Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2016

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05 (cinco) dias. No silêncio inscreva-se o debito perante a Secretaria da Fazenda Estadual. P.R. Int e arquivem-se os autos. Paraguaçu Paulista, 10 de dezembro de 2015. - ADV: IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 142811/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP)

Processo 0003398-87.2008.8.26.0417 (417.01.2008.003398) - Execução de Alimentos - Alimentos - A.C.F.M.F. - R.O.D.M.F. - Vistos. Fls. 117/118: Defiro a citação do executado por edital. Expeça-se o necessário. Int. OBS.: Certificado o decurso de prazo de publicação do edital, bem como o prazo para apresentação de justificativa, manifeste-se o exequente no prazo de 05 dias. - ADV: THAISLAINE BÁRBARA SUZUKI SERRA (OAB 256145/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/ SP)

Processo 0004159-11.2014.8.26.0417 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - CRISTIANA SAYURI HOZYO - - LUCINEIA PEDRONI DE OLIVEIRA - - MARIA APARECIDA DA SILVA - - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - - SILVANA SILVA TEODORO - MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Inaplicável o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267, inciso I, 269, II a V ou, ainda, 295, inciso I da lei processual. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 330 do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneador Fixo como pontos controvertidos: a) a insalubridade do ambiente de trabalho do autor e o grau correspondente; b) a base de cálculo do adicional de insalubridade eventualmente devido. Defiro a produção de prova pericial, única pertinente para o deslinde do feito. Para fins de verificação do ambiente de trabalho do autor, quanto a eventual insalubridade e ao grau correspondente, NOMEIO para realização da perícia o Engenheiro MATEUS DE MELLO GOLDIN, cujos honorários serão pagos pela PGE. Oficie-se para a reserva de honorários. Após, intime-se o perito nomeado para que informe nos autos a data e o local de início dos trabalhos, do que se dará ciência às partes, na forma do artigo 431-A do Código de Processo Civil, fixando-se o prazo de trinta dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, sob pena de preclusão. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos oportunidade em que será verificada a necessidade da produção da prova oral, momento em que poderá ser realizada tentativa de conciliação. Sem prejuízo, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil. Intimese. - ADV: JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/ SP), MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 163935/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP)

Processo 0004565-66.2013.8.26.0417 (041.72.0130.004565) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral -Wilson Alegreti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP)

Processo 0004751-94.2010.8.26.0417 (417.01.2010.004751) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material -Espólio de Juliana Gregorio de Souza - Publicação autorizada nos termos da Portaria 01/94: INTIMO a exequente à manifestarse, no prazo de cinco dias, sobre a carta precatória devolvida com resultado de cumprimento NEGATIVO, fornecendo o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP)

Processo 0004802-37.2012.8.26.0417 (417.01.2012.004802) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S A - Vistos. Intime-se o autor do desarquivamento dos autos e aguarde-se por 30 dias. Após, nada requerido, retornem ao arquivo. Int. - ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/SP)

Processo 0005144-77.2014.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ODETE APARECIDA ESPOSTE - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 124: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/ SP), JULIANA CURTOLO ABRAHAO (OAB 354584/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP), HELOÍSA MANZONI GONÇALVES CABRERA (OAB 277647/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Processo 0005451-02.2012.8.26.0417 (417.01.2012.005451) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymore Credito Financiamento e Investimento S A - Cicero Jose de Oliveira - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita e o pedido de isenção do preparo recursal, haja vista que o réu não atendeu a determinação de fl. 136. Julgo deserta a apelação de fls. 126/132 interposta por Cicero José de Oliveira, que deixou de efetuar o preparo no prazo de 10 dias (certidão de fl. 138), apesar de devidamente intimado (fl. 137). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fls. 112/114 e diga o autor em 05 dias. Int. - ADV: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 30669/GO), ARISTELA SILVA CARDOSO (OAB 31501/GO), FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)

Processo 0005745-49.2015.8.26.0417 - Procedimento Ordinário - Revisão - P.D.A.A. - Publicação autorizada nos termos da Portaria 01/94: Fica DEFERIDO o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias, conforme requerido. - ADV: DAIANE ELOIZE RODRIGUES PAIAO (OAB 334505/SP)

Processo 0006467-40.2002.8.26.0417 (417.01.2002.006467) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Joao Batista Costa - Vistos. Desnecessária a manifestação do (a) credor (a) acerca dos valores depositados judicialmente pelo INSS, pois já havia manifestado concordância por ocasião da expedição dos ofícios requisitórios (PRECATÓRIO ou RPV). Com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que JOÃO BATISTA COSTA moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL no tocante ao valor principal (fls. 244 - R$ 218.001,02), AUTORIZANDO AUTOR (A) OU UM DE SEUS PROCURADORES, a efetuar o seu levantamento, pois a (o)(s) advogada (o)(s) possui (em) poderes para receber e dar quitação, conforme procuração (fls. 11). Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL no tocante aos honorários contratuais (fls. 238 - R$ 54.500,26). Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL relativamente aos honorários advocatícios (fls. 245) em favor dos advogados do (a) autor (a). Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo. P.R.I.C. Paraguaçu Paulista, 07 de dezembro de 2015. - ADV: SILVIA REGINA ALPHONSE (OAB 131044/SP), RAFAEL FRANCHON ALPHONSE (OAB 70133/SP)

Processo 0006795-57.2008.8.26.0417 (417.01.2008.006795) - Execução de Alimentos - Alimentos - A.B.P.T. - L.T. - Vistos. Fls. 114/116. Indefiro o pedido de exoneração de pensão alimentícia devida ao exequente, isso porque, o dever de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade, que a partir desta, passa a ser fundamentado na solidariedade familiar. No mais, entendo que a exoneração de pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dada ao alimentado a oportunidade de produzir provas, se for o caso, demonstrar a impossibilidade de prover a sua própria subsistência. E ainda, em relação à pensão alimentícia do mês de julho/2008, o exequente concordou com a compensação e já atualizou o débito (fl.122), no qual, acolho o pedido de fls. 120/121. Intime-se o Espólio de Lauro Teixeira, na pessoa de seu representante legal