Página 16035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

- PLASTICANA COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010381-71.2020.5.15.0148 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: ESTEVAM DOMINGUES PINHEIRO FILHO RÉU: PLASTICANA COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2)

ÀS RECLAMADAS: As contribuições previdenciárias devidas sobre o valor do acordo (base de incidência), são integralmente assumidas pela reclamada, devendo-se observar a Lei 8.212/91,art. 22 III (e Decreto nº 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês subsequente ao da competência (MP nº 447/08), proporcionalmente ao valor de cada parcela (Decreto nº 3.048/99, art. 276), sob pena de execução (CF, art. 114, § 3º, Decreto nº 3.048/99, art. 277).

Assim, comprovem as reclamadas o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o R$2.000,00, no importe de R$624,33 (referente a R$164,33 - alíquota efetiva 8,2%, quota empregado + R$430,00 - quota recda 20% + SAT 3%).

ITARARE/SP, 20 de janeiro de 2021.

GERMANO ULTRAMARI NETO

Servidor

Processo Nº ATOrd-0010381-71.2020.5.15.0148

AUTOR ESTEVAM DOMINGUES PINHEIRO FILHO

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (OAB: 317984/SP)

ADVOGADO GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA (OAB: 191706/SP)

RÉU PLASTICANA COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO EDNILSON CACHANESKI (OAB: 314987/SP)

ADVOGADO LEUCIMAR GANDIN (OAB: 28263/PR)

RÉU FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA

ADVOGADO EDNILSON CACHANESKI (OAB: 314987/SP)

ADVOGADO LEUCIMAR GANDIN (OAB: 28263/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010381-71.2020.5.15.0148 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: ESTEVAM DOMINGUES PINHEIRO FILHO RÉU: PLASTICANA COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2)

ÀS RECLAMADAS: As contribuições previdenciárias devidas sobre o valor do acordo (base de incidência), são integralmente assumidas pela reclamada, devendo-se observar a Lei 8.212/91,art. 22 III (e Decreto nº 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês subsequente ao da competência (MP nº 447/08), proporcionalmente ao valor de cada parcela (Decreto nº 3.048/99, art. 276), sob pena de execução (CF, art. 114, § 3º, Decreto nº 3.048/99, art. 277).

Assim, comprovem as reclamadas o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o R$2.000,00, no importe de R$624,33 (referente a R$164,33 - alíquota efetiva 8,2%, quota empregado + R$430,00 - quota recda 20% + SAT 3%).

ITARARE/SP, 20 de janeiro de 2021.

GERMANO ULTRAMARI NETO

Servidor

Processo Nº HTE-0010189-41.2020.5.15.0148

REQUERENTES UNIÃO ITARAREENSE DE PROTEÇÂO AOS ANIMAIS

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (OAB: 317984/SP)

REQUERENTES FERNANDA MEDEIROS DOS SANTOS

ADVOGADO ANDREIA OLIVEIRA (OAB: 282492/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- UNIÃO ITARAREENSE DE PROTEÇÂO AOS ANIMAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010189-41.2020.5.15.0148 - Homologação da Transação Extrajudicial REQUERENTES: UNIÃO ITARAREENSE DE PROTEÇÂO AOS ANIMAIS

REQUERENTES: FERNANDA MEDEIROS DOS SANTOS

Proceder o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial (base de incidência), assumidas pela empregadora, devendo-se observar a Lei 8.212/91,