Página 4907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do (s) ato (s) na forma remota, nos termos do art. 6 do Comunicado CG nº 378/2020, expeça (m)-se carta (s) precatória (s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. A defesa deverá apresentar em cartório a qualificação completa das testemunhas (nome completo e endereço), ematé 10 dias antes da data da audiência designada, para que haja tempo hábil para sua intimação ou, alternativamente, trazê-las ao ato independentemente de intimação. Caso a defesa não arrole testemunhas, deverá, se o caso, apresentar seu rol com antecedência à audiência,dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente “de antecedentes”, podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Requisitese o réu, informando o dia e horário da audiência virtual, devendo ser apresentado no horário designado para início do ato. Encaminhe-se o link de acesso para a Unidade Prisional onde o réu se encontra custodiado, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020. Deverá o nobre defensor informar o e-mail para o qual deve ser enviado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, o link será encaminhado ao e-mail do patrono constante do cadastro do SAJ, ou ainda, se o caso, ao e-mail constante em suas petições. Cobre-se a vinda dos laudos periciais pendentes, que deverão estar nos autos no momento da audiência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENAN ROCHA (OAB 327350/ SP), IVAN SILVA DE SANTANA (OAB 167539/SP)

Processo 1500548-88.2020.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANDRE ALVES TEIXEIRA LIMA - MANTENHO a prisão preventiva do réu ANDRE ALVES TEIXEIRA LIMA, pelos motivos já expostos na decisão que a determinou, os quais ainda subsistem. Com efeito, não foi trazido nenhum elemento que justifique sua modificação. Ademais, o período de oitenta e um dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. Int. -ADV: LORAINE APARECIDA PESTILLI FERNANDES (OAB 259666/SP)

Processo 1500686-55.2020.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NATANAEL SANTANA JUNIOR - MANTENHO a prisão preventiva do réu NATANAEL SANTANA JUNIOR, pelos motivos já expostos na decisão que a determinou, os quais ainda subsistem. Com efeito, não foi trazido nenhum elemento que justifique sua modificação. Ademais, o período de oitenta e um dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. Int. -ADV: NELSON MARQUES LUZ (OAB 78943/SP)

Processo 1500809-87.2019.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.N.P. - Fls.134: ciente. Encaminhe-se o convite da audiência para o e-mail indicado pela Defensora. Intime-se. - ADV: FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP)

Processo 1500863-19.2020.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ISRAEL BUENO RODRIGUES GOMES - Conforme disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, os autos vieram conclusos para análise da manutenção da prisão preventiva do réu. É O RELATÓRIO. Fundamento e decido. MANTENHO a prisão preventiva do réu ISRAEL BUENO RODRIGUES GOMES, pelos motivos já expostos na decisão que a determinou, os quais ainda subsistem. Com efeito, não foi trazido nenhum elemento que justifique sua modificação. Ademais, o período de oitenta e um dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. - ADV: MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO (OAB 421605/ SP), SANDRO HENRIQUE CORREA DE LARA GUERREIRO (OAB 433866/SP)

Processo 1500915-49.2019.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -WAGNER VAVASSORI - - RODRIGO ADOLFO SILVESTRE LEIVA - MANTENHO a prisão preventiva do réu RODRIGO ADOLFO SILVESTRE LEIVA e WAGNER VAVASSORI, pelos motivos já expostos na decisão que a determinou, os quais ainda subsistem. Com efeito, não foi trazido nenhum elemento que justifique sua modificação. Ademais, o período de oitenta e um dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. Int. - ADV: JAIRO RIBEIRO (OAB 410790/SP), DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP), DIOMARIO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 29723/SP)

Processo 1501017-37.2020.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.C.G.S. - Os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. À resposta acusação apresentada pela defesa de E.C.G.DA S., não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20 § 1º e 22, todos do Código Penal. Ressalte-se ainda que os fatos narrado na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado. Por fim, o Provimento 2564/2020, do Conselho Superior da Magistratura, disciplinou o retorno gradual dos trabalhos presenciais e instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a partir de 27/07/2020 a 31/08/2020, prorrogável, se necessário. Prevê o artigo 26 como regra a manutenção das audiências virtuais. especialmente nos processos que tramitarem com réus presos. Assim, tratando-se de feito criminal em que o réu está preso, demandando prioridade na sua tramitação, bem como a disponibilização de ferramenta para realização de audiências por videoconferências, veiculada no Comunicado CG nº 284/2020, entendo pertinente a realização de audiência virtual. Deste modo, determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, a escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião) e o estabelecimento prisional onde o (s) acusado (s) encontra (m)-se presos (s), realizando-se o agendamento, conforme disposto no Comunicado CG Nº 317/2020. Com a data de agendamento do ato, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ FABIANO SANTIAGO (OAB 191445/SP)

Processo 1501017-37.2020.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.C.G.S.