Página 5439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”. Reconheço a natureza alimentar dos créditos: estes serão pagos de uma só vez na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]e pelo caráter indenizatório não haverá incidência de imposto de renda. Comunicação Realize-se a averbação (apostilamento), junto ao prontuário do funcionário público para conhecimento, oficiando-se ao setor de pessoal, depois do trânsito em julgado. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública | Lei nº 12.153/2009]. Sigilo Mantem-se o sigilo sobre as informações fiscais e bancárias, observando-se a serventia. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais)]: pagamento das custas e das despesas processuais. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 20 de dezembro de 2020. Nota de Cartório: As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, a ser calculado em duas etapas: 1% do valor da causa (observado o recolhimento mínimo de 05 Ufesps) mais 4% do valor da condenação ou se não houver condenação, também sobre o valor da causa (e também observado o recolhimento mínimo de 05 Ufesps nesta etapa) tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 em guia DARE código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça FEDTJ código 110-4), se houver gravação em mídia digital tudo a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. As guias deverão observar os requisitos do Provimento nº 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Processo 1017760-75.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - José Cândido Chimionato - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Processo em ordem. JOSÉ CÂNDIDO CHIMIONATO, com qualificação e representação nos autos (fls. 10), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Anulatória, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), igualmente com qualificações e representações (fls. 41). Informou-se o recebimento de uma notificação pelo cometimento da infração de trânsito [artigo 252, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: “dirigir o veículo manuseando telefone celular”]e alegou-se o equívoco na autuação, pois, o auto de infração menciona a condução do veículo por pessoa do sexo feminino. Negou-se a circulação. Relatou-se que o auto de infração encontra-se sob a análise no âmbito administrativo, sem decisão transitada em julgado. Pediu-se a tutela antecipada para afastamento dos efeitos do auto de infração (pontuação e cobrança), permitindo-se a realização do licenciamento do veículo. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos pelo sistema eletrônico (fls. 01/21). Redistribuição (fls. 22). Aditamento (fls. 25/26). Aceita a competência do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferiu-se a tutela (fls. 27/28). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 38/48), impugnando-a pelo Departamento de Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas” [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: “Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda” [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Também decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal “a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, “12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido” [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares. [II] Pedido e defesa Informou-se o recebimento de uma notificação pelo cometimento da infração de trânsito [artigo 252, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: “dirigir o veículo manuseando telefone celular”]e alegou-se o equívoco na autuação, pois, o auto de infração menciona a condução do veículo por pessoa do sexo feminino. Negou-se a circulação. Relatou-se que o auto de infração encontra-se sob a análise no âmbito administrativo, sem decisão transitada em julgado. Pediu-se a tutela antecipada para afastamento dos efeitos do auto de infração (pontuação e cobrança), permitindo-se a realização do licenciamento do veículo. Defesa ofertada. O Departamento Estadual de Trânsito rebateu a pretensão e informou a regularidade do ato administrativo. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação anulatória. Vejamos. Discute-se a lavratura do auto de infração e a ilegalidade do ato administrativo. O pedido procede. Explico, e fundamento. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção, porém, permite-se a contrariedade. “Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a