Página 964 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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inclusive com expressa menção constitucional (CF, § 3º, do art. 226).” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito de família. v. 6. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 426) 10. Isto posto, cumpre­nos aclarar que, do exame detido dos autos, pode­se aferir que as partes de fato mantiveram uma união estável entre si, mormente se analisada a farta documentação carreada à exordial, máxime diante dos comprovantes de endereço e das declarações firmadas pelas testemunhas, donde se infere a convivência marital dos litigantes. 11. Dito isso, tendo em vista a revelia do representante do requerido, assim como, diante das provas produzidas, configura­se a união de fato havida entre a autora e o falecido, de modo que se impõe a procedência do pedido arvorado na peça de ingresso. 12. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, em consonância com o art. 487, inciso I, do Digesto Processual Civil e art. 1.723, do Código Civil, para declarar, com efeito ex tunc, a existência da união estável havida entre MARLENE AUGUSTA DA SILVA e JOÃO DOMINGOS DA SILVA (adrede individualizados) mantida pelo período de abril de 1988 até 07.06.2019, data do falecimento deste, e decretar a sua dissolução. 13. Sem condenação em custas e nem em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 14. Decorrido o prazo recursal, arquivem­se os autos, procedendo­se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Rondonópolis/MT, 11 de janeiro de 2021. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­279 ALVARÁ JUDICIAL ­ LEI 6858/80

Processo Número: 1016612­09.2020.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: NOELICE MARIA SOARES MORAIS (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: Solange Santana de Almeida OAB ­ MT21019­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JOAO PINTO DE MORAIS (REQUERIDO)

Magistrado (s): WANDERLEI JOSE DOS REIS

Processo n.º 1016612­09.2020.8.11.0003 Vistos etc. 1. NOELICE MARIA SOARES MORAES, FLÁVIO SOARES DE MORAES e SÉRGIO SOARES DE MORAES (qualificados nos autos) postulam a este juízo a concessão de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores no Banco do Brasil em nome de João Pinto de Moraes, falecido. 2. A inicial, de ID: 24456321, foi ajuizada com os documentos necessários à propositura da ação. 3. No ID: 41784063 aportou ofício do Banco do Brasil, informando a existência de saldo bancário em nome do de cujus. 4. Vieram­me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 5. Analisando detidamente os presentes autos, vê­se que, de fato, os autores são, respectivamente, viúva e filhos do de cujus, bem como que há um saldo bancário em favor deste, conforme documentos oriundos do Banco do Brasil (ID: 41784063). 6. Quanto à possibilidade da concessão do pretendido alvará sem a propositura do inventário, anoto o seguinte aresto: “PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DO FALECIDO PAI E COMPANHEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS A INVENTARIAR. VERBA DE NATUREZA CLARAMENTE ALIMENTAR. QUANTIA PAGA POR EMPRESA FUMAGEIRA AO EXTINTO, RELATIVAMENTE À SAFRA DE TABACO, DECORRENTE DO TRABALHO AGRÍCOLA, EXERCIDO NA FORMA DE ECONOMIA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA LEI 6858/80 QUE TRATA DE PAGAMENTO AOS SUCESSORES E DEPENDENTES DE VERBAS ALIMENTARES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve­se aplicar, com a elasticidade necessária à concretização dos princípios da dignidade e da fraternidade constitucional, os ditames da Lei 6858/80, a fim de possibilitar ao ente familiar o levantamento de valores que, sem dúvida, representam verba de caráter alimentar. Em que pese a existência de bens móveis a partilhar, entende­se que a verba reclamada reveste­se de natureza alimentar e, como tal, merece tratamento privilegiado, uma vez que se destina à manutenção da família e sustento do lar, tarefa exercida pelo pai e companheiro até o seu passamento. Ressalte­se, em tempo, versar tal quantia acerca da atividade agrícola realizada em conjunto pelos integrantes da mesma família, sendo comum, especialmente no interior do país, casos em que laboram informalmente os filhos maiores e menores na lavoura, em prol de todo o agrupamento familiar, evidenciando a dependência econômica recíproca.” (TJ­SC ­ AC: 20130305261 SC 2013.030526­1 (Acórdão), Relator: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 10.07.2013, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado) (grifo nosso) 7. Assim, diante da documentação coligida aos autos, bem como presentes os requisitos legais, verifica­se que o pedido inicial merece guarida. 8. Pelo exposto, atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido veiculado na exordial, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que se expeça alvará judicial em favor da parte autora (qualificada nos autos), autorizando­a a proceder com o necessário para o levantamento/recebimento de todo o valor depositado no Banco do Brasil de titularidade do de cujus João Pinto de Morais. 9. Expeçam­ se os mandados e ofícios necessários ao cumprimento deste decisum. 10. Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, vez que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 11. Decorrido o prazo recursal, arquivem­se os autos, procedendo­se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­ se. Rondonópolis/MT, 11 de janeiro de 2021. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­279 ALVARÁ JUDICIAL ­ LEI 6858/80

Processo Número: 1028259­98.2020.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: FRANCIELLI MACEDO FERREIRA (REQUERENTE) LEODITE MACEDO FERREIRA (INVENTARIANTE)

Parte (s) Polo Passivo: LUIZ ANTONIO FERREIRA (INVENTARIADO)

Magistrado (s): WANDERLEI JOSE DOS REIS

Processo n.º 1028259­98.2020.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a exordial. 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC . Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada. 3. Trata­se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL aforada por LEODITE MACEDO FERREIRA e FRANCIELLI MACEDO FERREIRA (qualificadas nos autos), na qual postulam a este juízo a concessão de autorização para transferência do veículo descrito no ID: 44977452 ­ Pág. 1, de propriedade do falecido Luiz Antonio Ferreira, em seu favor. 4. Aduzem os demandantes que o Sr. Luiz Antonio Ferreira deixou, após o seu falecimento, um veículo Crevrolet Onix 1.0 Joy, placa QMX4375, ano/modelo 2017/2018, cor cinza, conforme especificado no ID: 44977452 ­ Pág. 1 e postulam a sua venda. 5. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. 6. Vieram­me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 7. Analisando detidamente os presentes autos, vê­se que, de fato, a pretensão das requerentes merece prosperar. 8. As autoras têm legitimidade e estão bem representadas, sendo a primeira viúva do falecido e a segunda sua filha, ressaindo daí a legitimidade de ambas para postular o alvará em apreço. 9. Ressalte­se, ainda, que o pedido das demandantes é para que lhes seja autorizada a transferência do veículo descrito nos autos que é o único bem deixado pelo falecido. 10. Assim, outro caminho não há senão o deferimento do pedido. 11. Pelo exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido veiculado na exordial, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que se expeça alvará judicial autorizando as requerentes a procederem com a transferência do veículo descrito nos autos (ID: 44977452 ­ Pág. 1), bem como proceder com os demais atos necessários junto aos órgãos competentes. 12. Expeçam­se os mandados e ofícios necessários ao cumprimento deste decisum. 13. Sem condenação em custas processuais, vez que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 14. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. 15. Decorrido o prazo recursal, arquivem­se os autos, procedendo­se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­ se. Rondonópolis/MT, 14 de janeiro de 2021. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­267 ARROLAMENTO COMUM

Processo Número: 1028950­15.2020.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: MARIA RAMOS DOS SANTOS (INVENTARIANTE)

ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: BEATRIZ MORAES JARDIM OAB ­ MT27787/O (ADVOGADO (A))

DENISVALDO SILVA JARDIM OAB ­ MT8183­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: RAUL CANDIDO DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Magistrado (s): WANDERLEI JOSE DOS REIS

Processo n.º 1028950­15.2020.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a exordial. 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo­lhe as isenções previstas no art. 98, do CPC. Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela necessitada. 3. Nomeio como inventariante a Sr.ª Maria Ramos dos Santos, conforme estabelece o art. 660, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Verificada, de imediato, no caso em apreço, a ocorrência da hipótese prevista no art. 662, da Lei Instrumental Civil, que trata da dispensa da comprovação de quitação do tributo de ITCMD para fins de homologação do plano de partilha, passo diretamente ao julgamento do presente feito, eis que, em sede de arrolamento sumário de bens, se preenchidos todos os demais requisitos para sua concessão, não cabe ao juízo o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 5. Nesta mesma linha de pensamento, importa ressaltar o que dispõe o § 2º do art. 659 do CPC: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica­se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando­se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.” (grifo nosso) 6. Com efeito, o art. 1.031, do antigo Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/73), estabelecia que, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só seriam expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela