Página 444 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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analisadas individualmente, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase de dosimetria da pena, verificase uma agravante, constante no art. 61, II, f do CPB, razão pela qual a pena do delito de ameaça deve ser aumentada em 1/6 (um sexto). Não constam causas de diminuição de pena, mas verifico a causa de aumento de pena prevista no art. 70 do CPB, razão pela qual a pena do delito de ameaça deverá ser aumentada em 1/6 (um sexto). Assim, fixo como definitiva a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Em consonância com o disposto no artigo 33 § 2º c do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não existindo qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva, uma vez que se trata de acusado tecnicamente primário, que colaborou com a instrução criminal, e cuja pena aplicada deverá ser cumprida no mais brando dos regimes, o qual não implicará em cerceamento de sua liberdade. Seguindo o enunciado da súmula 588 do STJ, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, eis que houve grave ameaça contra a mulher em ambiente doméstico. No entanto, nos moldes do art. 77 do Código Penal, aplico-lhe o sursis penal, ficando a pena suspensa pelo período de 02 (dois) anos, mediante as condições que o Douto Juízo das Execuções Penais determinar, na forma do art. 78 do CPB. Mantenho as medidas protetivas concedidas em favor das ofendidas às fls. 88/90, quais sejam: 1 - proibição ao acusado de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima; 2 -proibição ao acusado de aproximar-se da vitima mantendo distancia de 100m; 3- proibição ao acusado de manter contato com a vitima por qualquer meio de comunicação; 4-respeitar a integridade física, moral e psicológica da vítima. Revogo a medida de monitoração eletrônica com uso compulsório da tornozeleira posto não haver previsão legal de aplicação da referida cautelar para os réus condenados em regime de cumprimento aberto, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça- STJ, em julgamento do REsp: 1503563 AC 2014/0343109-8, tendo como Relator o Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Publicação: DJ 06/03/2015). “A adoção do monitoramento eletrônico no regime aberto, nas penas restritivas de direito, no livramento condicional e na suspensão condicional da pena contraria a sistemática de cumprimento de pena prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, com isso, a necessária individualização, proporcionalidade e suficiência da execução penal”. Por conseguinte, somente em duas situações do Art. 146-B da LEP - saída temporária e prisão domiciliar para preso do regime semiaberto - é permitido ao Juiz definir a fiscalização de preso por meio de monitoração eletrônica. Oficie-se a Sejus para que proceda ao recolhimento da tornozeleira e aparelho de monitoração eletrônica do réu e da vitima Jacqueline. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS REQUERIDA PELO MP. O Código de Processo Penal, através de seu artigo 387, inciso IV, permite ao juiz determinar, no próprio bojo da sentença condenatória,”valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio, derivando o dano moral da própria prática criminosa experimentada, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e não têm como ser demonstrados, não se mostrando razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano, bastando que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Assim, tratando-se de dano in re ipsa, nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pelas vítimas em um salário mínimo, para cada uma, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos, segundo Súmula 54 STJ, ficando a critério das vítimas a execução no juízo cível competente. Isento o réu do pagamento das custas processuais, por ser hipossuficiente na forma da lei. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o TRE deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da Constituição Federal. 2) Expeça-se Guia de Execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: FLAVIO PONTES COUTINHO (OAB 16392/CE), ADV: TALITA CAVALCANTE TIMBO (OAB 22728/CE), ADV: FERNANDO HENRIQUE MELO FORMIGA (OAB 23820B/CE), ADV: WALESKA DUQUE ESTRADA VIEIRA (OAB 26146/CE) -Processo 0136420-41.2013.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - VÍTIMA: M.A.C.A. - AUTUADO: D.M.A. - Vistos etc, Dione de Moura Araujo, nos autos qualificado, foi denunciado pelo Representante do Ministério Público como incurso nas tenazes do Art. artigo 129, § 9º, do CPB, do CPB, na forma da Lei 11.340/06, por fato ocorrido no dia 24 de novembro de 2013, nesta capital, em face de sua ex companheira Maria Antonieta Cavalcante de Aguiar. Instalado a se manifestar, nos termos do Art. 62 do CPP, o Ministério Público observa que o agente causador dos delitos retromencionados faleceu no dia 08 de novembro de 2020, veio a fenecer, conforme consta no Processo nº 0263643-05.2020.8.06.0001, em trâmite no Tribunal do Júri (v. laudo cadavérico de fls. 115/117 daqueles autos), o que impede o prosseguimento da ação penal. Diante do exposto declaro a extinção da punibilidade do fato descrito nestes autos, nos moldes do art. 107, I, do CPB, bem como revogo todas e quaisquer medidas protetivas de urgência, caso deferidas por este Juízo ao longo desta prestação judicial. Ciência pessoal ao MP, após, arquivem-se.

ADV: MARCELO QUEIROZ DE MORAES (OAB 25402/CE) - Processo 0160672-74.2014.8.06.0025 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Lesão Corporal - REQUERENTE: V.M.S.C. - Intime-se eletronicamente a DDM para que proceda a instauração de inquérito policial referente ao B.O. 303-6732/2014, relativo à ocorrência do crime de lesão corporal, vez que se trata de delito de ação pública incondicionada. P.R.I. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, após baixa nos registros. ARQUIVEM-SE.

ADV: ANDRE LIMA SOUSA (OAB 32709/CE), ADV: CINTIA PARENTE DE CARVALHO (OAB 37519/CE), ADV: ANA ARAUJO LOBO (OAB 37826/CE) - Processo 0162371-03.2014.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - RÉU: A.F.M.G. e outro - Vistos e examinados, I RELATÓRIO: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Antônio Fábio Mateus Gomes e Naiane Vieira Gomes, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no art. 129 § 2.º, IV e § 10 c/c o art. 29 e art. 61, II, h, todos do Código Penal, figurando como vítima Maria Zelinda Costa de Sousa. Narra a denúncia: “Infere-se da inclusa peça inquisitorial que ANTONIO FABIO MATEUS GOMES é ex-companheiro da vítima MARIA ZELINDA COSTA DE SOUSA e atual companheiro de NAIANE VIEIRA GOMES, também delatada. Vítima e denunciado conviveram maritalmente durante 09 (nove) anos, tendo o relacionamento findado dois anos antes dos fatos abaixo delineados. Apesar de separado, o casal se encontrava esporadicamente e, inclusive, a vítima encontrava-se grávida do delatado, na data dos fatos delituosos. No dia 27 de julho de 2014, por volta das 19h30min, a vítima foi à residência do excompanheiro, antiga residência do casal, entregar-lhe alguns pneus que ele lhe havia solicitado. Na ocasião, a atual companheira do denunciado encontrava-se no