Página 8964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

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FAC/lfj

Embargos declaratórios opostos pela reclamada em face do v. acórdão de ID b685816, com as razões de ID 587dd22.

VOTO 1. CONHECIMENTO

Os embargos foram opostos tempestivamente e estão subscritos por advogada habilitada nos autos. Conheço.

2. PREQUESTIONAMENTO

Aduz a reclamada, ora embargante, que o v. acórdão embargado merece ser prequestionado. Requer manifestação expressa a respeito: da efetiva assistência sindical prestada ao reclamante quando da adesão ao PDV, bem como da homologação rescisória; do disposto no art. 849 do Código Civil; da alegação de existência de ato jurídico perfeito, da violação ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal; da violação ao artigo 876 do atual CC.

Pois bem.

A modificação ou reforma do acórdão, pela via de embargos declaratórios, só ocorre quando houver omissão, contradição ou obscuridade capazes de, sanadas, alterar o resultado do julgamento.

No caso em exame, a embargante pretende simplesmente revolver a matéria já analisada e decidida, sob pretexto de préquestionamento.

Na hipótese dos autos, não se verifica nenhuma omissão, obscuridade e/ou contradição no julgado embargado, na medida em que as questões suscitadas nos recursos das partes e nas contrarrazões da reclamada foram analisadas, ressaltando-se que o Juízo não está obrigado a enfrentar todas as argumentações expendidas pelas partes, mas sim, a fundamentar sua decisão, o que definitivamente ocorreu.

Esclareça-se, ademais, que a própria embargante reconheceu não ter havido adesão do reclamante ao PDV e, ainda, o Acórdão foi claro e expresso ao fundamentar que "Ainda que válida, a transação extrajudicial, para o direito individual do trabalho, tem seu alcance limitado ao que foi expressamente consignado no instrumento, conforme expressa o artigo 477, § 2º, da CLT. Daí porque são nulas de pleno direito (artigo da CLT) as transações que pretendem dar quitação total dos direitos oriundos do extinto contrato de trabalho.", suscitando a OJ nº. 270 da SBDI-1 do TST.

Logo, as questões foram abordadas pelo acórdão, mas com exposição de entendimentos diametralmente opostos aos seus interesses.

No mais, quanto ao prequestionamento aventado, vale ponderar, desde logo, que a Súmula nº 297 do C. TST é clara ao discorrer que:

"1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão."

Neste sentido há o seguinte posicionamento jurisprudencial:

"A possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de declaração (Enunciado 297 do E. TST) só existe quando o julgado embargado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridades ou contradições, porventura existentes. Deste modo, inviável falar-se em necessidade de prequestionamento de fato superveniente ao recurso analisado ou mesmo a sua decisão."(TRT-ED-RO-02224/92 - Ac. 1a T - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho).

Assim, revela-se inviável o prequestionamento, já que o V. Acórdão apreciou totalmente as matérias, não havendo que se falar em violacão ao dispositivo constitucional invocado, tampouco às demais normas legais, uma vez que, como expresso no Acórdão embargado, "não há que se falar em eficácia liberatória ou em quitação ampla, de caráter geral e irrevogável, muito menos para quem a ela não aderiu de forma expressa", tampouco é possível dar guarida "a pretensão de compensação dos valores pagos pela parte reclamada a título de incentivo ao desligamento".

Desta feita, até mesmo os embargos declaratórios com o escopo de prequestionamento devem observar as exigências elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, cabendo a parte notar que a Súmula 297 do TST não criou nova possibilidade e/ou modalidade de embargos, além daquelas já previstas.

A invocação dos argumentos apresentados pela empresa embargante não encontra respaldo nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A.