Página 5661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

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889, da CLT e, artigo 1º, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do TST.

Para efeitos de responsabilidade com o débito, o artigo , § 2º, da Lei n.º 6.830/1980, remete à legislação tributária, civil e comercial.

Os artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - (Lei n.º 5.172/1966), 50, do Código Civil - (Lei n.º 10.406/2002) e, 28, do Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990), preveem a responsabilidade dos diretores, sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado nos casos de, entre outros, infração à lei, abuso da personalidade jurídica ou estado de insolvência por má administração.

Assim, considerando que o não pagamento de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente configura infração à lei e que o inadimplemento do débito ora liquidado pressupõe estado de insolvência por má administração e abuso da personalidade jurídica, e eis que não pago ou garantido integralmente o débito pela (s) empresa (s) devedora (s) , determino, com fulcro nos artigos 139, incisos II e IV, e 795, do CPC e, em respeito ao princípio constitucional da celeridade e economia processual - (artigo , LXXVIII, da CF/1988)- e à tão aclamada efetividade na prestação jurisdicional, a instauração, nos próprios autos - (Provimento CGJT n.º 1 de 2019), do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica , estendendo-se os efeitos da execução aos bens do (s) sócio (s)/administrador (es)/responsável (ís) pela (s) empresa (s) devedora (s), determinado-se, bem assim, com fulcro nos artigos 300 e 301, do CPC c/c o artigo 855-A, § 2º, da CLT, o arresto de bens dele (s) até garantia integral do Juízo.

Cumpram-se as seguintes providências :

(1) - Inclua (m)-se o (s) sócio (s) RITA DE CASSIA PERRELLA -(CPF: 124.361.348-39) - no polo passivo;

(2) - Oficie-se ao BACENJUD para a penhora de valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras em nome da (s) empresa (s) Reclamada (s)/Executada (s) e, concomitantemente, do (s) sócio (s) responsabilizado (s), como tutela de urgência de natureza cautelar e;

(3) - Após a conferência da ordem de bloqueio - (verifique-se a ordem sob protocolo n.º 20210000141311), cite (m)-se o (s) referido (s) sócio (s) via postal no (s) endereço (s) cadastrado (s) perante a Receita Federal - (INFOJUD), para manifestação sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias - (artigo 135, do CPC)- e, observando-se os preceitos dos §§ 1º e , do artigo 795, do CPC, devendo constar na notificação, em caso de sucesso na ordem de bloqueio - (ainda que parcial), que se trata também de intimação para ciência do bloqueio havido pelo BACENJUD.

Consigne-se que, por ser dever de qualquer cidadão manter seu endereço atualizado nos registros oficiais, mesmo em caso de recusa ou retorno da intimação, nos termos - (mutatis mutandis) -dos artigos 841, § 4º e, 274, parágrafo único, ambos do CPC, a notificação considerar-se-á devidamente realizada e o (s) prazo (s) fluirá(ão), de todo modo, a partir de 48 (quarenta e oito) horas da postagem - (artigo 774, parágrafo único, da CLT). Para o fim de se evitar eventual arguição de nulidade, intime (m) o (s) sócio (s) deste despacho também por Edital, com prazo de 10 (dez) dias.

Resultando total ou parcialmente negativa a ordem de bloqueio pelo BACENJUD e independente do decurso de prazo para manifestação, expeça-se , também em caráter de tutela de urgência de natureza cautelar, Mandado de Pesquisa Patrimonial prossiga na busca de bens nos termos de estilo. Tudo até a garantia integral do débito em execução.

Após decorrido o prazo ou apresentada manifestação, voltem-me os autos conclusos para proferir decisão para resolver o Incidente.

Intime (m)-se a (s) Partes (s) com procurador (a)(es) constituído (a)(s). Cumpra-se.

SÃO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2021.

LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-1000571-34.2020.5.02.0078

RECLAMANTE NERCI LORIANO DA SILVA

ADVOGADO RONEY BRAGA ROUSSIN (OAB: 96241/SP)

RECLAMADO MARIA THEREZA MONTEIRO

ADVOGADO ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB: 138603/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA THEREZA MONTEIRO