Página 6787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

do respectivo laudo.

Assim, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, de 08/07/2015 até o término do contrato de trabalho (período imprescrito); com os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos de tal parcela sobre o repouso semanal remunerado, considerando-se que os adicionais de periculosidade e de insalubridade são apurados sob o módulo mensal, já remunerados os dias de repouso semanal e feriados, conforme aplicação analógica do disposto na OJ nº 103, da SDI-1, do Col. TST.

Registre-se, por fim, que o E. Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula Vinculante nº 04, adotou a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e, por tal motivo, manteve o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, ressalvados apenas os casos em que o piso salarial tenha sido disciplinado por lei ou convenção coletiva, o que não é o caso dos autos.

Como consequência da sucumbência da reclamada no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Nesse prisma, considerando-se o grau de zelo do profissional e a complexidade da matéria, para apuração de insalubridade, além dos esclarecimentos complementares prestados pelo Expert, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO

Não se pode olvidar que as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 840, § 1º da CLT, impõem a obrigação de indicação do valor de cada pedido, o que foi devidamente cumprido pelo demandante.

Realço, à demasia, que inexiste qualquer exigência de apresentação de cálculo descritivo ou a juntada de planilha de liquidação, mesmo nos processos submetidos ao rito sumaríssimo. À guisa de tal entendimento, o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do Col. TST dispõe que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil”.

Conclui-se, assim, que a exigência de liquidação dos pedidos, a partir da Lei nº 13.427/17, possa ser efetuada por mera estimativa para definição do valor da causa e, por conseguinte, do rito processual a ser adotado, razão pela qual, inclusive, sequer há obrigatoriedade de juntada de planilha de cálculos.

No entanto, nas hipóteses em que a parte autora formular pedido com valor líquido, sem registrar qualquer ressalva, deverá haver limitação da condenação a tais parâmetros, por expressa disposição do art. 492 do CPC. Este, aliás, é o entendimento firmado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO" ULTRA PETITA ". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de"pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)"traduziu"mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (EARR - 10472-61.2015.5.18.0211 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)

Nesse prisma, considerando que a parte autora apresentou expressa ressalva na exordial, ao declarar que os valores descritos eram meramente “estimados”, esclareço que o valor apurado na liquidação não deverá ser limitado àquele indicado para cada pedido na petição inicial, inexistindo, pois, afronta aos arts. 141 e 492 do CPC,

JUSTIÇA GRATUITA

De início, destaco que a presente ação foi ajuizada em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou o § 3º e incluiu o § 4º, ambos do art. 790 da CLT. De acordo com este novo preceito, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT) ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo (art. 790, § 4º, da CLT).

Na hipótese, da leitura da petição inicial, vê-se que o reclamante postulou a concessão da justiça gratuita, tendo juntado declaração de hipossuficiência econômica, à fl. 28.

Não se pode olvidar, ainda, que, a despeito das modificações legais promovidas com o advento da Lei nº 13.467/2017, não foi estabelecido qualquer limite para efeito de concessão da gratuidade judiciária, apenas firmando-se a presunção de hipossuficiência àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite