Página 5440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado” [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, “é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente”. “É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei” [Celso Antônio Bandeira de Mello, “Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Editores]. A presunção é relativa, e poderá ser elidida pelas provas produzidas em contrário, robustas e hígidas, sempre com o princípio do ônus, quem faz a impugnação, faz a prova. Informou-se a lavratura do auto de infração (Auto 3C 381309-1) por “conduzir o veículo segurando ou manuseando telefone celular” [artigo 252, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro]. Nega-se a responsabilidade. Não se tem dúvida sobre a identificação do veículo, embora se negue a sua circulação. A caracterização da infração de trânsito lavrada pressupõe-se que o infrator seja flagrado na direção do veículo, o que necessariamente não implica na abordagem pessoal do motorista. Todavia, consta do auto de infração (fls. 20): “condutora do sexo feminino, não foi possível a abordagem devido ao fluxo de veículos; vidros abertos” (grifei). Ora, a condução do veículo era feita por uma condutora, e, logicamente, não seria o requerente. É a jurisprudência. “Mandado de Segurança. CNH. Pedido de desbloqueio do prontuário de condutor de veículo automotor. Instauração de procedimento administrativo e aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir ao infrator. Comprovação nos autos de que a infração não foi cometida pelo impetrante. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1013935-75.2018.8.26.0482, Comarca de São Paulo, Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, Data do Julgamento: 12/04/2019]. Na ausência de subsistência do auto de infração indicado (Auto 3C381309-1), impede-se o bloqueio do prontuário do veículo ao licenciamento, a cobrança e a inserção da pontuação. Uma das consequências da presunção de legalidade do ato administrativo nos ensina Hely Lopes Meirelles, “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” [“Direito Administrativo Brasileiro”, São Paulo, Malheiros]. Houve elisão. Cabe a anulação. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”), Lei nº 12.153/2009 (“Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”), Constituição Federal, Lei nº 9.503/1997 (“Código de Trânsito Brasileiro”) e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação anulatória], proposta pelo requerente JOSÉ CÂNDIDO CHIMIONATO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/ SP), extinguindo o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a ausência de responsabilidade do proprietário do veículo pela infração de trânsito lavrada (Auto 3C381309-1, artigo 252, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro), cancelando-a, com permissão a realização dos procedimentos para o licenciamento do veículo [placa DQX 9753], e suspensão das demais restrições impostas (inserção da pontuação e cobrança). Mantem-se a tutela antecipada e a multa diária. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública | Lei nº 12.153/2009]. Sigilo Mantem-se o sigilo sobre as informações fiscais e bancárias, observando-se a serventia. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais)]: pagamento das custas e das despesas processuais. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 23 de dezembro de 2020. Nota de Cartório: As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, a ser calculado em duas etapas: 1% do valor da causa (observado o recolhimento mínimo de 05 Ufesps) mais 4% do valor da condenação ou se não houver condenação, também sobre o valor da causa (e também observado o recolhimento mínimo de 05 Ufesps nesta etapa) tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 em guia DARE código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça FEDTJ código 110-4), se houver gravação em mídia digital tudo a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. As guias deverão observar os requisitos do Provimento nº 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. - ADV: CINTHIA SAMENHO SILVA (OAB 309759/SP), ALAN RIBOLI COSTA E SILVA (OAB 163407/SP)

Processo 1018994-58.2020.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Correa Neves Junior - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Processo em ordem. JOSÉ CORRÊA NEVES JÚNIOR, com qualificação e representação nos autos (fls. 19/20), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional com Indenização, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação (fls. 88). Informou-se a propriedade de um imóvel na cidade de Franca, objeto de desapropriação judicial (2013). Relatou-se a tomada de ciência da cobrança do imposto sobre a propriedade (IPTU) pelo Município de Franca, inclusive com ajuizamento da ação de execução fiscal (2019). Alegou-se: “o ente estadual não tomou todas as providências para regularização da propriedade após a prolação de sentença no processo de desapropriação, gerando a situação”. Pediu-se a imposição da obrigação de fazer, consistente na regularização da propriedade da unidade pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e regularização do cadastro junto ao Município. Pediu-se a fixação de indenização pelos prejuízos imateriais (“danos morais”) causados pela situação (cobrança fiscal e inscrição da dívida). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. Veio a petição inicial formalizada com os documentos informativos (fls. 01/77) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da do Sistema Especial [artigo da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 78/79). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 88/92), impugnando-a, especificadamente, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 95/101). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas” [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: “Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica