Página 18107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

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comprovados sob Id. b458b4d.

Baixa em CTPS e multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT

A reclamante falta com a verdade em sua petição inicial.

Diz que foi contratada em 15.6.2017 e dispensada em 5.1. 2019, “sem baixa na CTPS” (Ids. 13787ee, 1432596).

Todavia, o extrato de FGTS de Id. b458b4d indica que a relação de emprego perdurou até 11.1 .2019, bem como a sua CTPS (Id. 8555221), na qual o término do contrato foi devidamente anotado. A conduta processual obreira será analisada em tópico próprio.

Para o que interessa à questão da multa celetista, o extrato bancário de Id. 89ee45d comprova depósito de R$ 4.000,00 (que a autora afirma tratar-se das verbas rescisórias) em 22.1 .2019, dentro, pois, do prazo legal de 10 dias previsto no § 6º do art. 477 da CLT.

Tendo o contrato de emprego chegado ao fim numa sexta-feira (11.1.2019), o início da contagem do prazo se dá na segunda-feira subsequente (dia 14.1.2019), findando-se em 23.1.2019.

Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. No presente caso, restou consignado nos autos que o empregado foi dispensado sem justa causa em 30.04.2011 (sábado), e teve as verbas rescisórias adimplidas em 11.05.2011. Ocorrida a dispensa no sábado, o termo inicial para a contagem de prazo recai no próximo dia útil, qual seja, segunda-feira (02.05.2011), restando observado o prazo de 10 dias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-380-

88.2014.5.09.0088, Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/04/2018).

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DISPENSA NA SEXTA-FEIRA. CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar indevido o início da contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias no sábado ou domingo, na medida em que não há expediente bancário e nos órgãos do Ministério do Trabalho e sindicatos. Nesse contexto, se a dispensa se deu na sexta-feira, o prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT inicia-se na segunda-feira. O Tribunal Regional registrou que a dispensa ocorreu na sexta-feira (11/5/2012) e que o pagamento se deu na terça-feira (22/5/2012). Sendo assim, a decisão do Tribunal Regional que condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, violou o § 6º do mesmo artigo, na media que o termo inicial da contagem do prazo se deu na segunda-feira (14/5/2012), encerrando-se no dia 23/5/2012. Portanto, tempestivo o adimplemento das verbas rescisórias realizado no dia 22/5/2012. Recurso de revista conhecido e provido (RR-2778-

32.2013.5.02.0025, Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/04/2018).

RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM DIA DE SÁBADO - DISPENSA OCORRIDA NA SEXTA-FEIRA – AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS ASSISTENCIAIS PREVISTO NO § 1º ART. 477 DA CLT. Ocorrendo a dispensa do empregado em dia de sexta-feira, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 477 da CLT, apenas inicia-se na segunda-feira, visto que inexiste expediente aos sábados nos sindicatos e no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, órgãos encarregados da assistência a ser prestada aos empregados com mais de um ano de serviço (art. 477, § 1º, da CLT). Adira-se, ainda, a exegese da Orientação Jurisprudencial nº 162 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido (RR-52700-35.2006.5.05.0015, Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/02/2008).

Em suma, quitadas as parcelas resilitórias a tempo e modo, não há que se falar na multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, pretensão que rejeito.

Diferenças de horas extras e labor em domingos e feriados

Pretende a autora o recebimento de diferenças de horas extras, ao argumento de que laborava, em escala 12x36, das 19h às 7h, sem a observância, contudo, da redução da hora noturna.

Pede, também, remuneração em dobro por domingos e feriados laborados no curso da relação de emprego.

Sem razão.

Em primeiro lugar, o parágrafo único do art. 59-A da CLT rechaça a pretensão, ao disciplinar o regime de trabalho 12x36 e dispor: “a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”.

Desse modo, não há que se falar em diferenças em prol da autora. Rejeito.