Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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RELAÇÃO Nº 0026/2021

Processo 0001373-84.2020.8.26.0319 (processo principal 1002634-38.2018.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.H.M.S. - M.M.S. - Fls. 56/58 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”.). Na forma do artigo 513 § 2.º, do CPC (Art. 528, § 8.º, do CPC), intime-se a parte executada (pessoalmente - mandado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação. - ADV: TIAGO ROMANI DOS SANTOS (OAB 367335/SP)

Processo 0001741-64.2018.8.26.0319 (processo principal 0000361-79.2013.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -Fixação - Y.C.P. - W.R.P. - Manifeste-se a parte interessada acerca da carta precatória cumprida negativa. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. - ADV: MARIO MILTON LEMOS ORTEGA (OAB 117370/SP)

Processo 0002080-52.2020.8.26.0319 (processo principal 1002516-91.2020.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - L.G.T.C. - M.V.C. - Defiro ao exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Da não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos cujo valor da prestação não seja superior a 02 (dois) salários mínimos (Capítulo IV, art. 7.º da Lei 11.608/03). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Intime-se o devedor para, em três (03) dias, efetuar o pagamento do débito em atraso e as parcelas que forem vencendo até o efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (CPC, art. 528). Forma de intimação: Pessoal Mandado de Intimação. Se o devedor não pagar, nem se justificar ou, se a justificativa não for aceita, será protestado o pronunciamento judicial e decretada sua prisão, pelo prazo de um (01) a três (03) meses (art. 528, § 3.º, do CPC). Servirá a presente decisão por cópia digitada, se o caso, como mandado. Expeça-se o necessário. - ADV: MARIA CAROLINA BUENO (OAB 202460/SP)

Processo 1000013-63.2021.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Renan Campanholi Cavalcanti -Patrícia Batista Campanholi Cavalcanti - Para o cargo de inventariante nomeio Renan Campanholi Cavalcanti considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Concedo ao inventariante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Instrua o inventariante os autos com:- (a) procuração; (b) documentos atualizados dos herdeiros e cônjuge supérstite e regularização da representação processual de todos; (c) declarações de bens e herdeiros, esboço de partilha amigável; (d) comprovantes relativos aos bens inventariados inclusive com a prova do domínio do bem e suas negativas fiscais, bem como a certidão negativa da Receita Federal, inclusive do imposto sobre a renda, que poderá ser obtida pela própria inventariante no site da Receita Federal. (e) atribuição do correto valor à causa, recolhimento da diferença da taxa judiciária (Lei n. 11.608/03, artigo 4.º, § 7.º). (f) Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço ou através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/, sendo que é obrigatória a consulta nos termos do Parecer 192/2016-E, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça - página 06 (DJE 15/09/2016), Provimento 56/2016 de 14/07/2016. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664 e 665 do CPC não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo após a intimação do Fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2.º e 662, caput, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Prazo: sessenta (60) dias. Decorrido, no silêncio, arquivem-se os autos - ADV: JOÃO ROGERIO MARRIQUE (OAB 209121/SP)

Processo 1000264-18.2020.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.B.G. - R.O. - Em que pese a sugestão da assistente social do Juízo de que seja compartilhada entre as partes a guarda de L.O.G., por ora, mantenho a guarda provisória da menor com o autor. Isso porque a guarda compartilhada pressupõe o respeito e a boa convivência entre os pais, condições inexistentes no caso concreto, tanto que o estudo social constatou que “ O diálogo entre requerente e requerida apresenta desentendimentos, o que dificulta o exercício da parentalidade de maneira saudável, participativa e colaborativa, sendo a criança em tela prejudicada por tais desentendimentos existentes entre os genitores” (fls. 189). Nesses termos, diante da dificuldade de relacionamento entre as partes, constato que a guarda unilateral melhor preserva os interesses da criança. Visando, contudo, a preservação da relação entre a genitora e sua filha, regulamento o direito de visitas da ré, que deverá ocorrer quinzenalmente, com a retirada da criança às 10h do sábado e devolução às 18h do domingo. Nos termos do requerimento formulado pelo Ministério Público (fls. 210/211), defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, realize-se novo estudo social. - ADV: ROBERTO VASSOLER (OAB 163152/SP), EDIVALDO FRANCISCO (OAB 417722/SP)

Processo 1001509-35.2018.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - V.G.A.L. - J.L. - Fls. 117 - Indefiro o pedido de penhora do veículo Fiat Uno, placa CAZ 8981, visto que inexistente nos autos qualquer elemento indicativo de que o automóvel seja de propriedade do executado. Além disso, observo que a pesquisa Renajud não encontrou nenhum veículo em nome do devedor (fls. 113). Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito. - ADV: ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES (OAB 336702/SP), NATHALY BOSO ROMANHOLI (OAB 318078/SP)

Processo 1002889-25.2020.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - A.F. - C.B. - Fls. 35 Estudo social designado para o dia 13 de janeiro de 2021. Expeça-se o necessário para intimação das partes, conforme requerido pelo setor técnico. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência virtual de conciliação, conforme decisão de fls. 25. Cumpra-se, com urgência. Após, voltem-me os autos conclusos (fila urgente). - ADV: