Página 2650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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(OAB 167704/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), WILDEMAR ROBERTO ESTRALIOTO (OAB 421530/ SP), WILDEMAR ROBERTO ESTRALIOTO (OAB 23064/PR), ELIVANDRO JOSÉ DE MORAIS (OAB 223955/SP)

Processo 0003725-56.2020.8.26.0564 (processo principal 1001435-85.2019.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Manoel Fernando Marques - Victor Luiz Pestana Nunes Peixinho - - Luiz Eduardo Vicente -Vistos. Fls. 82/83: Defiro a expedição de mandado de constatação e, se constatado o abandono, se proceda a imissão do autor na posse. Encaminhe-se, por meio de folha de rosto com carga por ordem normal, para cumprimento no endereço ora indicado. Incumbe à parte autora, caso pretenda fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, entrar em contato com o Oficial de Justiça, ficando ressaltado que a ordem de arrombamento e reforço policial deverá solicitado pelo Oficial de Justiça, se necessários. (Art. 196, XX, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fls. 39/41: Defiro a penhora do imóvel (ou dos direitos) do imóvel descrito na matricula indicada lavrando-se o respectivo auto, ficando por este ato constituído depositário o atual possuidor, independentemente de outra formalidade. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e depósito, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do art. 838 do CPC, constantes da matrícula, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação pelo sistema ARISP (Prov.nº 30/2011, CGJ), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual (is) cônjuge (s), de credor (es) hipotecário (s) ou fiduciário e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SERGIO BARELLA (OAB 229298/SP), GARDENIA LIMA NOBRE (OAB 331817/SP), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)

Processo 0005817-07.2020.8.26.0564 (processo principal 0010173-89.2013.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Martim Vendramim de Oliveira Ramos e outro - ÁGUA DAS ROCHAS LTDA - Vistos. Cadastrese a peticionária na condição de terceira interessada, viabilizando a essa e seu advogado constituido o acompanhamento dos atos e termos destes autos. Anote-se, outrossim, a penhora no rosto dos autos, nos moldes do documento apresentado pela interessada. Em relação aos depósitos do valor acordado, deverá a executada proceder o depósito das parcelas correspondentes aos meses de outubro e novembro (que não foram levadas a efeito), dando continuidade às demais parcelas, na forma pactuada. A inércia será interpretada como descumprimento do acordo celebrado e implicará no prosseguimento da execução e dos atos constritivos dele decorrentes. Int. - ADV: RAFAEL OBERBACHER CARDOSO (OAB 273683/SP), FEDERICO COBREROS RODRIGUEZ (OAB 167915/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 170566/SP)

Processo 0005817-07.2020.8.26.0564 (processo principal 0010173-89.2013.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Martim Vendramim de Oliveira Ramos e outro - ÁGUA DAS ROCHAS LTDA - Vistos. Acolho a manifestação de Água das Rochas, pois promoveu o depósito nestes autos em razão da penhora lançada em seu rosto, o que é medida de lealdade com o terceiro que tem seu crédito já reconhecido pelo Poder Judiciário. Portanto, os demais depósitos deverão ser feitos em juízo sem que disto resulte descumprimento do acordo e ao final será enviado o montante penhora do ao juízo respectivo e levantando-se a diferença. Conclusão diversa seria instrumentalizar o Poder Judiciário em prejuízo de credores, no caso o terceiro que penhorou no rosto dos autos. Int - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), RAFAEL OBERBACHER CARDOSO (OAB 273683/SP), FEDERICO COBREROS RODRIGUEZ (OAB 167915/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 170566/SP)

Processo 0005821-44.2020.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Manoel Barcelos dos Santos - Vistos. Considerando já terem sido pagos pela Entidade Devedora os valores processados por meio deste requisitório, com comprovação nos autos de cumprimento de sentença, promova a extinção dos presentes. Comunique-se a entidade devedora, oficiando-se. Após, arquivem-se definivamente. Int. - ADV: ANDREA DE CASTRO ALVES (OAB 153209/SP), FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA (OAB 56890/SP)

Processo 0007319-49.2018.8.26.0564 (processo principal 1003012-69.2017.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Representação comercial - Delcole Representações Ltda. - Me - Claudia Regina Barbosa e outros -Vistos. Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido, se silente, proceda-se a intimação na forma do art. 485 § 1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LARISSA VASTA DE SOUZA (OAB 378183/SP), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)

Processo 0008799-91.2020.8.26.0564 (processo principal 1015492-45.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Fernando dos Santos Arruda e outro - Cooperativa Habitacional Aviva Sbc - Vistos. O pedido de renuncia já foi objeto de apreciação e deferimento. Cumpra a Serventia, portanto, o determinado na decisão de fl. 55. Indefiro o pedido de comunicação à central de indisponibilidade de bens, ante a falta de previsão legal. De acordo com o Provimento CG nº 13/2012 a central de indisponibilidade de bens foi instituida visando a efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado nos casos previstos constitucionalmente e nas leis quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como, CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. ; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. ; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e , art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); o que não é o caso dos autos. Proceda-se, no mais, às pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, mediante acesso aos sistemas. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO CARMONA (OAB 285948/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP)

Processo 0009727-42.2020.8.26.0564 (processo principal 1005238-42.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Vladimir Aparecido Marques - Orlando Paulini Filho - Manifeste-se o exequente em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado. - ADV: EVANDRO DA SILVA MARQUES (OAB 167188/SP), OSMAR RODRIGUES DE MOURA (OAB 176988/SP)

Processo 0009809-10.2019.8.26.0564 (processo principal 1023955-44.2016.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão - Golden Sat Locação e Comercio de Rastreadores Ltda Me - Juliana Rodrigues Zamboni - Vistos. O curso da execução manter-se-á suspenso, até que ocorra o julgamento definitivo dos autos principais que, a propósito, não restou