Página 17809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

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documento não se verificada nenhuma indicada como abono complementar equivalente à diferença entre o salário base constante da Tabela Municipal e o salário mínimo nacional, conforme alegado pela reclamada.

Conforme bem apontado pela reclamante em manifestação à contestação e documentos, caso a reclamada realizasse esse tipo de complementação (o que seria legítimo), deveria fazê-lo em separado, estipulando em rubrica específica a parcela referente ao complemento e o correlato valor, sob pena de configuração de salário complessivo, o que não se admite por infringir o disposto no § 2º do art. 477 da CLT.

Ressalto que, de acordo com o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 3.554/2019, há autorização para reajustamento de 4% dos vencimentos dos servidores, a partir de 01/04/2019, sem quaisquer ressalvas ou condicionantes a levar à compreensão de que a base de cálculo seria outra que não o salário mensal, até porque, conforme dito anteriormente, a documentação juntada pela própria reclamada demonstra que a reclamante auferia, por mês, valor equivalente ao salário mínimo nacional e não salário inferior ao mínimo complementado por eventual abono.

Observo também que, no presente caso, é inócua qualquer discussão sobre o disposto na Súmula Vinculante nº 15 do STF uma vez que, ao contrário do indicado pela reclamada, não se constata pagamento de vencimento básico inferior ao mínimo acrescido de abono a ensejar questionamentos sobre a eleição de base de cálculo incorreta.

Reitero, a documentação juntada aos autos pela própria reclamada demonstra o pagamento de salário mensal correspondente ao mínimo nacional, de modo que o reajuste deveria ter incidido sobre esse valor.

Deste modo, reconheço como salário base do ano de 2019, até a competência 03/2019, o valor equivalente ao salário mínimo nacional (R$998,00), importe indicado na ficha financeira como salário mensal da reclamante e sobre o qual deveria ter incidido o reajuste de 4% previsto na Lei Complementar Municipal 3.554/2019. Ante o exposto, condeno-o a pagar R$14,72 de diferenças salariais mensais, decorrentes do reajuste previsto na Lei Complementar Municipal 3.554/2019, a partir da competência 04/2019, até a implementação integral do reajuste em folha pagamento.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Tendo em vista que a reclamada é ente público, intimem-na diretamente pelo sistema PJe.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

A atualização monetária dos créditos deferidos, inclusive para o cálculo do FGTS + 40%, por seguir-se o entendimento consubstanciado na OJ nº 302 da SBDI-1 do TST, deverá ser realizada pela TR, pois não há pedido de aplicação do IPCA-E e, caso houvesse e o reclamante insistisse na aplicação deste índice de atualização, o processo deveria ser suspenso por força da liminar concedida pelo STF, em 27/06/2020, na ADC 58.

Quanto aos juros, 1% ao mês, a partir da distribuição, observandose o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 e o art. 883 da CLT.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Para o recolhimento da contribuição previdenciária devem as partes observar a Súmula 368 do E.TST, facultando-se a dedução da quota parte da reclamante nos termos da OJ 363 do TST.

Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão final da liquidação de sentença), com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998, sob pena de execução da quantia equivalente.

IMPOSTO DE RENDA

Aplica-se o Decreto 3.000/99, Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção do art. e Lei 8.541/92 (art. 46).

Observar a Súmula 368 do TST e IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art. 37) e § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/88.

Quanto aos juros, sobre os quais não incide IR, por serem indenizatórios, observar a OJ 400 do TST.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Houve sucumbência apenas da reclamada.

Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais de 5%.

O percentual é fixado considerando se tratar de ação sem complexidade, em que não se exige disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais da área trabalhista. Servirá de base de cálculo para os honorários sucumbenciais destinados ao patrono do reclamante, o valor bruto dos créditos da parte autora, apurados em liquidação, antes da aplicação de atualização monetária e juros.

Na sequência, deverão os honorários sofrer incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado, conforme § 16 do art. 85 do CPC, aplicável subsidiariamente em razão de não dispor a CLT sobre critérios para atualização dos honorários.

Com relação aos juros incidentes exclusivamente sobre os honorários sucumbenciais, observar a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, pois não se trata de crédito trabalhista em sentido estrito, razão pela qual a ele não se aplica o § 1º do art. 39 da Lei