NATALIA DORILEO DOS SANTOS (REQUERIDO)

Magistrado (s): WANDERLEI JOSE DOS REIS

Processo n.º 1026322­53.2020.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a exordial. Processe­se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, CPC). 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC. Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada. 3. Trata­se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL aforada por WELLITON BITTENCOUT JACINTO e NATÁLIA DORILEO DOS SANTOS BITTENCOUT (qualificados na peça vestibular), onde expõem os autores, em síntese, que são casados em regime de comunhão parcial de bens desde 28.11.2019, não havendo filhos menores e nem bens a partilhar. 4. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários à propositura da ação, procuração, documentos pessoais dos requerentes e certidão de casamento. 5. Vieram­ me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 6. Os requerentes têm legitimidade e estão bem representados, sendo que pela análise dos autos se verifica que há prova da existência do matrimônio (ID: 44182778), bem como que foram atendidos todos os requisitos legais para decretação do divórcio postulado. 7. Ante a possibilidade da dissolução do casamento estampada no art. 1.571, inciso IV, do Código Civil e art. 226, § 6º, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 66, outro caminho não há senão decretar o divórcio, conforme pleiteado na inicial. 8. Tendo em vista que os requerentes estão em comum acordo e diante da regularidade das cláusulas avençadas, homologo, por sentença, o acordo entabulado na inicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que, ex vi do art. 487, inciso III, alínea b, do Digesto Processual Civil, c.c. art. 1.571, inciso IV, do Código Civil, decreto o divórcio postulado por WELLITON BITTENCOUT JACINTO e NATÁLIA DORILEO DOS SANTOS BITTENCOUT (qualificados nos autos). 9. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, NATÁLIA DORILEO DOS SANTOS. 10. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 11. Notifique­se o representante do Ministério Público. 12. Averbe­se a presente decisão no assentamento do registro civil. 13. Oficie ­se ao titular do Cartório de Registro Civil competente, expedindo­se os mandados de inscrição e averbação. 14. Decorrido o prazo recursal, arquivem­se os autos, procedendo­se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Rondonópolis/MT, 08 de janeiro de 2021. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­713 DIVÓRCIO CONSENSUAL

Processo Número: 1026136­30.2020.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: AUREO CELIO MOREIRA DIAS (REQUERENTE)

LUCIANA MARIA SILVA DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EVERTON NEVES DOS SANTOS OAB ­ MT 15257­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Magistrado (s): WANDERLEI JOSE DOS REIS

Processo n.º 1026136­30.2020.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata­se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL aforada por AUREO CELIO MOREIRA DIAS e LUCIANA MARIA SILVA DOS SANTOS DIAS (qualificados na peça vestibular), onde expõem os autores, em síntese, que são casados em regime de comunhão universal de bens desde 14.01.2011, que não possuem filhos menores, bem como que há bens a partilhar. 2. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários à propositura da ação, onde os autores avençaram acerca da decretação do divórcio, com a consequente a partilha dos bens adquiridos pelo casal. 3. Vieram­me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 4. As partes têm legitimidade e estão bem representadas, sendo que pela análise dos autos se verifica que há prova da existência do matrimônio (ID: 44113164 ­ Pág. 4), bem como que foram atendidos todos os requisitos legais para decretação do divórcio postulado. 5. Ante a possibilidade da dissolução do casamento estampada no art. 226, § 6º, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada