MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE RENAME E PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM ALTERATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - Eduarda Lemos Raszl Ornelas (OAB: 220524/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 101XXXX-14.2019.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Superintendente da Fundação Hospital Santa Lydia e outro - Embargda: Marcela Gonçalves - Magistrado (a) Aroldo Viotti -Rejeitaram os Embargos de Declaração, corrigindo-se erro material no Acórdão. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS QUE, NO ESSENCIAL, CONTAM COM ESCOPO EXCLUSIVAMENTE MODIFICATIVO DO JULGADO. OCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DE EQUÍVOCO MATERIAL DO JULGADO, ORA SANADO. EMBARGOS REJEITADOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB: 188045/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 101XXXX-89.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - Apelada: Ediclecia Gouveia Silva - Magistrado (a) Ricardo Dip - Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e do apelo da Fazenda do Estado de São Paulo para reconhecer sua ilegitimidade passiva, e nega-se provimento aos recursos da Municipalidade de Diadema e da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. V.U. -DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA NECESSÁRIA A FUNCIONAMENTO DE APARELHOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA VIDA. POSSIBILIDADE.A NECESSIDADE DO CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA PARA ALIMENTAR EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS A TRATAMENTO MÉDICO ENCONTRA, SOBRETUDO, AMPARO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ESTABELECEM O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR EFETIVA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS PARTICULARES. O FORNECIMENTO DOS APARELHOS SEM QUE SE PROPICIEM CONDIÇÕES PARA SEU USO EQUIVALE À FALTA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NA ÁREA DA SAÚDE.-ADRIANO DE CUPIS, NO MERECIDAMENTE CLÁSSICO I DIRITTI DELLA PERSONALITÀ, LECIONOU QUE A TUTELA COMPLEMENTAR DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA SAÚDE RECLAMA A GARANTIA DOS MEIOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS IDÔNEOS A PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DESSES BENS DA PERSONALIDADE, E OBSERVOU QUE O ESTADO SE OBRIGA A ASSEGURAR O FORNECIMENTO DESSES MEIOS PARA TORNAR POSSÍVEL A GRATUIDADE DA CURA DOS NECESSITADOS. “O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE COMO DEVER DO ESTADO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DO CIDADÃO AOS SERVIÇOS E AÇÕES PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE, COMO ESTÁ ASSEGURADO NA CARTA, NÃO DEVE SOFRER EMBARAÇOS IMPOSTOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, NO SENTIDO DE REDUZI-LO OU DE DIFICULTAR O ACESSO A ELE” (RE 226.835).ACOLHIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA, QUE SE TEM POR INTERPOSTA, E DO APELO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DA MUNICIPALIDADE DE DIADEMA E DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador) - Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) (Procurador) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/ SP) - Viviane Aparecida Ferreira dos Santos (OAB: 197210/SP) (Defensor Dativo) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305