Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 21 de Janeiro de 2021

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ANEXO ÚNICO - DECRETO nº 445 /2021

AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer - AGETUL, entidade de natureza autárquica, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, integra a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, tendo por finalidade a gestão, execução e controle das Políticas Municipais de Turismo, Eventos e Lazer, de forma integrada com as demais políticas públicas e sociais.

Parágrafo único. A Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer -AGETUL vincula-se para fins de supervisão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa..

Art. 2º As atividades da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer AGETUL realizar-se-ão em observância à dimensão de atuação de Empreendedorismo, com vistas à democratização do acesso da população aos bens públicos, programas, projetos e ações que promovam, estimulem e fomentem as práticas de lazer e o turismo no âmbito do Município.

Art. 3º A Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer - AGETUL observará, no desenvolvimento de suas finalidades e competências, os princípios e diretrizes da Lei Orgânica do Município, do Plano Diretor de Goiânia e as disposições legais e regulamentares pertinentes à sua área de atuação, bem como as normas e instruções emanadas dos órgãos centrais previstos no art. 31, da Lei Complementar nº 335/2021.

Art. 4º A Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer - AGETUL deverá articular-se com os outros Órgãos/Entidades do Município e com outros entes federados, na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados e no desenvolvimento de planos, programas e projetos que demandem uma ação governamental conjunta e, também, com organizações não governamentais ou privadas e a comunidade em geral, consolidando a gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica/administrativa.