Página 8988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

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A reclamada sustenta que a prova pericial comprovou que as patologias que acometem a reclamante não possuem nexo causal ou sequer concausal com o trabalho prestado; que as medidas administrativas e judiciais intentadas pela reclamante restaram improvidas, sendo que a última ação transitou em julgado em 11/06/2014; que jamais a impediu de reassumir suas funções. Sem razão a reclamada

A alta médica do INSS e a não renovação do benefício previdenciário tornam o empregador responsável pelo pagamento dos salários e pela readaptação do trabalhador em funções compatíveis, em caso de redução da capacidade física. Qualquer indicação no sentido de que o trabalhador não possui condições de exercer nenhum trabalho, sem que haja o aval do INSS, se dá por inteira responsabilidade do empregador que, da mesma forma, deve pagar integralmente os salários até a definição da situação junto ao órgão previdenciário.

A declaração emitida pela reclamante, fl. 43, no sentido de que permaneceria afastada do trabalho após a alta médica do INSS não exclui o direito aos salários, pois referida declaração estava amparada em determinação de médicos dela, o que foi admitido pela própria reclamada. Nesse contexto, a reclamante tinha o direito de permanecer afastada de suas atividades laborais, sem prejuízo dos salários.

Não pode o empregado ser submetido a uma situação de completa insegurança jurídica como a que se apresenta nos autos, permanecendo com seu vínculo de emprego vigente, sem trabalho, sem receber salários e sem o benefício previdenciário.

A jurisprudência já firmou seu entendimento nessa direção, como se vê do seguinte julgado:

"LIMBO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIOS DEVIDOS . Como é cediço o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais. Assim, se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não disponibiliza função compatível para a empregada, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de 'limbo previdenciário trabalhista'" (TRT 2ª Região - Proc. RO

00004727520125020203 SP 00004727520125020203 A28 - 17ª Turma - Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - j. em 24/09/2015).

Com relação à forma de cessação do vínculo de emprego, alega a reclamada que convocou a reclamante para retornar ao trabalho; que a reclamante demonstrou inequívoca intenção de não retornar ao trabalho, apontando como prova o documento de fl. 43; portanto, alega a reclamada que ficou cabalmente comprovado o abandono de emprego.

Mas, não é isso o que consta dos autos.

A reclamante foi admitida em 01/03/2002 para exercer a função de auxiliar administrativo de limpeza. Conforme documentos dos autos, ela ficou afastada do trabalho: de 26/06/2003 a 06/01/2005; de 11/02/2005 a 13/12/2006. Buscou reverter a alta previdenciária, ajuizando três ações, porém, não obteve sucesso.

A reclamada notificou a reclamante, por meio de telegrama, em 07/10/2014 para que justificasse as faltas, sob pena caracterização de abandono de emprego.

A reclamante respondeu, também por meio de telegrama, em 20/10/2014, que não possuía condições físicas ou psicológicas de exercer a função de faxineira ou serviço geral.

Em 21/10/2014 a reclamada enviou outro telegrama à reclamante considerando o vínculo de emprego rescindido, por justa causa, em 13/10/2014.

Em primeiro lugar, o término do contrato de trabalho, diante do princípio da continuidade das relações trabalhistas (art. 442 e 451 da CLT), é exceção a ser provada pelo empregador (art. 818 da CLT e Súmula 212 TST), especialmente quando este imputa uma falta grave ao empregado.

A questão, portanto, a se examinar é: se a pena aplicada é compatível com a falta.

De plano, é importante recordar os aspectos jurídicos que envolvem a justa causa, no sentido de se uma pena extremamente grave e que, por isso, deve ser embasada em falta compatível com efeito da perda do emprego carregada com a marca do cometimento de uma irregularidade profissional. Afinal, o trabalhador, para se inserir no mercado de trabalho, tem apenas a sua força de trabalho a disponibilizar e, diante da concorrência, uma pessoa que fora dispensada por justa causa certamente terá maiores dificuldades de inserção.

O primeiro aspecto a examinar, portanto, é o da gravidade da falta cometida.

O segundo aspecto diz respeito à contextualização da falta. A falta não se examina no prisma objetivo, mas, sim, subjetivo, isto é, devem ser avaliadas: a pessoa do empregado, seus antecedentes