Página 376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

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providências que entender cabíveis, diante da conduta do patrono dos réus, destacando-se estar prejudicada a pretensão quanto ao advogado que patrocinou a causa do reclamante nos autos originários, ora 4º réu, em razão do seu falecimento em 05.06.2019, conforme certidão de óbito à fl. 248.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 128, § 5º, II, a, da Constituição da República, é vedado ao Ministério Público "receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais".

Em decorrência, não há que falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor do autor.

Pelo exposto , decido julgar procedente a ação rescisória para desconstituir a r. decisão homologatória de acordo proferida no processo 0011417-11.2014.5.15.0100, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Assis, com fundamento no inciso III do art. 966 do CPC, e extinguir esse processo sem resolução de mérito, com fulcro na OJ 94 da SDI-II do E.TST e no inciso IV do art. 485 do mesmo Estatuto Processual, nos termos da fundamentação.

Custas processuais pelos réus, calculadas sobre o valor da causa (R$435.959,00), no importe de R$8.719,18, isento o 4ª réu, em face da declaração de miserabilidade jurídica à fl. 283.

Expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Em sessão ordinária telepresencial realizada em 25 de novembro de 2020 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr.

Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Relator: Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho THOMAS MALM

Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho HÉLCIO DANTAS LOBO JÚNIOR Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargadora do Trabalho MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CESAR TARGA

Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES

FAGUNDES

Juiz Titular de Vara do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Inicialmente, deu-se por impedida, nos termos do art. 11 do Regimento Interno, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Ana Paula Alvarenga Martins. Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Edison dos Santos Pelegrini e Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, por se encontrarem em férias e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri, justificadamente.

Convocados, nos termos do Regimento Interto, para compor a presente sessão, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Ana Paula Alvarenga Martins (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes) e Carlos Eduardo Oliveira Dias (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim).

Presentes à sessão, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Edmundo Fraga Lopes (embora em férias), Fábio Grasselli (embora em férias) e Orlando Amâncio Taveira.

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Aparício Querino Salomão. Sustentou, oralmente, pelo 2º réu, o Ilmo. Sr. Advogado Mauro Antonio Servilha.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA DESEMBARGADOR RELATOR

Assinado eletronicamente por: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - 07/12/2020 15:49:12 - 67c2b30 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=20100116520585300000063410354

Número do processo: 0008660-14.2018.5.15.0000

Número do documento: 20100116520585300000063410354 CAMPINAS/SP, 21 de janeiro de 2021.