Página 6881 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Evandro de Lima Fernandes (OAB: 299614/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

1000603-39.2017.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Inocencio Pereira da Silva (Assistência Judiciária) - Apelado: Rildo Brandino da Rosa (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso dos réus e deram parcial provimento ao recurso adesivo dos autores , com observação.V.U -EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DANOS HAVIDOS NO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES FORAM OCASIONADOS PELA QUEDA DE ÁRVORE (EUCALIPTO) PLANTADA EM IMÓVEL VIZINHO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES A RESPONSABILIDADE DERIVADA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA É OBJETIVA, COMO JÁ ASSENTADO EM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS RELATADOS E A NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS NA TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A QUEDA DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE, INSERIDA EM SUA PROPRIEDADE PARA QUE SE CONFIGURE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NÃO SE EXIGE QUE A CONDUTA CAUTELAR E PREVENTIVA DO PROPRIETÁRIO TENHA LUGAR SOMENTE NOS CASOS DE RISCO IMINENTE DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PATRIMONIAL DOS VIZINHOS. DE FATO, POSTO QUE À LUZ DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL, HAVENDO RISCOS DE DANOS PREVISÍVEIS, A NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO EM PROMOVER AS MEDIDAS ADEQUADAS À “SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS QUE O HABITAM, PROVOCADAS PELA UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA” PERMITE ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO NOS CASOS EM QUE O DANO SE CONCRETIZE. EM OUTRAS PALAVRAS, SE OS RÉUS ESTAVAM CIENTES DOS RISCOS DE QUEDA DA ÁRVORE E NÃO AGIRAM A TEMPO DE EVITAR QUE O FATO SE CONSUMASSE, ACABARAM ATRAINDO PARA SI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE POR FORÇA MAIOR INOCORRÊNCIA EVENTO DANOSO QUE NÃO SÓ ERA PREVISÍVEL, COMO OS RÉUS FORAM EXAUSTIVAMENTE ALERTADOS DA POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA, SEJA POR MEIO DE ABAIXO ASSINADO DE MORADORES LOCAIS, COMO POR DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE RIGOR, PORTANTO O IMPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELOS RÉUS RELATIVAMENTE AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES, CONSIGNE-SE QUE ESTA C. CÂMARA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DECORRENTES DE CONTRATO ESTRITAMENTE PARTICULAR, NÃO PODEM SER RESSARCIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE, VISTO QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA QUE OS ESTABELECEU. COMO SE NÃO BASTASSE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO C. STJ, JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A MERA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA A DEFESA JUDICIAL DOS INTERESSES DA PARTE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, PORQUE INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. TODAVIA, COM RAZÃO OS AUTORES/APELANTES EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA CORRÉ, ESPOSA DO SUPLICADO. DE FATO, A AÇÃO DE ORIGEM FOI AJUIZADA EM FACE DE AMBOS. CITADA, A CORREQUERIDA CONTESTOU A AÇÃO. NÃO OBSTANTE, A R. SENTENÇA NÃO A MENCIONOU NO RELATÓRIO E, PRINCIPALMENTE, NA PARTE DISPOSITIVA. PORTANTO, DE RIGOR O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO E A REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, PARA INCLUIR A CORREQUERIDA, ESPOSA DO RÉU, NO RELATÓRIO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA, BEM COMO CONDENÁ-LA, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA, POSTO QUE, EM SUA DEFESA, CONFIRMOU A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Fernando Bertassolli (OAB: 224004/ SP) (Convênio A.J/OAB)- William Antonio de Souza (OAB: 136487/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

1000992-97.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Sul America Companhia Nacional de Seguros - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado (a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA PRESTADORA DO SERVIÇO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL DOCUMENTOS E LAUDOS UNILATERAIS NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O ALEGADO PERÍCIA NÃO REALIZADA PORQUE A AUTORA NÃO PRESERVOU OS BENS DANIFICADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E DESTINADOS A REMUNERAR DE MANEIRA CONDIGNA O PROFISSIONAL - MAJORAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Rafael Kliemke dos Santos (OAB: 268454/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

1001016-36.2019.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apda: Andreia dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Sancor Seguros do Brasil Ltda - Magistrado (a) Airton Pinheiro de Castro - Negaram provimento