Página 5659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

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Int.

SÃO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2021.

LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1000951-91.2019.5.02.0078

RECLAMANTE JUDILCE AMORIM SANTANA SANTOS

ADVOGADO ELIANA JESSICA SANTANA DIAS (OAB: 422463/SP)

RECLAMADO RITA DE CASSIA PERRELLA

ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB: 205029/SP)

RECLAMADO RITA DE CASSIA PERRELLA

Intimado (s)/Citado (s):

- JUDILCE AMORIM SANTANA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ad95d0

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM.(a.) Juiz (íza) da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

FERNANDO PAIVA

DECISÃO - INCLUSÃO NO BNDT - INSTAURAÇÃO DE IDPJ

Vistos, etc.

Inicialmente, por oportuno, eis que já decorridos mais de 45 (quarenta e cinco) dias para garantia ou pagamento, determino , desde já, a inclusão da (s) Reclamada (s)/Executada (s) - (RITA DE CASSIA PERRELLA - CNPJ: 07.002.495/0001-37) - no BNDT , nos termos do artigo 883-A, da CLT e da Resolução Administrativa nº 1470/2011, do C. TST.

(Docs. ids. 4f0f7be E 4ca8b68/0ef5ab3 - fls. 99/103 E 108/110): Ante o certificado acima e considerando o insucesso na tentativa de localização de bens penhoráveis da (s) empresa (s) Reclamada (s)/Executada (s) - (RITA DE CASSIA PERRELLA CNPJ: 07.002.495/0001-37), defiro, em termos , o pleito da Parte Exequente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos abaixo, e determino o prosseguimento da execução, nos termos explicitados ao final.

À execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - (Lei n.º 6.830/1980), na forma do artigo 889, da CLT e, artigo 1º, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do TST.

Para efeitos de responsabilidade com o débito, o artigo , § 2º, da Lei n.º 6.830/1980, remete à legislação tributária, civil e comercial.

Os artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - (Lei n.º 5.172/1966), 50, do Código Civil - (Lei n.º 10.406/2002) e, 28, do Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990), preveem a responsabilidade dos diretores, sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado nos casos de, entre outros, infração à lei, abuso da personalidade jurídica ou estado de insolvência por má administração.

Assim, considerando que o não pagamento de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente configura infração à lei e que o inadimplemento do débito ora liquidado pressupõe estado de insolvência por má administração e abuso da personalidade jurídica, e eis que não pago ou garantido integralmente o débito pela (s) empresa (s) devedora (s) , determino, com fulcro nos artigos 139, incisos II e IV, e 795, do CPC e, em respeito ao princípio constitucional da celeridade e economia processual - (artigo , LXXVIII, da CF/1988)- e à tão aclamada efetividade na prestação jurisdicional, a instauração, nos próprios autos - (Provimento CGJT n.º 1 de 2019), do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica , estendendo-se os efeitos da execução aos bens do (s) sócio (s)/administrador (es)/responsável (ís) pela (s) empresa (s) devedora (s), determinado-se, bem assim, com fulcro nos artigos 300 e 301, do CPC c/c o artigo 855-A, § 2º, da CLT, o arresto de bens dele (s) até garantia integral do Juízo.

Cumpram-se as seguintes providências :

(1) - Inclua (m)-se o (s) sócio (s) RITA DE CASSIA PERRELLA -(CPF: 124.361.348-39) - no polo passivo;

(2) - Oficie-se ao BACENJUD para a penhora de valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras em nome