Página 8396 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Prefeito do Município de Tambaú - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Tambaú - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Costabile e Solimene - REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U. - PROCESSO CIVIL. RECURSO ASSINADO SEM MANDATO ESPECÍFICO E COM A LEGITIMAÇÃO RESERVADA AO PREFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 282, § 2º DO CÓD. DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA COM OBSERVAÇÃO.AGRAVO INTERNO. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARADIGMAS E LIMITES CONSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DO COL. ÓRGÃO ESPECIAL, FIRME NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA VANTAGEM. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. RISCO DE CONTINUIDADE DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DO ERÁRIO. AGRAVO REJEITADO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) - João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) -Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2237753-75.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -Agravante: Prefeito do Município de Urupês - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Renato Sartorelli - POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, MOACIR PERES, JOÃO CARLOS SALETTI, CRISTINA ZUCCHI, CLÁUDIO GODOY, SOARES LEVADA, TORRES DE CARVALHO E CAMPOS MELLO. - “AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 1.549, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE URUPÊS (COM O ACRÉSCIMO REALIZADO PELA LEI Nº 1.800, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007), QUE PREVEEM A PERCEPÇÃO DE ABONO DE ANIVERSÁRIO AO SERVIDOR MUNICIPAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS IMPUGNADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, CAPUT, DA LEI 9.868/99, 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 90, § 5º, DA CARTA BANDEIRANTE - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APARENTE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA - EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS ATRELADO AO PRUDENTE ARBÍTRIO E LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ATO JUDICIAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO”.“A DECISÃO QUE APRECIA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL NÃO SE SUBMETE À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO, AFASTANDO-SE, IPSO FACTO, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.“EM SEDE DE AGRAVO INTERNO SÓ SE JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO EMPRESTADO PELO ATO JUDICIAL COMBATIDO QUANDO MACULADA A DECISÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER”. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliano Birelli (OAB: 214545/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2237776-21.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Magistrado (a) Xavier de Aquino - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. - AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONFORMISMO CONTRA A NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 4º E DAS EXPRESSÕES “ASSESSOR AUTÁRQUICO I” E “ASSESSOR AUTÁRQUICO II”, CONSTANTES DO ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO SBCPREV -CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTO NA LEI Nº 6.908, DE 09 DE JULHO DE 2.020, DO MUNICÍPIO SÃO BERNARDO DO CAMPO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. AFERIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E EXPRESSÕES LISTADOS NA INICIAL QUE É MATÉRIA DE MÉRITO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE “QUE GERA E PROVOCA A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DE LEIS, EM CUJO FAVOR MILITA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CONSTITUCIONALIDADE”. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Palácio da Justiça - Sala 309