Página 1831 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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ou da teoria do fato consumado, diante da grave mácula de inconstitucionalidade que os mesmos se revestem, devendo prevalecer a eficácia e a supremacia da Constituição, bem como o disposto nos princípios da legalidade, da impessoalidade e da igualdade. 11. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “em ação civil pública movida pelo Parquet, devem ser seguidas as seguintes balizas: I) o Ministério Público não pode auferir honorários por vedação constitucional, consoante o art. 128, § 5º, II, letra a, da Constituição da República; II) aplicam­se estritamente os critérios previstos nas regras específicas da Lei 7.347/85, quanto à verba honorária; III) o STJ entende que o Ministério público somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios apenas nos casos de prova irrefutável de sua má­fé e; IV) dentro de critério de absoluta simetria, se o Ministério Público não paga os honorários, também não deve recebê­los.” (Precedente: REsp 1099573/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010)”. (STJ­2ª T. – REsp 1264364/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 06/03/2012, DJe 14/03/2012) (Ap 54624/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/10/2015, Publicado no DJE 29/10/2015). Consigno, por fim que, em razão da segurança jurídica e da boa­fé, as normas ou atos inconstitucionais não se consolidam na ordem jurídica, nem mesmo diante do imperativo da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana ou da boa­fé, podendo ser, a qualquer momento, desconsideradas por decisão judicial, em consonância com o princípio da supremacia da Constituição, haja vista que os vícios de inconstitucionalidade contaminam gravemente os atos que dele padecem. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para, diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade do Decreto n. 475, de 27/06/2011, que concedeu indevidamente, a estabilidade extraordinária no serviço público ao requerido Geovanil de Lemes e ainda; declarar nulo os atos administrativos subsequentes que lhes concederam enquadramento, progressão ou incorporação na carreira, especialmente o Ato Administrativo 1.364/SAD/2017, que culminou com o enquadramento do requerido no cargo de Papiloscopista, na Classe C e Nível “10”. Condeno o requerido Geovanil de Lemes, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, deixando de condenar o Estado de Mato Grosso, uma vez que é isento. No tocante aos honorários advocatícios, deixo de fixá­los, pois incabíveis em ação civil pública movida pelo Ministério Público, seja ele vencedor ou vencido. Transitada em julgado a sentença, o Estado de Mato Grosso deverá ser intimado, na pessoa de seus representantes legais para, no prazo de 15 (quinze) dias, interrompam o pagamento ao requerido Geovanil de Lemes, de qualquer remuneração, subsídio etc., sob pena de incidir, pessoalmente, em multa diária, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Comprovado o cumprimento da determinação acima, procedam­se as anotações necessárias e arquivem­se os autos. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, certifique­se e abra­se vista ao representante do Ministério Público. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Cuiabá/MT, 18 de janeiro de 2021. Celia Regina Vidotti Juiza de Direito

Intimação Classe: CNJ­80 AÇÃO POPULAR

Processo Número: 1056383­74.2020.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: RUBENS ALBERTO GATTI NUNES (AUTOR (A))

RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO (LITISCONSORTES)

JOHNNY SANTOS VILLAR (LITISCONSORTES)

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR (LITISCONSORTES)

Advogado (s) Polo Ativo: RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO OAB ­ MG107643 (ADVOGADO (A))

JOHNNY SANTOS VILLAR OAB ­ MG170505 (ADVOGADO (A))

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR OAB ­ MG181866 (ADVOGADO (A))

