Página 6783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

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obtenção do montante final a ser pago a título de danos materiais, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10210-

66.2015.5.18.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020).

Por oportuno, registro que a indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem como esteio a responsabilidade civil, o que independe do recebimento ou não de eventual benefício previdenciário que detém natureza assistencial e não reparatória.

Inteligência do art. , XXVIII, da Constituição que determina que na ocorrência de dolo ou culpa do empregador é possível a condenação concomitante da indenização por lucros cessantes com o percebimento de auxílio doença acidentário.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora indenização por dano material devendo as parcelas vencidas serem executadas de uma só vez e as vincendas adimplidas mediante constituição de capital, nos termos do artigo 533 do CPC e Súmula 313, do STJ, no prazo de 30 dias.

Observe-se, em liquidação, os parâmetros definidos acima.

Para tanto, mister que a renda assegure a pensão mensal e o montante investido ficará depositado em banco oficial e será inalienável e impenhorável, enquanto durar a obrigação, devendo a reclamada comprovar sua realização ou apresentar caução idônea em 30 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 537, CPC), limitada a 30 dias.

Descumprida a obrigação, ocorrerá a conversão dos valores devidos em indenização única a ser paga de uma só vez pela ré, nos termos do artigo 950, parágrafo único do Código Civil.

Nesse caso, porém, o valor total não corresponderá ao somatório de todas as pensões mensais, mas apenas no importe que lhe assegure mensalmente a importância que se inabilitou, em observância dos princípios da proporcionalidade, função social da empresa e da vedação do enriquecimento sem causa.

Assim, o montante deve ser aquele que, caso fosse alocado financeiramente em aplicação conservadora, retornaria uma taxa média de juros mensais de 0,37% que resultasse em um rendimento aproximado ao que seria devido a título de pensão mensal.

Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência do recurso de revista do reclamante quanto à controvérsia sobre o valor da indenização por danos materiais (pensionamento em parcela única), mas, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST c/c art. 932, VIII, do CPC, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Ao contrário do que constou na decisão monocrática, conclui-se que o trecho do acórdão transcrito nas razões do recurso de revista apresenta fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia relativa ao valor da indenização por danos materiais. 3 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO. 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 950 do Código Civil. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO. 1 - Conforme se infere do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, o Tribunal Regional, levando em conta o nexo de concausalidade e a natureza leve da lesão sofrida pelo obreiro, assim como o juiz de primeiro instância, considerou razoável fixar a indenização por danos materiais no" percentual de 20% sobre a remuneração do autor, durante o período de 10 anos ". Entretanto, decidiu reduzir o valor da pensão fixada em parcela única de R$ 372.646,40 para R$ 15.000,00, ao fundamento que"não é a hipótese de fazer cálculo aritmético para se chegar ao valor definitivo da indenização correspondente ao pensionamento em parcela única", visto que o art. 950 do Código Civil"prevê um arbitramento para o caso de pensão paga de uma só vez". 2 - A indenização por dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao artigo 950 do Código Civil, uma vez que traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. 3 - A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a indenização por danos materiais, quando paga em parcela única, não se afere por meio de simples soma de todos os valores mensais. 4 - No que diz respeito à forma de cálculo para o pagamento de pensão mensal em parcela única, a Sexta Turma,