Página 4128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

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Argui que os fundamentos invocados em sentença foram genéricos e imprecisos, e não foram expostos na inicial. Alega que o pedido inicial é fundamentado no receio de dano, razão pela qual requer a nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão.

Incontroverso nos autos que o autor laborou durante determinado período exposto ao agente amianto.

Ademais, o dano moral, no caso, é caracterizado "in re ipsa", ou seja, decorre do fato ofensivo, que o próprio Juízo pode indicar qual seja, sendo que, uma vez provado, torna desnecessária a prova de abalo psicológico, que pode ser presumido diante das circunstâncias expostas, a serem analisadas com o mérito. Rejeita-se.

Da prescrição

Aduz a prescrição total do direito de reclamar a reparação de danos, argumentando que o último contrato de trabalho se encerrou aproximadamente trinta e cinco (33) anos antes da distribuição da ação.

O MM. Juízo de origem afastou a prescrição total, por entender que: "trata-se de lesão que se renova no tempo, independentemente do contrato de trabalho não estar mais em vigor, uma vez que diariamente o reclamante pode desenvolver doenças decorrentes do contato com o asbesto, cujo prazo de latência é extenso, podendo surgir até 45 anos após o período de exposição ao produto" (ID a1935bb - Pág. 3).

Nada obstante o entendimento da D. Magistrada de origem, com todo respeito, ouso divergir.

Pontue-se, de início, que não se trata de ação reparatória de dano decorrente de lesão causada por doença ocupacional. O pedido inicial está pautado no receio de dano diante da exposição ao amianto e/ou asbesto durante o pacto laboral, de sorte que não há lesão a ser consolidada, afastando-se a incidência das Súmulas 230 do C. STF e 278 do C. STJ.

É incontroverso o trabalho em favor da ré nos períodos de 1/6/1997

a 20/2/1978 e de 7/3/1979 a 30/9/1982 . Ou seja, a exposição ao agente causador do suposto risco cessou em 30/9/1982 , com o término do último contrato de trabalho.

Em situações como esta, o C. TST tem entendido que o termo inicial da prescrição ocorre com o término da exposição ao agente possivelmente agressor, consoante ementa a seguir transcrita:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CARÁTER PERMANENTE DO EVENTO PRESCRICIONAL. CARÁTER PERMANENTE DO EVENTO DANOSO. ACTIO NATA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão da indenização por danos morais e/ou materiais é definida em razão do momento em que surge o dano ou da data de sua ciência inequívoca. Na hipótese de a lesão ter ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a regra prescricional do artigo , XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, efetivando-se antes da promulgação da citada Emenda Constitucional, incide a prescrição civil. Contudo, no caso dos autos, pretende o autor a reparação por danos morais sob alegação de que esteve exposto a condições degradantes de trabalho durante todo o pacto laboral (18/04/1994 a 10/04/2006). Assim, diante do caráter permanente do evento danoso e da impossibilidade de se estabelecer o momento da actio nata, o prazo prescricional teve início quando da cessação da exposição a tais condições, qual seja no primeiro dia após o término do contrato de trabalho. Desse modo, considerando que a data da dispensa do empregado (10/04/2006) ocorreu já na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, e, por conseguinte, que poderia ter ajuizado a presente ação até 10/04/2008, mas somente o fez em 03/10/2011, a pretensão resulta irremediavelmente prescrita, porquanto não observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (Processo: AIRR -

907-27.2011.5.02.0254 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016).

Deste modo, para os casos em que fato gerador se deu após a promulgação da Emenda Constitucional 45/04, aplica-se o artigo , XXIX, da Constituição da República, e conta-se dois anos do encerramento do pacto laboral, retroativos aos cinco anos que antecedem a distribuição da ação.

Entretanto, na hipótese, o encerramento do último pacto laboral

ocorreu em 30/9/1982 e, para aqueles que entendem pela natureza civil da indenização, nas situações verificadas antes da vigência do Estatuto Civil de 2002, a prescrição deve ser de 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916), salvo se ainda não decorrida a metade deste, quando então, de conformidade com a regra de transição insculpida pelo artigo 2.028, aplica-se o novo prazo estabelecido pelo art. 205 do Código Civil de 2002.

Ainda que se considere que a Lei nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n. 6.042/2007, que instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e, entre outros,