Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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pelo Ministério Público a fls.26. Havendo aceitação e aquiescência do Ministério Público (após a necessária abertura de vista pela serventia), conclusos para deliberação acerca da homologação. Na hipótese de não aceitação, falta de requisitos ou inércia (ausência de manifestação no prazo estipulado), abra-se vista ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia, com proposta ou não de suspensão do processo. Cumpra-se e diligencie-se, cientificando o Ministério Público. Int. - ADV: AINIRA CARDOSO AGIBERT (OAB 438099/SP)

Processo 1502187-05.2020.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - EDIVALDO APARECIDO CALIL MANSO - Vistos, Considerando o teor do Provimento n. 2549/20 do Conselho Superior da Magistratura de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas visando a prevenção quanto ao contágio do Coronavírus (Covid-19); considerando ainda a situação extremamente alarmante vivenciada pela população em geral, que é pública e notória -, excepcionalmente, fica dispensada a designação de audiência preliminar. Com efeito, solicite-se a indicação de um defensor (via sistema da Defensoria Pública) para o patrocínio dos interesses do (a)(s) autor (a) (es) do fato. Oportunamente e havendo requisitos (art. 76, § 2º e incisos da Lei 9.099/95), intime-se o causídico (via imprensa oficial) e o (a)(s) autor (a) (es) do fato (via mandado) para que conversem entre si (via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc.), manifestando-se nos autos, no prazo de 30 dias, sobre a aceitação ou não da proposta de transação penal (aplicação imediata de pena não privativa de liberdade) feita pelo Ministério Público a fls.29. Havendo aceitação e aquiescência do Ministério Público (após a necessária abertura de vista pela serventia), conclusos para deliberação acerca da homologação. Na hipótese de não aceitação, falta de requisitos ou inércia (ausência de manifestação no prazo estipulado), abra-se vista ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia, com proposta ou não de suspensão do processo. Cumpra-se e diligencie-se, cientificando o Ministério Público. Int. - ADV: WLADIMIR RABANEDA (OAB 260824/SP)

Processo 1502283-20.2020.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - MATHEUS MURANAKA RIBEIRO - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 45/2018 (DJE 13/12/2018, p. 11), Comunicado CG nº 83/2019 e do art. 50-A da Lei 11.343/2006, verifico, porque preenchidos os requisitos legais para a sua validade como prova preliminar da materialidade, a regularidade formal do laudo de constatação e determino a destruição das drogas apreendidas, devendo a autoridade de polícia judiciária competente observar rigorosamente o disposto no art. 50-A da Lei 11.343/2006. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício. Considerando o teor do Provimento n. 2549/20 do Conselho Superior da Magistratura de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas visando a prevenção quanto ao contágio do Coronavírus (Covid-19); considerando ainda a situação extremamente alarmante vivenciada pela população em geral, que é pública e notória -, excepcionalmente, fica dispensada a designação de audiência preliminar. Com efeito, solicite-se a indicação de um defensor (via sistema da Defensoria Pública) para o patrocínio dos interesses do (a)(s) autor (a) (es) do fato. Oportunamente e havendo os requisitos 9.099/95), intime-se o causídico (via imprensa oficial) e o (a)(s) autor (a) (es) do fato (via telefone, carta/ AR ou mandado) para que conversem entre si (via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc.), manifestando-se nos autos, no prazo de 30 dias, sobre a aceitação ou não da proposta de transação penal (aplicação imediata de pena não privativa de liberdade) feita pelo Ministério Público a fls. 65, consistente em advertência sobre os efeitos da droga (artigo 28, I, da Lei 11.343/06). Havendo aceitação, deverá a serventia proceder à advertência do autor do fato (via telefone, whatsApp, etc.) sobre os efeitos nocivos da droga: Droga é toda e qualquer substância, natural ou sintética que, introduzida no organismo modifica as funções, as sensações, o humor e o comportamento do indivíduo. Suscita-se, comumente, a ideia de uma substância proibida, de uso ilegal e nocivo ao indivíduo. Dentre os danos à saúde causados pelo consumo de drogas temse os danos físico e mental decorrentes da dependência química, a qual se instala facilmente, e da abstinência. Como exemplo temos os seguintes sintomas: perda de memória e atenção, ansiedade, contaminação por doença contagiosa... E para aliviar estes sintomas o usuário se vê obrigado a, constantemente, consumir entorpecente, sendo que em doses cada vez maiores, precisando, é claro, de dinheiro para alimentar seu vício. Momento em que passa a afetar diretamente a sociedade, cometendo diversos crimes (roubos, furtos, latrocínios...), aumentando consideravelmente a criminalidade, destruindo famílias, patrocinando e/ou se filiando ao crime organizado que, por sua vez, é um dos maiores flagelos da sociedade brasileira, pois além de matar e desvirtuar adultos, jovens e crianças inocentes, tira a paz e tranquilidade do cidadão de bem, que não caminha mais pelas ruas sem pensar na possibilidade de que, a qualquer momento, pode ser sequestrado, furtado, roubado, vítima de balas perdidas...” Com a aquiescência do Ministério Público (após a necessária abertura de vista pela serventia), conclusos para deliberação acerca da homologação. Na hipótese de não aceitação, falta de requisitos ou inércia (ausência de manifestação no prazo estipulado), abra-se vista ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia, com proposta ou não de suspensão do processo. Cumpra-se, diligencie-se e certifique-se. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALESSANDRA PASSADOR MORAIS ALVES (OAB 196400/SP)

