Página 1525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2021

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hora, mas com natureza indenizatória.

Ausentes demonstrativos de pagamento da autora nos autos deixo de determinar a dedução de valores.

6. Descontos salariais

Afirma a reclamante que sofria descontos salariais a título Contribuição Assistencial sindical. Postula a devolução dos valores. A reclamada Potenza afirma que as deduções são autorizadas normativamente e que a reclamante não manifestou discordância com os descontos.

A EBCT defende-se genericamente.

Foram juntados aos autos os demonstrativos de pagamento da contratualidade, com exceção de abril, maio, junho e julho/2016, bem como fevereiro e maio/2018.

Verifico dedução de contribuição assistencial nos meses de dezembro/2015 (fl. 159) e janeiro/2016 (fl. 179). Também verifico dedução de contribuição sindical em março/2016 (fl. 354) e março/2017 (fl. 1.559).

Inicialmente, saliento que a contribuição sindical era desconto obrigatório, nos termos do artigo 578 da CLT, vigente até 10/11/2017. Portanto, no presente caso, não há falar em dedução salarial indevida neste aspecto.

Já a regularidade do desconto da contribuição assistencial depende de expressa autorização da trabalhadora, na esteira do entendimento consolidado no Precedente 119 do E. TST, bem como na Súmula n. 666 e na Súmula Vinculante nº 40, ambas do STF. Tal autorização não foi trazida aos autos pela reclamada.

Diante do exposto, defiro a restituição dos valores descontados do salário da autora sob a título de contribuição assistencial sindical nos meses de dezembro/2015 e janeiro/2016, bem como nos meses em que ausentes demonstrativos de ponto aptos nos autos (abril, maio, junho e julho/2016, bem como fevereiro e maio/2018), ônus probatório das reclamadas.

Comprovado e admitido pela parte ré que realizava desconto indevido e como não há indicação do valor descontado nos meses em que ausentes demonstrativos de pagamento, ônus probatório da parte ré, considerando os valores comprovadamente deduzidos, arbitro em R$32,27 o valor devido a tal título, para cada mês em que ausente demonstrativo de pagamento.

7. Responsabilidade da tomadora de serviços

É incontroverso nos autos a celebração de contrato de prestação de serviço entre as rés, desde 03/11/2015 (fl. 55), razão pela qual presumo que a reclamante trabalhou em favor da EBCT, tomadora de serviços, em toda a contratualidade.

Tal presunção não foi infirmada por qualquer prova dos autos.

Tal presunção, ainda, poderia ser elidida pela juntada aos autos da documentação pertinente aos empregados da primeira ré que trabalharam em benefício da segunda ré, em que não constasse a reclamante, diante da obrigação legal de fiscalização dos depósitos de FGTS, conforme Lei 8.036/90.

Entretanto, neste aspecto, nos GFIP/SEFIP e nas folhas de pagamento analíticas, do período contratual, conforme juntados aos autos, consta o nome da reclamante (fl. 159 e ss., e 143 e ss.).

Reconhecida a existência de contrato de prestação de serviços e o efetivo labor da autora em favor da segunda reclamada, incide entendimento consolidado na Súmula 331, V, do E. TST, que assim prevê:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Tal linha de raciocínio parte da premissa no sentido de que a Lei 8.666/93, em seus artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67 caput e § 1º, prevê o poder-dever de fiscalização em face da empresa contratada pela Administração Pública. Os artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93 preveem sanções, além da possibilidade de rescisão do contrato quando não houver o cumprimento das cláusulas contratuais.

Neste sentido e, em prestígio ao princípio da melhor aptidão para a prova e, ainda, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC c/c artigo 818 da CLT), entendo que competia à tomadora de serviços demonstrar que, efetivamente, cumpriu com seu dever de fiscalização, ônus do qual não se desvencilhou.

Ao revés, da conclusão havida na presente sentença, em especial nos itens relativos à natureza do contrato de trabalho, à jornada de trabalho, aos descontos indevidos e aos depósitos de FGTS, concluo haver prova de que a tomadora não realizava fiscalização efetiva quanto ao cumprimento de direitos mínimos previstos em lei. Muito embora a extensa documentação juntada pela EBCT, nenhuma demonstra a efetiva fiscalização dos problemas encontrados no deferimento dos pedidos apresentados na presente ação.

Tanto é assim que não foram juntados nos autos a integralidade dos registros de ponto e dos demonstrativos de pagamento do contrato de trabalho.