Página 6803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

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RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI'S. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou ser incontroverso o labor em condições insalubres. Excluiu da condenação, contudo, o pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a entrega e a utilização de EPI s, confirmados pelo Autor, são aptos a neutralizar o agente, ainda que inexistentes os Certificados de Aprovação dos equipamentos. O entendimento desta Corte é no sentido de que o fornecimento de EPI's desprovidos de certificado de aprovação, como fim de demonstrar a observância dos padrões especificados no normativo técnico pertinente, não elide o direito ao adicional de insalubridade, em face das condições presentes no ambiente de trabalho. Nesse cenário, o acórdão recorrido encontrase em dissonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(TST-RR-

1610-70.2015.5.17.0004, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018).

Registre-se, outrossim, que o laudo pericial não foi elaborado única e exclusivamente com base nos relatos daqueles que se encontravam presentes à diligência, uma vez que esta ocorreu nas dependências do local em que a demandante igualmente prestava serviços, onde foram colhidas outras informações, bem como extraídos os detalhes das atividades exercidas pelo reclamante. É o que se infere, aliás, da dicção do art. 473, § 3º, do CPC.

Trata-se, pois, de trabalho técnico, com a detida apuração nos autos realizada por perito técnico, auxiliar de confiança deste Juízo, que fez constar expressamente o exame de todas as condições relativas ao local e à prestação de serviços na presença do autor e de prepostos da empresa, os quais, aliás, cuidaram de confirmar e descrever todas as funções executadas durante o contrato de trabalho.

Ademais, à luz do laudo pericial, vê-se que a reclamante estava, de forma habitual (e diária), exposta à insalubridade, não se tratando de contato meramente eventual, o que enseja, pois, o pagamento do respectivo adicional de insalubridade.

Nesse particular, entendo que o laudo se revela suficiente à convicção acerca da existência de insalubridade no meio ambiente de trabalho do autor.

Sob esse prisma, acolho as conclusões do laudo pericial, quanto ao adicional de insalubridade. O perito, ao avaliar o local de trabalho, as atividades executadas pelo trabalhador e o EPIs a ele fornecidos, detém melhores condições para a apreciação técnica de todos esses fatores, razão pela qual entendo que inexistem fundamentos capazes de infirmar as suas conclusões.

E, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros dados ou elementos probatórios, à dicção do art. 479 do CPC, é certo que a perícia representa procedimento eminentemente técnico e não possui quaisquer vícios capazes de invalidar a conclusão constante do respectivo laudo.

Assim, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, de 08/07/2015 até o término do contrato de trabalho (período imprescrito); com os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos de tal parcela sobre o repouso semanal remunerado, considerando-se que os adicionais de periculosidade e de insalubridade são apurados sob o módulo mensal, já remunerados os dias de repouso semanal e feriados, conforme aplicação analógica do disposto na OJ nº 103, da SDI-1, do Col. TST.

Registre-se, por fim, que o E. Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula Vinculante nº 04, adotou a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e, por tal motivo, manteve o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, ressalvados apenas os casos em que o piso salarial tenha sido disciplinado por lei ou convenção coletiva, o que não é o caso dos autos.

Como consequência da sucumbência da reclamada no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Nesse prisma, considerando-se o grau de zelo do profissional e a complexidade da matéria, para apuração de insalubridade, além dos esclarecimentos complementares prestados pelo Expert, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO

Não se pode olvidar que as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 840, § 1º da CLT, impõem a obrigação de indicação do valor de cada pedido, o que foi devidamente cumprido pelo demandante.

Realço, à demasia, que inexiste qualquer exigência de apresentação de cálculo descritivo ou a juntada de planilha de liquidação, mesmo nos processos submetidos ao rito sumaríssimo. À guisa de tal entendimento, o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do Col. TST dispõe que"para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil”.

Conclui-se, assim, que a exigência de liquidação dos pedidos, a