Página 1 da Seção 2 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
há 6 meses
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Sumário

Controladoria-Geral da União................................................................................................... 1

..................... Esta edição completa do DOU é composta de 1 página ....................

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

DECISÃO Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Processo nº 00190.104825/2018-40

No exercício das atribuições a mim conferidas pelos arts. 51 e 52 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 3.035, de 26 de abril de 1999, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00110/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGUU, aprovado pelo Despacho nº 1053/2020/CONJURCGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 00190.104825/2018-40 em relação ao indiciado JAIME ARTURO RAMIREZ, devidoà configuração da extinção da punibilidade dos fatos pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, observando-se o disposto no Parecer Vinculante GMF nº 03, que aprovou o Parecer nº 05/2016/CGU/AGU e à indiciada ROCKSANE DE CARVALHO NORTON, por ausência de provas , bem como aplicar a penalidade de :

SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS à HELOISA MARIA MURGEL STARLING, por violação aos incisos I e III, do artigo 116 da Lei nº 8.112/1990. A aplicação da penalidade

Diário Oficial

da União

A informação oficial

ao alcance de todos

de suspensão encontra-se prejudicada pela aposentadoria da acusada;

SUSPENSÃO POR 20 (vinte) DIAS à servidora SANDRA REGINA GOULART, por

incorrer na proibição prevista no inciso VI, do artigo 117 da Lei nº 8.112/1990.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Ministro

PORTARIA Nº 163, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício

das atribuições conferidas pelos arts. 51 e 52 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019,

e pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adota parcialmente, como fundamento

deste ato, o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, na forma do

PARECER n. 00110/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº

1053/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.104825/2018-40, e resolve,

Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO POR 20 (vinte) DIAS à servidora SANDRA

REGINA GOULART, por incorrer na proibição prevista no inciso VI, do artigo 117 da Lei nº

8.112/1990.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

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