Página 1570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes da partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. Considerando que o valor do preparo corresponde às parcelas dispostas no art. 698, incisos I e II das Normas de Serviço, atinentes às custas iniciais e recursais respectivamente, o contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito - ADV: CIRO FLAVIO MONTANINI DE CASTRO (OAB 229034/SP)

Processo 1009346-90.2019.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Eduardo Benedetti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Diante disso, dou provimento aos embargos de declaração opostos e, doravante, o dispositivo da sentença passará a constar da seguinte forma: Ante o exposto e considerando o conjunto da postulação, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por EDUARDO BENEDETTI contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para o fim de declarar o direito pleiteado pela parte autora de aposentar-se pelas regras da aposentadoria (especial) na classe que estiver ocupando no ato da aposentadoria, observandose a paridade remuneratória plena e integralidade de vencimentos (último vencimento da ativa), nos termos do artigo , inciso II, item a, da Lei Complementar Federal nº 51/85, c.c. o inciso IIdo § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Anote-se. P.I.C. NOTA DE CARTÓRIO: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP, in verbis : No sistema dos Juizados Especiais , o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) Conforme ficou estabelecido no Comunicado CG n. 916/2016, esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) No caso de eventual interposição de recurso, o recolhimento do preparo recursal efetuar-se-á conforme o art. 1093, parágrafo 1º a 5º, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA: utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE SP, Código 230-6, a ser gerada pelo portal de custas do TJ/SP, observando-se que é obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes da partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. Considerando que o valor do preparo corresponde às parcelas dispostas no art. 698, incisos I e II das Normas de Serviço, atinentes às custas iniciais e recursais respectivamente, o contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

Processo 1009881-19.2019.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Jose Marcelo Cervantes -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Jose Marcelo Cervantes, qualificado (a) nos autos, interpôs o presente recurso de embargos de declaração à sentença lançada nos autos aduzindo que a decisão contem vício quanto ao ponto que explicita. Requereu o acolhimento dos embargos e pronunciamento da questão mencionada (fls. *). FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço do presente recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. No mérito, verifico que assiste razão à(o) recorrente. * Passo a apreciá-lo. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo (a) embargante para o fim de acrescentar à parte dispositiva da sentença a seguinte frase *, No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Anote-se. P.I.C. NOTA DE CARTÓRIO: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP, in verbis : No sistema dos Juizados Especiais , o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) Conforme ficou estabelecido no Comunicado CG n. 916/2016, esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) No caso de eventual interposição de recurso, o recolhimento do preparo recursal efetuar-se-á conforme o art. 1093, parágrafo 1º a 5º, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA: utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE SP, Código 230-6, a ser gerada pelo portal de custas do TJ/SP, observando-se que é obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes da partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. Considerando que o valor do preparo corresponde às parcelas dispostas no art. 698, incisos I e II das Normas de Serviço, atinentes às custas iniciais e recursais respectivamente, o contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO DELA MARTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RICARDO DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0008/2021

Processo 1501454-73.2019.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - MAURO SERGIO DE SOUZA - Vistos, Considerando o teor do Provimento n. 2549/20 do Conselho Superior da Magistratura de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas visando a prevenção quanto ao contágio do Coronavírus (Covid-19); considerando ainda a situação extremamente alarmante vivenciada pela população em geral, que é pública e notória -, excepcionalmente, fica dispensada a designação de audiência preliminar. Com efeito, solicite-se a indicação de um defensor (via sistema da Defensoria Pública) para o patrocínio dos interesses do (a)(s) autor (a) (es) do fato. Oportunamente e havendo requisitos (art. 76, § 2º e incisos da Lei 9.099/95), intime-se o causídico (via imprensa oficial) e o (a)(s) autor (a) (es) do fato (via mandado) para que conversem entre si (via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc.), manifestando-se nos autos, no prazo de 30 dias, sobre a aceitação ou não da proposta de transação penal (aplicação imediata de pena não privativa de liberdade) feita pelo Ministério Público a fls. 65. Havendo aceitação e aquiescência do Ministério Público (após a necessária abertura de vista pela serventia), conclusos para deliberação acerca da homologação. Na hipótese de não aceitação, falta de requisitos ou inércia (ausência de manifestação no prazo estipulado), abra-se vista ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia, com proposta ou não de suspensão do processo. Cumpra-se e diligencie-se, cientificando o Ministério Público. Int. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA PIERRE (OAB 117709/SP)

Processo 1501635-74.2019.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Injúria - Justiça Pública - JOSIANE CRISTINA IGNACIO - Vistos, Considerando o teor do Provimento n. 2549/20 do Conselho Superior da Magistratura de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas visando a prevenção quanto ao contágio do Coronavírus (Covid-19); considerando ainda a situação extremamente alarmante vivenciada pela população em geral, que é pública e notória -, excepcionalmente, fica dispensada a designação de audiência preliminar. Com efeito, solicite-se a indicação de um defensor (via sistema da Defensoria Pública) para o patrocínio dos interesses do (a)(s) autor (a) (es) do fato. Oportunamente e havendo requisitos (art. 76, § 2º e incisos da Lei 9.099/95), intime-se o causídico (via imprensa oficial) e o (a)(s) autor (a) (es) do fato (via mandado) para que conversem entre si (via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc.), manifestando-se nos autos, no prazo de 30 dias, sobre a aceitação ou não da proposta de transação penal (aplicação imediata de pena não privativa de liberdade) feita