Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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dívida, ou seja, todo saldo contratual indicado na inicial (art. , § 2º, Decreto-Lei n. 911/69), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, CIENTIFICANDO-A de que em caso de não pagamento ficam consolidadas, automaticamente, a favor da autora, a a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. , § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), bem como de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, também contados da execução da liminar. Por fim, registro que a tarja de segredo de justiça deverá ser retirada do processo após eventual futuro cumprimento positivo do ato liminar pelo oficial de Justiça designado. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Processo 1000077-85.2018.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 127/128 - SUSPENDO a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, DETERMINO que os autos sejam arquivados provisoriamente pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. A qualquer tempo, sendo localizados bens passíveis de penhora, o (a) exequente poderá solicitar o desarquivamento dos autos para dar prosseguimento aos atos executivos (art. 921, § 3º, do CPC). INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), EDNEY MARTINS GUILHERME (OAB 177167/SP)

Processo 1000106-67.2020.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Geraldo Ferreira Filho - Sul América Cia Nacional de Seguros S/A - Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. As partes, no mesmo prazo, ainda deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Int. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

Processo 1000113-59.2020.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Cilsa dos Santos Barcelos - Benedito Ferreira de Oliveira e outro - Vistos. Trata-se de ação demolitória proposta por CILSA DOS SANTOS BARCELOS em face de BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA e de sua esposa. A autora aduz na inicial que há cerca de três meses, os requeridos abriram janela na parede da divisa de seus imóveis, isso em desrespeito ao direito de vizinhança e às regras que lhe são pertinentes. Refere que realizou a notificação judicial, mas não houve a adoção de qualquer providência. Pretende, assim, seja determinada a demolição/desfazimento da obra nova, sob pena de multa. Os réus BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA e ROSEMEIRE DA SILVA OLIVEIRA foram citados e apresentaram contestação de fls. 58/64. Na defesa, alegam que a janela não foi aberta na parede divisória dos imóveis, mas dentro do seu próprio terreno. Referem que segundo estudo de engenharia, possuem mais de uma área de divisa com a autora, de forma que a abertura da janela não devassa a intimidade da requerente, pois a janela não se encontra na linha divisória dos imóveis. Discorrem que foram obedecidos o artigo 1.301, § 1º, do Código Civil, e a legislação local, o Código de Obras do Município de Ipaussu (Lei 63/91). Formulou proposta de fazer um muro entre a divisa dos terrenos, no intuito de resolver a questão, contudo, precisam de permissão da Requerente, posto que, somente podem ter acesso a divisa através do imóvel da Requerente. Pugnaram pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 143/147. As partes se manifestaram em termos de provas, fls. 151 e fls. 154/155. Decido. Partes legítimas e representadas, estão ainda presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. A controvérsia tem com o marco divisório das propriedades das partes e com a regularidade da construção de uma janela, pelos requeridos, em obediência às regras de vizinhança e à legislação local, a saber, ao Código de Obras do Município de Ipaussu (Lei 63/91). E indicada por ambas as partes a necessidade da prova técnica, defiro a realização da prova pericial de engenharia civil, devendo ser rateada igualmente pelas partes as despesas para a sua consecução. Indico para atuar no feito como perito judicial o engenheiro civil Sr. Paulo Afonso Rodrigues Junior, devidamente cadastrado no portal de auxiliares do TJSP, código 9275, com endereço eletrônico eng.pauloaf@gmail.com, devendo o auxiliar da justiça ser intimado para manifestar aceitação do encargo e para estimar os seus honorários, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo as partes poderão apresentar os seus quesitos e indicar os seus assistentes. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP), ELAINE CRISTINA SATO (OAB 213882/SP), DIRCEU CASTILHO FILHO (OAB 313769/SP), YUTAKA SATO (OAB 24799/SP)

Processo 1000150-86.2020.8.26.0252 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Gilberto Borda - Igreja Mundial do Poder de Deus e outros - Vistos. O feito comporta extinção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, alínea b, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, as partes celebraram acordo e requereram a homologação (fls. 63/64 e 69). Assim, a extinção do feito é de rigor. Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários em razão do desfecho consensual da demanda. Dispensadas as partes de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP), SARAH ÁRCEGA PACHECO DUTRA (OAB 352664/SP)

Processo 1000160-72.2016.8.26.0252 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Homero José Mastrodomênico - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 155/163 - Anote-se para futuras publicações. Fls. 164/165 - Há notícia de agravo de instrumento. No juízo de retratação, MANTENHO a decisão recorrida. AGUARDE-SE o julgamento definitivo do agravo interposto. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

Processo 1000166-45.2017.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Em cumprimento ao Com. CG nº 1307/2007, encontrando-se os autos paralisados há mais de 30 dias, fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º, do C.P.C.. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

Processo 1000198-45.2020.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Celiflex Indústria de Colchões Ltda -Epp - - Quality Flex Indústria de Colchões e Espumas Ltda - Epp - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os avisos de recebimento devolvidos negativos. - ADV: ARTUR RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 392446/SP), MATHEUS MARCHAN HONORIO WAISEL (OAB 393393/SP)

Processo 1000236-57.2020.8.26.0252 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Sobreveio notícia de falecimento da correquerida Claudinéia (fls. 94). A parte autora peticionou requerendo a expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações a respeito dos herdeiros-filhos