GUSTAVO FELIPE DA SILVA OAB ­ SP312361 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MAURO DELFINO CESAR (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR AUTOS Nº 1056383­74.2020.8.11.0041 AUTOR (A): RUBENS ALBERTO GATTI NUNES REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO W Vistos. Cuida­se de Ação Popular proposta por Rubens Alberto Gatti Nunes em face do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Determina a emenda à petição inicial para correção do Juízo e adequação do pólo passivo (Id. nº 45758381), a parte autora apresentou a emenda por meio da petição de Id. nº 46580731. Sobreveio aos autos a petição de Id. nº 47079850, através da qual os terceiros Sérgio Sales Machado Júnior, Rondinelle Idalecio dos Santos Galdino e Johnny Santos Villar requerem o seu ingresso no feito como litisconsortes ativos, acostando aos autos anexo de “ petição inicial, com pedido de tutela antecipada” (Id. nº 47079851). É o relatório. DECIDO. RECEBO a emenda à petição inicial apresentada no movimento de Id. nº 46580731, pelo que determino sejam efetivadas pela Secretaria da Vara as correções necessárias no polo passivo junto ao Sistema PJE. Ato contínuo, passo a analisar o pedido dos terceiros Sérgio Sales Machado Júnior, Rondinelle Idalecio dos Santos Galdino e Johnny Santos Villar para ingresso no feito como assistentes litisconsorciais ativos. Pois bem. Em primeiro lugar, mister se faz destacar que não se trata o pedido de intervenção de terceiros na modalidade “assistência”, que seria decorrente de relação dependente ou conexa que os terceiros possuiriam com uma das partes. Nos termos do Código de Processo Civil (art. 119 a 124), a assistência pode ser simples ou litisconsorcial, competindo ao interessado em intervir demonstrar o seu interesse jurídico. Contudo, frise­se: o pedido dos terceiros, in casu, foi de “habilitação como litisconsorte ativos” (sic, Id. nº 47079850 ­ Pág. 1). Trata­se, pois, de pedido de intervenção como litisconsorte facultativo ulterior, não devendo ser confundido com a assistência, nem mesmo a assistência litisconsorcial. Acerca do litisconsórcio facultativo ulterior simples, o Doutrinador Fredie Didier Júnior, após defini­lo como aquele “em que o terceiro ingressa em processo pendente, formulando pedido autônomo para si, semelhante ao que já havia sido formulado”, acentua que: “Trata­se de modalidade de intervenção de terceiro que surgiu da experiência forense, pela qual um terceiro ingressa para formar um litisconsórcio ativo ulterior facultativo e simples. O terceiro intervém para formular, em seu próprio nome, pedido de sentença que lhe conceda vantagem análoga à que vinha sendo postulada pelo autor. Há ampliação objetiva e subjetiva do processo. Nesta medida, diferencia­se da assistência litisconsorcial, uma vez que esta não amplia o objeto litigioso do processo. Trata­se, entretanto, de prática em regra proibida em nosso sistema.”[1] Com efeito, como é cediço, a estabilidade subjetiva do polo ativo se verifica com a propositura da demanda (art. 312, CPC), devendo o litisconsórcio facultativo ativo ser inicial. Portanto, regra geral, não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à propositura da ação, como forma de resguardar o Princípio do Juiz Natural, na medida em que, a escolha, pelo terceiro, de se habilitar como litisconsorte ativo depois de distribuída a demanda permitiria, por via indireta, a escolha do juízo competente para a sua causa. Não obstante a essa regra geral, há ressalvadas expressamente previstas em Lei, como é o caso da Lei nº 4.717/65, que regula a Ação Popular, ao disciplinar, em seu art. , § 5º, o seguinte: “Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. , contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar­se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.” In casu, trata­se de pedido de litisconsórcio ativo facultativo ulterior em Ação Popular, cuja pretensão encontra guarida na norma de regência, transcrita supra. Acerca do tema, vide a Jurisprudência admite a habilitação do terceiro como litisconsorte ativo nesses casos. Veja­ se o julgado a seguir, in verbis: “PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANAÇÃO. I. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. II. Como consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não é admissível a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizadoras previstas em Lei especial (como é o caso da Lei nº 4.717/65. Que regula a ação popular) (AR nº 2.183­MG). III. Embargos de declaração providos, com a integração do julgado embargado, sem que se confira efeito modificativo.” (TRF 2ª R.; AC 0009726­34.1997.4.02.5101; 4ª Turma Especializada; Relª Desª Fed. Lana Regueira; DEJF 25/10/2012; Pág. 136). Ademais, na hipótese dos autos, os terceiros requerentes comprovaram a sua condição de cidadãos, mediante apresentação de título de eleitor e certidão da Justiça Eleitoral, atendendo, dessa forma, o disposto no art. , caput e § 1º, da Lei nº 4.717/65. Lado outro, exsurge de seu pedido de habilitação, que os terceiros intervenientes formularam pretensão de modificação dos fundamentos jurídicos e dos pedidos contidos na exordial da presente demanda, com a juntada da “petição inicial” de Id. nº 47079851. Ocorre que tal pretensão não encontra amparo legal dessa forma, haja vista que, nos termos dos artigos 322 e seguintes do Código de Processo Civil, a extensão jurisdicional do objeto da demanda encontra­se delimitada na petição inicial. Destarte, inconcebível uma única ação com duas petições iniciais. Entretanto, nos termos do art. 329, inciso I, do citado Diploma Processual, é certo que o autor poderá, até a citação, por meio de petição de aditamento, “aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”. E, tendo em vista que, trata­se, in casu, de hipótese de litisconsórcio ativo facultativo ulterior, em que alguém ingressa em processo alheio, mas para figurar como litisconsorte, ou seja, como parte primária e não como assistente, entendo que, uma vez admitidos, aptos estarão os terceiros habilitados a apresentarem peça de aditamento à exordial. Aliás, ressalto que, consoante preceitua o art. 118 do Código de Processo Civil, “cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos”. Assim sendo, nos termos do disposto no art. , § 5º, da Lei nº 4.717/65, DEFIRO o pedido de ingresso dos terceiros Sérgio Sales Machado Júnior, Rondinelle Idalecio dos Santos Galdino e Johnny Santos Villar no pólo ativo da demanda, em litisconsórcio ativo facultativo ulterior simples. PROCEDA­SE com as inclusões necessárias no cadastro de partes junto ao Sistema PJE. Outrossim, ante o disposto no art. 329, inciso I, c/c art. 118, ambos do Código de Processo Civil, INTIMEM­SE os autores Sérgio Sales Machado Júnior, Rondinelle Idalecio dos Santos Galdino e Johnny Santos Villar, para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem petição de aditamento à exordial. Uma vez atendida a determinação judicial ou decorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos. Intime­se. Cumpra­se. Cuiabá, 18 de Janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) BRUNO D“OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Didier