Página 4788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

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ANESIA CRISTINA MIRANDA DA CUNHA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0010766-27.2014.5.15.0084

Relator HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO

RECORRENTE ANA CRISTINA BARBOSA

ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO (OAB: 198741/SP)

ADVOGADO OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB: 116720/SP)

RECORRENTE SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA

ADVOGADO SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA (OAB: 107427/SP)

RECORRIDO SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA

ADVOGADO SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA (OAB: 107427/SP)

RECORRIDO ANA CRISTINA BARBOSA

ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO (OAB: 198741/SP)

ADVOGADO OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB: 116720/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA CRISTINA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO Nº 0010766-27.2014.5.15.0084 RO 2ª CÂMARA / 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 1º RECORRENTE : SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA 2º RECORRENTE : ANA CRISTINA BARBOSA JUIZ SENTENCIANTE : MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE

Inconformados com a r. sentença de ID fba57b3, complementada sob ID c6b28f0, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à exordial, recorrem o reclamado (ID 4a4c5f6) e a reclamante (ID 54f3966). O primeiro se insurge quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho e reflexos. A segunda, por sua vez, rebela-se no tocante às seguintes matérias: prescrição em relação aos pedidos concernentes à doença profissional, cerceamento de defesa - nulidade do julgado, prescrição do direito postulado em reconvenção, intervalo do digitador e assédio moral.

Custas processuais e depósito recursal comprovados pelo réu sob IDs 6c82a68 e 0ae559d.

Contrarrazões do acionado sob ID 3abd13b e da autora sob ID 9bfb085.

É o RELATÓRIO.

VOTO

Conhece-se dos recursos interpostos por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Por medida de organização processual, o apelo da reclamante será analisado preferencialmente.

Recurso da Reclamante (segunda recorrente)

Da prescrição em relação aos pedidos concernentes à doença profissional

Argumenta a recorrente que a lesão apenas se consolidou com a dispensa, motivo pelo qual esta deve ser a data considerada como marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da reclamatória trabalhista. Requer, portanto, o afastamento da prescrição declarada e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória.

Vale registrar, inicialmente, que esta Relatora por entender que o crédito combatido ostenta natureza personalíssima, com vistas a reparar dano pessoal (prejuízo à vida, saúde física ou psíquica do ofendido) e não se confunde com aquele decorrente da relação de trabalho, se posicionava no sentido de que os acidentes ocorridos após a entrada em vigor do atual diploma civilista deveria ser observado o disposto em seu artigo 205, o qual estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos, com observância da regra de transição prevista no artigo 2.028 do diploma legal em comento e para os infortúnios ocorridos antes da vigência do Código de 2.002 a prescrição seria de 20 (vinte) anos.

No concernente à última hipótese, ou seja, as situações efetivadas antes da vigência do Estatuto Civil de 2002, a prescrição deve ser de 20 anos. A regra de transição está delimitada pelo mencionado artigo 2.028, abrindo-se debate jurisprudencial e doutrinário quando não houver decorrido mais da metade do prazo previsto pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002.