Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 21 de Janeiro de 2021

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VIII - controlar a utilização de veículos por parte das unidades da estrutura organizacional da AGETUL;

IX - avaliar os procedimentos de análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação, quando autorizado pela Presidência;

X - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza e inerentes às atividades administrativas;

XI - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da AGETUL;

XII - promover os procedimentos administrativos necessários para a contratação de serviços, com respaldo da Advocacia Setorial e autorização expressa do Presidente da AGETUL, observada a legislação municipal;

XIII - cumprir as disposições técnicas e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho;

XIV - informar ao órgão central de recursos humanos toda movimentação do servidor relativa a ambiente ou atividade efetivamente exercida por ele, que implique na percepção ou exclusão de adicionais de periculosidade e insalubridade, nos termos da Lei nº 9159/2012, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes da falta dessa comunicação;

XV - assinar, em conjunto com o ordenador das despesas, os documentos de execução orçamentária, financeira e contábil e outros correlatos da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer - AGETUL;

XVI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente da AGETUL.

Parágrafo único. A Diretoria Administrativa deverá atuar em observância às normas e instruções dos Órgãos Centrais dos Sistemas de planejamento e administração orçamentária, financeira e contábil; controle interno; gestão de recursos humanos; gestão de compras, suprimentos de bens e serviços, licitações, contratos e convênios; gestão patrimonial; comunicação institucional e relacionamento com as redes sociais e a imprensa, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº 335/2021.

Seção I

Gerência de Apoio Administrativo

Art. 13. Compete à Gerência de Apoio Administrativo, unidade integrante da Diretoria Administrativa, e ao seu Gerente:

I - organizar, controlar e executar as atividades de protocolo da AGETUL;