Página 4792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

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Por medida de organização processual, o apelo da reclamante será analisado preferencialmente.

Recurso da Reclamante (segunda recorrente)

Da prescrição em relação aos pedidos concernentes à doença profissional

Argumenta a recorrente que a lesão apenas se consolidou com a dispensa, motivo pelo qual esta deve ser a data considerada como marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da reclamatória trabalhista. Requer, portanto, o afastamento da prescrição declarada e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória.

Vale registrar, inicialmente, que esta Relatora por entender que o crédito combatido ostenta natureza personalíssima, com vistas a reparar dano pessoal (prejuízo à vida, saúde física ou psíquica do ofendido) e não se confunde com aquele decorrente da relação de trabalho, se posicionava no sentido de que os acidentes ocorridos após a entrada em vigor do atual diploma civilista deveria ser observado o disposto em seu artigo 205, o qual estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos, com observância da regra de transição prevista no artigo 2.028 do diploma legal em comento e para os infortúnios ocorridos antes da vigência do Código de 2.002 a prescrição seria de 20 (vinte) anos.

No concernente à última hipótese, ou seja, as situações efetivadas antes da vigência do Estatuto Civil de 2002, a prescrição deve ser de 20 anos. A regra de transição está delimitada pelo mencionado artigo 2.028, abrindo-se debate jurisprudencial e doutrinário quando não houver decorrido mais da metade do prazo previsto pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

Relativamente a essa situação há divergência jurisprudencial e doutrinária sobre aplicabilidade ou não do prazo da Lei Trabalhista ou da Lei Civil.

A doutrina se divide a respeito. Para aqueles que consideram a lei trabalhista, a indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional também tem natureza trabalhista e, portanto, incide a prescrição de dois ou cinco anos, nos moldes da Carta Magna. Já aqueles que a enquadram como um direito eminentemente civil, aplicam o prazo de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, por representar o fato (acidente ou moléstia) uma situação extraordinária, alheia à vontade do empregado ou à execução regular do contrato. Além disso, sustentam que a adoção da prescrição civil tem caráter peculiar e objetiva proteger o trabalhador lhe proporcionando prazo mais longo para o ajuizamento da ação, quando confrontado com o trabalhista, no tempo em que se modificou a competência jurisdicional com a Emenda 45.

Desse modo, num segundo, momento, considerando o posicionamento da doutrina e da jurisprudência a época, passou-se a adotar o prazo de três anos, com arrimo no artigo 206, § 3º, inciso V, combinado com o artigo 2028 do Código Civil.

Contudo, a Suprema Corte Trabalhista pacificou o entendimento de que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, em 8/12/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, aí incluídos os acidentes e doenças ocupacionais (vide artigo 114, inciso VI, da Constituição), aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Lei Maior, para os infortúnios ocorridos após essa data.

Nesse sentido os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO. TERMO INCIAL. LESÃO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1, o afastamento do emprego pela concessão da aposentadoria por invalidez não impede a fluência do prazo prescricional quinquenal. Contudo, quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, esta Justiça Especializada adotou o critério de que este se inicia a partir da data da lesão ou quando o trabalhador tiver inequívoca ciência desta, a qual, no caso de doença profissional que culmina com a aposentadoria por invalidez, ocorre na data da aposentadoria, porquanto é nesse momento que se consolida a lesão e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho. Já no que se refere à prescrição aplicável, esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, em 08.12.2004, a qual alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no artigo , XXIX, da Constituição Federal. Desse modo, tendo em vista que ciência inequívoca da lesão (osteopatia) ocorreu em período posterior à publicação da EC nº 45/2004, ou seja, em 27.03.2006, prevalece, no caso, a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo , XXIX, da