Página 10306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

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suas razões de decidir, até porque compus aquele julgamento, o qual contou ainda com a participação do Exmo. Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho:

"Ao contrário da tese sustentada no apelo, a situação de risco a que se expõe o reclamante decorre do exercício de sua função, cujas atribuições previstas pela Lei 13.022/2014 incluem a proteção de bens, serviços e logradouros públicos, assim como de instalações municipais, além das que seguem abaixo destacadas, extraídas de seu art. (grifei):

(...)

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

(...)

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá -lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

(...)

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

Demais disso, como pontuado na sentença, a interpretação a ser conferida ao art. 144 da Constituição deixa claro, especialmente por meio do disposto no seu parágrafo 8º, que foi"intenção do constituinte incluir as guardas municipais dentro do aparato de segurança pública estatal, respeitadas as atribuições dos demais órgãos"(fl. 128).

Ressalto que a Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) foi editada justamente para regulamentar a norma constitucional em destaque e, conquanto referida Lei preveja em seu art. 22 que"todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação"deverão adaptar-se às suas disposições"no prazo de 2 (dois) anos", trata-se de norma cuja aplicação é imediata, conforme dispõe, aliás, o art. 23 da Lei em estudo. A reforçar tal premissa, destaque-se que o descumprimento do Estatuto Geral das Guardas após o período de adequação dá ensejo à provocação do Ministério Público Estadual nos diversos municípios do Brasil para forçar o cumprimento da Lei pelo Poder Executivo.

Não fosse esse cenário suficiente para atrair a procedência do pedido, o auto de constatação lavrado no processo 0010839-

35.2018.5.15.0059 foi categórico para confirmar que a realidade vivenciada pelo reclamante abarca o policiamento ostensivo e preventivo e o cumprimento, portanto, de funções características dos agentes de segurança pública (fls. 106/119).

Como compilado na sentença, a respeito das ocorrências atendidas pela guarda municipal de Campos do Jordão o mencionado auto de constatação assim apurou:

"a) O cidadão jordanense liga no telefone número 153 e aciona os serviços da Guarda Municipal para qualquer tipo de ocorrência. Normalmente, a Guarda Municipal aciona via rádio a viatura da guarda mais próxima e os guardas atendem a ocorrência, ou seja, os guardas municipais tem o primeiro contato com o que está acontecendo, ressaltando que, quando se trata de crime grave, os guardas municipais colhem as informações e solicitam o apoio da Polícia Militar.

b) A Guarda Municipal atende ocorrências de acidentes de trânsito sem vítima e elabora o respectivo Boletim de Ocorrência que,