Página 361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

ADVOGADOS : FERNANDO GONZAGA JAYME - MG059978 FELIPE MARTINS PINTO - MG082771

IMPETRADO : MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA contra ato praticado pelo MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, consubstanciado na edição da Portaria n. 1.154, de 4 de maio de 2018, tendo por objeto a apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo n. 00190.104825/2018-40.

Narra a impetrante que, embora exerça o cargo de Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, a Autoridade Coatora assinou portaria instaurando contra si processo administrativo disciplinar, tendo por objeto a "apuração das possíveis irregularidades verificadas no processo 00210.100017/2018-28, referentes à construção e implantação de museu denominado 'Memorial da Anistia Política no Brasil - MAP', em Belo Horizonte/MG, cometidas, em tese, por servidores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com inclusão das investigações patrimoniais correlatas no objeto de apuração.” (e-STJ fl. 3).

Afirma que a Coordenadoria-Geral da Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção da Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União emitiu o Parecer n. 00110/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, concluindo pela aplicação da penalidade de suspensão por 20 dias à impetrante, por incorrer na proibição prevista no inciso VI, do art. 117, da Lei n. 8.112/90.

Sustenta a ocorrência de nulidade no processo administrativo disciplinar, por vício de competência da autoridade coatora, porquanto, de acordo com o Decreto n. 3.699/2000, a impetrante estaria sob autoridade hierárquica do Ministro de Estado da Educação.

Argumenta, ainda, que há vício insanável quanto à aplicação da penalidade de suspensão para o fato capitulado, visto que"nos termos do art. 129 da Lei nº 8112/90, para a transgressão desse dispositivo, (art. 117, inc. VI) é cominada pelo RJU, tão somente, pena de advertência"(e-STJ fl. 10).

Na sequência, defende a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar, consubstanciados na incompetência da autoridade coatora e na violação ao princípio da legalidade, aliado ao fato de que, se os efeitos do ato coator não forem suspensos, não se justificará mais a concessão da segurança em