Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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para novo exercício. Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, a tese da incidência do princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, “alínea c” da Constituição Federal convence. De partida, deve-se observar que o eg. Supremo Tribunal Federal possuía posicionamento no sentido de não ser necessário o respeito ao princípio da anterioridade na revogação da isenção, conforme julgamento da ADI 4.016 MC, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ocorrido no dia 1º de agosto de 2008. Cabe reconhecer, contudo, uma reordenação da jurisprudência do Pretório Excelso, a partir do julgamento do RE 564.225/RS, de 02 de setembro de 2014, por sua colenda Primeira Turma. Definiu-se, na oportunidade, que o aumento indireto de ICMS promovido em razão de revogação de benefício fiscal deve observar a aplicação do princípio da anterioridade. Colaciona-se a ementa do referido julgado: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DEVER DE OBSERVÂNCIA PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 564225 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC. 18-11-2014) (negritei). Em tal direção, aclima-se igualmente a col. Segunda Turma da Suprema Corte: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto nº 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal. 1. O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. 2. Negativa de provimento ao agravo regimental. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula 512/STF).(RE 1081041 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018) (negritei). É bem verdade que ainda não há posicionamento solidado acerca da matéria, especialmente quanto à almejada incidência da anterioridade nonagesimal sobre lei que revoga isenção do IPVA, como é o caso dos autos. Todavia, não parece desarrazoado considerar que a ratio dos julgados supra colacionados empresta relevância ao fundamento inicial, suficiente a conferir, ao menos em sede liminar, probabilidade ao direito suscitado pelo impetrante. Deve observar-se que, no caso em exame, a lei que revogou o benefício foi publicada do diário oficial no dia 16 de outubro de 2020, gerando efeitos tão somente após noventa dias de sua publicação, momento posterior ao fato gerador do imposto vergastado (1º de janeiro). Não houve, portanto, ao menos em exame acomodado a esta fase processual, respeito à regra constitucional da anterioridade nonagesimal. Para mais, o risco ao resultado útil do processo encontra-se presente, pois, impondo-se o recolhimento de eventual tributo que, a final, venha a ser julgado indevido, imporá ao administrado valer-se de um sempre problemático e demorado cumprimento de sentença em relação à Fazenda Pública, afora implicar, na prática, a instituição de cláusula solve et repete, que é inconstitucional por ferir não apenas o princípio da universalidade da jurisdição, mas também por atritar com o mais caro dos princípios constitucionais, o da igualdade, uma vez que é gritante a diferença de tratamento que ela dispensa ao contribuinte que tem e ao que não tem condições de pagar, de imediato, o tributo (cf. Roque Antônio Carrazza, Direito Constitucional Tributário, 11º Ed., pág. 180). Cabe observar, ainda, a perfeita reversibilidade da medida, haja vista que, denegada a ordem a final, para logo se restabelecerá a exigibilidade dos créditos tributários ora suspensa. Diante deste quadro, alinhado ao mais recente entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, mutatis mutandis, o aumento indireto de ICMS promovido em razão de revogação de benefício fiscal deve observar a aplicação do princípio da anterioridade, DEFIRO o pedido de liminar em ordem a determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante o pagamento do IPVA do ano de 2021 relativo ao veículo apontado na inicial, até ulterior deliberação judicial. Faculta-se ao advogado do autor, servindo a presente decisão como ofício, documentá-la em via impressa e fazê-la apresentar oportunamente à autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se a representação judicial da pessoa política a que integra a autoridade. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP)

Processo 1000874-96.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Francisco Narciso dos Santos - Delegado da Delegacia Regional Tributária de Santos Drt02 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Para apreciação do pedido da justiça gratuita, providencie o impetrante no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do último comprovante de pagamento. Regularizados, retornem conclusos. Int. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

Processo 1000914-78.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - Flavio Hisao Maeda - Diretor da 16 Ciretran de Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A impetração envolve matéria objeto de grande discussão, notadamente quanto ao correto enquadramento do veículo ora apreendido, mostrando claros indícios de que, ao menos em sede de cognição sumária, a pretensão do impetrante não se encontra revestida da probabilidade do direito necessária à antecipação da tutela almejada. Em reforço, denota-se que o veículo apreendido se trata, aparentemente, de uma scooter elétrica, com 1500 w de potência (cf. nota fiscal de fls. 10), o que atrairia, ao menos prima facie, a necessidade de registro do veículo na forma prevista no art. 130 do CTB, devidamente regulamentada pelas Resoluções nº 555/15 e 582/16 do CONTRAN. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Apreensão de veículo Nota fiscal que descreve patinete elétrico Fotos e informações que demonstram tratar de ciclomotor Apreensão por violação ao art. 230, V, do CTB Ausente demonstração de registro Violação às Resoluções nº 555/15 e 582/2016 Sentença denegatória da ordem ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029337-19.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO; Insurgência contra decisão que deferiu a liberação. Ausência de relevância da fundamentação (art. , III, da Lei nº 12.016/09)., Veículo que, segundo a nota fiscal se trata de ciclomotor. Apreensão que, em princípio, encontra respaldo nos arts. 120 e 230, 270 e 271 ambos do CTB, bem como na Resolução CONTRAN nº 555/2015 (com redação dada pela Resolução 582/2016). Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Decisão reformada. Liminar cassada. Agravo a que se concede provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004314-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. RESOLUÇÃO Nº 555/2015 DO CONTRAN. Condução do ciclomotor sem o devido registro e licenciamento. Recolhimento ao pátio da Municipalidade. Pretensão voltada ao reconhecimento da invalidade do ato administrativo de apreensão, com a consequente liberação do veículo do pátio. Impossibilidade. Veículo produzido após 31.07.2015. Aplicação do art. 3º da Resolução nº 555/2015, que determina o