Página 4452 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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(OAB: 191775/SP) (Causa própria)

2300464-19.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Systemac Sistemas Construtivos LTDA - Agravado: Morro Verde Comercio Importacao Exportação LTDA - A pretensão da agravante refoge dos limites impostos pela Resolução nº 495/2009, de 14 de outubro do ano de 2009, que trata do Plantão Judiciário em Segunda Instância. Assim, oportunamente, promova o Cartório a conclusão dos autos ao Desembargador sorteado. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2020. - Magistrado (a) - Advs: Joao Di Lorenze Victorino dos Santos Ronqui (OAB: 125406/SP) - Eli Alves da Silva (OAB: 81988/SP) - Luiz Carlos Rodrigues Vieira (OAB: 133968/SP)

2300656-49.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental LTDA. - Agravado: José Rodrigues da Silva - Agravado: José Marcony Freitas de Albuquerque - Agravado: José Celso de Albuquerque Freitas - Analisado o instrumento, tratando-se de pedido de despejo com fulcro no inadimplemento do contrato de locação dos agravados desde janeiro de 2014, consigno que não se encontram presentes o fumus boni iuris ou o periculum in mora, capazes de autorizar a análise da questão em sede de plantão judiciário, conforme termos do Provimento nº 2005/2012 do CSM e da Portaria Conjunta de 07/10/2014 (DJE 09.10.2014, p. 6). Assim, intimem-se na forma da lei. A seguir, findo o recesso, encaminhe-se ao magistrado a quem for distribuído este recurso, com as nossas homenagens. - Magistrado (a) - Advs: Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Iris Gerarda Feitosa Pereira (OAB: 362873/SP) (Curador (a) Especial)

2300713-67.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Helena Gimenez - Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUNSHINE - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 01/21), com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por Helena Gimenez em razão da r. decisão de fls. 121/122 da origem, que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante. A agravante requer a antecipação da tutela recursal para determinar a OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A IMEDIATA PARALISAÇÃO DOS RUÍDOS DEMAIS PROBLEMAS PROVOCADOS PELO EQUIPAMENTO EXAUSTOR, sob pena multa diária ou, alternativamente, para ordenar ao agravado, mantenha o equipamento desligado em determinados períodos, em especial o noturno e demais a serem definidos entre as partes -, sem prejuízo da estipulação de prazo máximo para o conserto ou a troca do exaustor. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência. Anote-se que, na espécie, cabe a análise deste requerimento de liminar, nos termos da Resolução nº 495/2009 do Colendo Órgão Especial referida no Comunicado Conjunto nº 196/2020 do TJSP e na Portaria Conjunta nº 9.930/2020 que regulamentam o Plantão de Recesso Digital no período de 19/12/2020 a 06/1/2021. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra o condomínio visando obter solução para um exaustor de fumaça que gera muito ruído e transporta gordura e resíduos das churrasqueiras do prédio para sua unidade (apartamento cobertura). Em princípio, há verossimilhança nas alegações da autora, uma vez que nos e-mails de fls. 73/88 da origem, o condomínio admite que o equipamento está mesmo emitindo ruídos acima do tolerável, e que é necessária manutenção, e até a troca, para obter um melhor isolamento acústico. Os vídeos apresentados pela autora por meio do link indicado a fls. 05 mostram o exaustor em funcionamento durante o dia e à noite e, por ora, são suficientes para verificar o distúrbio do sossego. Em um deles, um técnico em coifas aponta a inadequação do equipamento e necessidade de troca. Anote-se que os direitos ao sossego e à saúde são impostos por lei (art. 1.277 do CC), não condicionados a uma deliberação em assembleia de condôminos. Assim, é o caso de antecipação da tutela recursal para permitir o funcionamento provisório do exaustor das 10h às 20h e estabelecer o prazo de 30 dias para solução completa do problema, sob pena de desligamento total. Em caso de descumprimento comprovado, incidirá pena de multa diária de R$ 2.000,00. Deste modo, presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, defiro a antecipação da tutela recursal, para permitir o funcionamento provisório do exaustor das 10h às 20h e estabelecer o prazo de 30 dias para solução completa do problema, sob pena de desligamento total e multa diária de R$ 2.000,00. Comunique-se ao r. juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Intimem-se a agravada para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Por fim, tornem conclusos ao e. relator sorteado para julgamento. Int. - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Advs: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP)

2300713-67.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Helena Gimenez - Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUNSHINE - Ato ordinatório: ao agravante para recolher o valor de R$ 24,84 para fins de expedição de carta intimatória (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). -Magistrado (a) - Advs: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP)

2300730-06.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vargem Grande do Sul - Agravante: Zulma Lucy Moulin do Nascimento - Agravado: Marcos Vinícius de Souza Bonvento - Agravada: Leticia Cristina de Souza Bonvento - Irresignação em face da decisão de f. 203/205 que converteu a obrigação principal em perdas e danos, fixando-lhes os limites. Ao que se denota, os recorridos foram compelidos a restituir à agravante o veículo Ford/EcoSport, de placas DYH-5301, contudo, considerando que o automóvel foi apreendido, a referida condenação foi convertida em perdas e danos. Com efeito, a matéria debatida não é da competência do Plantão Judicial, conforme se infere da lista abaixo: O Plantão Judiciário de 2ª instância destina-se exclusivamente: a) ao conhecimento dos pedidos de habeas corpus em que figurar como coatora autoridade policial; b) ao atendimento de pedidos de cremação de cadáver; c) ao conhecimento de requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade; d) à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, de pedidos de liberdade em caso de prisão civil e dos casos criminais de comprovada urgência; e) à apreciação dos pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos; f) ao conhecimento de pedidos de autoridade policial para proceder busca domiciliar e apreensão; g) ao exame de representação da autoridade policial, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense; h) ao conhecimento de casos de apreensão e liberação de crianças e de adolescentes recolhidos pelos agentes da autoridade, e de outras ocorrências envolvendo menores, de comprovada urgência ou necessidade; i) às comunicações de prisão em flagrante delito; j) ao conhecimento de pedidos de arresto de navios estrangeiros surtos em águas nacionais, para garantia de dívidas, bem como a consequente liberação das embarcações eventualmente retidas no porto; l) ao conhecimento de pedidos