Página 2562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Ademais, não consta dos autos razão excepcional que justifique tal providência, notadamente à luz do sigilo bancário, garantido pelo art. , X, da CF. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que indefere pedido de consulta ao CCS-Bacen. Consulta destinada à repressão de crimes financeiros. Inadequação da medida para subsidiar execução civil. Negado provimento ao recurso (Agravo de instrumento n. 2072269-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 2.5.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS). MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1-O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penas, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificada na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator (a); Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro; 26/10/2018). Desta forma, ainda que a execução se dê no interesse da parte credora, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, as medidas ora pretendidas não se justificam ante a ausência de qualquer elemento ou indício de que esteja havendo a prática de fraude ou dos crimes tipificados pela Lei n.º 9.613/1998. 3) em relação ao sistema Simba, esta pesquisa só deve ocorrer em casos extremos, quando há necessidade de quebra de sigilo bancário para rastreamento de ativos financeiros de devedores que se utilizam de “empresa de fachada”, “caixa dois”, integração empresarial ou ainda para reconhecer a existência de grupo econômico, onde os devedores, com evidente intenção de blindar seu patrimônio, utilizam-se de meios ardilosos para impedir a localização deste, o que não é o caso dos autos. 4) de acordo com o Provimento CG 13/2012, foi instituída a Central de Indisponibilidade de bens visando efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, conforme previsões constitucionais e legislativas para imposição de indisponibilidade de bens (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. ; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. ; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e , art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101). Entretanto, o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas. 5) quanto ao pedido para expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito, verifico que inútil a providência requerida, vez que eventual numerário decorrente destas transações seria detectado pela penhora sobre os ativos financeiros, já efetuada e infrutífera. Assim, requeira a parte credora o que direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo até ulterior provocação, observando-se que o processo ficará suspenso pelo prazo de um (1) ano , durante o qual se suspenderá a prescrição (NCPC, art. 921, inciso III, e § 1º), devendo a parte exequente provocar a execução após esse decurso, o que não ocorrendo, passará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Intime-se. - ADV: ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO (OAB 172662/SP), FLÁVIA RENATA RUFINO (OAB 309179/SP)

Processo 1006728-02.2020.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Mitsuco Yamachita - Jose Charabe Neto - Vistos. Anote-se a desistência em relação à notificação dos fiadores. Ante os documentos juntados, dê-se vista ao réu e após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: IVO LUIZ GARBIN (OAB 33866/SP), ALINE GARBIN (OAB 318490/SP), ELAINE BARBARA GERBELLI GARBIN (OAB 201003/SP), DANIEL GARBIN (OAB 228558/SP), CARLA ANDRÉIA PEREIRA SERRA (OAB 253577/SP)

Processo 1008698-37.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valter Nascimento da Silva - Zurich Santander Brasil Segs e Prev S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as requeridas a pagar ao autor o valor do prêmio previsto na apólice de seguro que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça desde a data do evento danoso, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Como corolário, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcarão as requeridas com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB 189800/SP)

Processo 1008698-37.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valter Nascimento da Silva - Zurich Santander Brasil Segs e Prev S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - “Conforme dispõe o artigo 1010, § 1º, e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, todos do NCPC, fica a parte requerente devidamente INTIMADA para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões”. - ADV: GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB 189800/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

Processo 1009189-78.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA. - Vistos. Intime-se o IMESC, para que providencie a conclusão e juntada aos autos do laudo pericial, cuja perícia foi realizada em 16/03/2020, PASTA nº 480.312 , consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. Advirta-se o responsável de que a ausência de resposta poderá acarretar as sanções previstas no artigo 330 do Código Penal. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 378155/SP), ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/ SP)

Processo 1013968-42.2020.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Alice Isabel Câmara Rodrigues Cova - Restaurante Veras e Teixeira Ltda Me - Vistos. Defiro a gratuidade à ré. Anote-se. Acerca da reconvenção, diga a autora. Int. - ADV: RENATO MARINHO TEIXEIRA (OAB 251852/SP), RENATO DA CONCEIÇÃO BENATI (OAB 300525/SP), MARCO ANTONIO DE LARA RIBEIRO (OAB 238683/SP)

Processo 1013968-42.2020.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Alice Isabel Câmara Rodrigues Cova - Restaurante Veras e Teixeira Ltda Me - Vistos, Fl. 120: a reconvenção foi recebida a fl. 119. Aguarde-se a contestação pela autora-reconvinda, e respectiva réplica, se o caso. Após, conclusos para sentença. Int. -ADV: MARCO ANTONIO DE LARA RIBEIRO (OAB 238683/SP), RENATO MARINHO TEIXEIRA (OAB 251852/SP), RENATO DA CONCEIÇÃO BENATI (OAB 300525/SP)

Processo 1015184-14.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Edenil Ribeiro - Mascote Center Empreendimentos & Participações Ltda - - José Augusto Del Bianco - Vistos, Deve a ré comprovar, no prazo de dez (10) dias, a inicialização das obras, ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo de imediato, sob pena de aplicação de multa diária. Int. - ADV: GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), ANDRESSA NASCIMENTO PINTO (OAB 378412/SP)

Processo 1015630-41.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Costa Rajo - Ciência ao requerente do link indicado à fl. retro. - ADV: ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP), PAULO AMARO LEMOS (OAB 285151/SP), AILTON DE FARIA (OAB 437271/SP)