Página 364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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INOCORRÊNCIA. ATOS ILÍCITOS. RECURSOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COM RESTRIÇÃO AO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

[...] 7. Hipótese em que, embora os atos ilícitos, apurados no PAD, tenham sido perpetrados em uma fundação de apoio de natureza privada, é perfeitamente legal a instauração do procedimento disciplinar, o julgamento e a sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990, mormente porque a acusação imputada ao impetrante durante a gestão da presidência da FEPAD - que, n a época dos fatos, exercia concomitantemente o cargo de professor adjunto da UNB e o cargo comissionado de Vice-Diretor da Faculdade de Estudos Sociais Aplicados -envolveu desvios de recursos públicos oriundos da Universidade de Brasília e/ou da FUB, o que contraria os princípios basilares da administração pública. 8. Caso em que compete ao Ministro de Estado da Educação a instauração do procedimento disciplinar e a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.112/1990, nos termos do Decreto n. 3.035/1999 e Decreto n. 3.669/2000.

9. Impossibilidade da incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de participação do impetrante nos ilícitos apurados, uma vez que no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato.

10. Mandado de segurança denegado.

(MS 21.669/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 09/10/2017)

Em exame perfunctório, verifica-se que referidos julgados se alinham à tese sustentada pela impetrante, evidenciando a presença do pressuposto relativo à fumaça do bom direito.

Ante o exposto, com amparo no art. , III, da Lei n. 12.016/2009, defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos do ato coator até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. , I, da Lei n. 12.016/2009).

Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei n. 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de janeiro de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência