Página 2637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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verdadeira limitação do uso e gozo da propriedade por parte de proprietários e possuidores de “prédios vizinhos”, impondo, a todos, sacrifícios no exercício de seus direitos em prol de uma harmônica convivência social e respeito mútuo das titularidades. Configurado o uso anormal da propriedade por um dos vizinhos, consistente na realização de festas e reuniões sociais frequentes em sua residência, durante o período de descanso noturno, com barulho e música, superando os limites toleráveis para área residencial, impõe-se a adoção de medidas judiciais, a fim de evitar a insegurança, desassossego e risco à saúde daqueles que habitam os imóveis vizinhos, nos exatos termos do art. 1.277 do Código Civil. No caso, os documentos amealhados ao feito (fls. 15/20; 22/33) evidenciam que o ocupante do imóvel sito à R. Eugênio Negri, nº 467, ora demandado, há tempos, excede os limites de uso e gozo da propriedade ao realizar festas com grande número de pessoas, confirmado, inclusive, pelo documento de fl. 34. E mais. Tendo em conta, ainda, a crise sanitária que se instalou em razão da pandemia de COVID-19, que assola o mundo, levando governantes a adotarem soluções drásticas, porém necessárias, para frear a disseminação da doença e evitar o colapso do sistema de saúde, necessário evitar aglomerações de pessoas, causados com eventos de qualquer natureza. Nessa conformidade, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, para determinar que o réu se abstenha de organizar e realizar festas no imóvel em apreço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato em descumprimento a este decisão. No mais, tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência do prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA (OAB 283689/SP)

Processo 1009446-38.2020.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Ciência ao autor que o mandado de fls 69 foi encaminhado para a Central de Mandados. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1009447-23.2020.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ciência ao autor que o mandado de fls 65 foi encaminhado para a Central de Mandados. - ADV: FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP)

Processo 1009456-82.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaltina Aquino Santos Miranda - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2- A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência do prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC). Intime-se. - ADV: CLAUDOÍRIO INÁCIO DO NASCIMENTO (OAB 346471/SP)

Processo 1009464-93.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Juscelino Ramos de Almeida - Portanto, ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência bem como, pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de ressarcimento dos honorários periciais despendidos pelo requerido, ante o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. No mais, transitada em julgado e realizadas as anotações de praxe, arquivem-se. P.I. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB 282133/SP)

Processo 1009498-34.2020.8.26.0348 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1014777-90.2020.8.26.0577 - 8ª Vara Cível da Comarca de São Jose dos Campos) - Ecoaromas Indústria e Comércio de Domissanitarios Eireli - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Após, estando em termos, devolva-se à origem. Intime-se. - ADV: BERNARDO ERNESTO QUEIROGA DA SILVA (OAB 341749/SP)

Processo 1009502-71.2020.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pela requerente a fls. 54, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, ainda, a desistência ao prazo recursal manifestada pela parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado. Inexistindo restrição que tenha sido determinada por este Juízo, relativamente ao veículo objeto desta ação, deixo de determinar qualquer providência nesse sentido. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 1009555-86.2019.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Aristides Papa - Vistos. Ante o certificado na folha retro, fixo o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para o autor se manifestar em termos de prosseguimento do feito sob pena de extinção e arquivamento dos autos. P. Int. - ADV: LACIDES APARECIDO DE SOUZA (OAB 78038/SP)

Processo 1009567-66.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stwart de Abreu Apolonio - - Alzira Borges Dias Apolonio - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar,