Página 17811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

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sobre os quais se manifestou o reclamante oportunamente.

Razões finais remissivas.

Conciliação rejeitada.

É o breve relatório.

Tudo visto e examinado.

II – FUNDAMENTAÇÃO SANEAMENTO

Tendo em vista que a reclamada é ente público, retifique-se a classe judicial para constar Ação Trabalhista - Rito Ordinário. JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é possível à reclamante obter os benefícios da justiça gratuita desde que aufira salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, percentual que corresponde em 2021 a R$ 2.573,43.

Até este limite, há presunção de hipossuficiência financeira. Todavia, ultrapassado este limite, cessa a presunção e recai sobre o interessado o ônus de demonstrar que sua situação financeira não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares.

No caso em exame, a última remuneração da parte autora foi de R$ 1.023,20 mensais, valor aquém daquele previsto no § 3º do art. 790 da CLT, o que autoriza concluir-se pela veracidade da alegação de hipossuficiência.

Militando em favor da reclamante a presunção legal de hipossuficiência, caberia à reclamada comprovar circunstância diversa, ou seja, caberia à reclamada demonstrar que o reclamante teria condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu pois nenhuma prova produziu neste sentido. Pelo exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.

MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Em defesa, a reclamada arguiu a prescrição quinquenal.

Examino.

A reclamante, no presente feito, pretende diferenças salariais decorrente de reajuste estabelecido pela Lei Complementar Municipal 3.554, de 18/04/2019, a qual prevê a correção dos vencimentos dos servidores a partir de 01/04/2019.

Tendo a ação sido proposta em 31/05/2019 e tendo o direito pretendido sido introduzido no mundo jurídico em 18/04/2019, com produção de efeitos financeiros a partir do primeiro dia da competência da publicação (ou seja, a partir de 01/04/2019), não há prescrição alguma a ser pronunciada, pelo que rejeito a correlata arguição.

REAJUSTE SALARIAL REAJUSTE SALARIAL

A reclamante foi admitida em 07/03/2006, na função de servente.

Alega que o reajuste salarial de 4% sobre os salários vigentes para todos os servidores municipais, concedida pela ré a partir de 1º de abril de 2019, por meio da Lei Complementar Municipal 3.554/19, foi apurado de forma equivocada, pois na oportunidade recebia R$ 998,00, sendo reajustado para R$ 1.023,20 e indica R$ 14,72 de diferença salarial mensal.

A reclamada, em sede de defesa, alega que o salário da autora em de abril de 2019 era de R$ 983,85, menor salário da tabela do Município, de modo que à autora era quitado abono complementar equivalente à diferença entre seu salário e o salário mínimo nacional (R$ 998,00).

Assim, quando da aplicação do reajuste, a ré fez incidir o percentual de 4% sobre o real salário da autora, no importe de R$ 983,85, já que o abono não se incorpora ao salário porquanto os vencimentos de servidores públicos apenas podem ser alterados por meio de lei específica, conforme artigo 37, inciso X da Constituição da República.

Esclarece que, em decorrência da aplicação do reajuste de 4% sobre o salário base previsto na Tabela Municipal para o cargo da autora (R$ 983,85), houve superação do valor do salário mínimo nacional de R$ 998,00, o que ensejou a supressão do valor do abono pecuniário mensal correspondente à diferença entre o vencimento base já referido (R$ 983,85) e o salário mínimo nacional vigente em 2019 (R$ 998,00).

Por fim, invoca o disposto na Súmula Vinculante nº 15 do STF.

Pois bem.

Consta claramente na ficha financeira juntada pela reclamada (ID. 77992c6) que o salário mensal da autora, em março de 2019, era de R$ 998,00. E, analisando-se as demais verbas constantes do documento não se verificada nenhuma indicada como abono complementar equivalente à diferença entre o salário base constante da Tabela Municipal e o salário mínimo nacional, conforme alegado pela reclamada.

Conforme bem apontado pela reclamante em manifestação à contestação e documentos, caso a reclamada realizasse esse tipo de complementação (o que seria legítimo), deveria fazê-lo em separado, estipulando em rubrica específica a parcela referente ao complemento e o correlato valor, sob pena de configuração de salário complessivo, o que não se admite por infringir o disposto no § 2º do art. 477 da CLT.

Ressalto que, de acordo com o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 3.554/2019, há autorização para reajustamento de 4% dos vencimentos dos servidores, a partir de 01/04/2019, sem quaisquer ressalvas ou condicionantes a levar à compreensão de que a base de cálculo seria outra que não o salário mensal, até