Processo 1502284-05.2020.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - WILSON JOSE MARCAL VIEIRA - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 45/2018 (DJE 13/12/2018, p. 11), Comunicado CG nº 83/2019 e do art. 50-A da Lei 11.343/2006, verifico, porque preenchidos os requisitos legais para a sua validade como prova preliminar da materialidade, a regularidade formal do laudo de constatação e determino a destruição das drogas apreendidas, devendo a autoridade de polícia judiciária competente observar rigorosamente o disposto no art. 50-A da Lei 11.343/2006. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício. Considerando o teor do Provimento n. 2549/20 do Conselho Superior da Magistratura de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas visando a prevenção quanto ao contágio do Coronavírus (Covid-19); considerando ainda a situação extremamente alarmante vivenciada pela população em geral, que é pública e notória -, excepcionalmente, fica dispensada a designação de audiência preliminar. Com efeito, solicite-se a indicação de um defensor (via sistema da Defensoria Pública) para o patrocínio dos interesses do (a)(s) autor (a) (es) do fato. Oportunamente e havendo os requisitos 9.099/95), intime-se o causídico (via imprensa oficial) e o (a)(s) autor (a) (es) do fato (via telefone, carta/ AR ou mandado) para que conversem entre si (via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc.), manifestando-se nos autos, no prazo de 30 dias, sobre a aceitação ou não da proposta de transação penal (aplicação imediata de pena não privativa de liberdade) feita pelo Ministério Público a fls. 28, consistente em advertência sobre os efeitos da droga (artigo 28, I, da Lei 11.343/06). Havendo aceitação, deverá a serventia proceder à advertência do autor do fato (via telefone, whatsApp, etc.) sobre os efeitos nocivos da droga: Droga é toda e qualquer substância, natural ou sintética que, introduzida no organismo modifica as funções, as sensações, o humor e o comportamento do indivíduo. Suscita-se, comumente, a ideia de uma substância proibida, de uso ilegal e nocivo ao indivíduo. Dentre os danos à saúde causados pelo consumo de drogas tem-se os danos físico e mental decorrentes da dependência química, a qual se instala facilmente, e da abstinência. Como exemplo temos os seguintes sintomas: perda de memória e atenção, ansiedade, contaminação por doença contagiosa... E para aliviar estes sintomas o usuário se vê obrigado a, constantemente, consumir entorpecente, sendo que em doses cada vez maiores, precisando, é claro, de dinheiro para alimentar seu vício. Momento em que passa a afetar diretamente a sociedade, cometendo diversos crimes (roubos, furtos, latrocínios...), aumentando consideravelmente a criminalidade, destruindo famílias, patrocinando e/ou se filiando ao crime organizado que, por sua vez, é um dos maiores flagelos da sociedade brasileira, pois