Página 4025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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final julgado improcedente o pedido os descontos poderão ser realizados. Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos da autora por conta das negativas das licenças saúde, desde que haja comprovação médica, bem como se abstenha de instaurar Processo Administrativo Disciplinar por abandono em face do autor, até decisão final. Intime-se com urgência para cumprimento, bem como para que junte nos autos o prontuário médico completo do autor. 3 - Tendo em vista a impossibilidade de transação pela Fazenda Pública, dispenso a audiência prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no § 4º, II, da mesma norma. 4- Cite-se a (o) ré(u) para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. - ADV: ANA NERY POLONI (OAB 216624/SP)

Processo 1033751-15.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Davi Alves da Silva - - Daniele Fernanda Rodrigues - Prefeitura Municipal de São José dos Campos - - Urbanizadora Municipal SA Urbam - - Viação Saens Pena LTDA - Vistos. 1 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 6 de abril de 2021, às 15:30 h. - ADV: EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MAIARA CAROLINA DA SILVA (OAB 393800/SP), ROSIANE CRISTINA AZEVEDO FEICHAS (OAB 277141/SP), DANIEL GUEDES SÔLHA (OAB 382707/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP)

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO LAÍS HELENA DE CARVALHO SCAMILLA JARDIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NORBERTO BRIGANTINI PAIVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0010/2021

Processo 0003802-31.2017.8.26.0577 (processo principal 0033196-25.2013.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Anulação de Débito Fiscal - Fazenda do Estado de São Paulo - Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo - Vistos. Fls. 38: Aguarde-se pelo prazo de 10 (dias), conforme requerido. Int. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), BEATRIZ COELHO FARINA (OAB 114503/SP), JORGE MIGUEL FILHO (OAB 103549/SP), DENERVAL MACHADO RODRIGUES DE MELO (OAB 115348/SP)

Processo 0012562-61.2020.8.26.0577 (processo principal 1015544-36.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Energia Elétrica - Bandeirantes Energias SA - Vistos. Despacho proferido no processo principal, nesta data. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

Processo 0014452-35.2020.8.26.0577 (processo principal 0027201-65.2012.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Remuneração - Paulo Henrique Domingues - Vistos. Fls. 89: concedo o prazo suplementar de 30 dias, conforme requerido. Int. - ADV: CRISTIANE GOPFERT CLARO BAPTISTA OLIVEIRA DIAS (OAB 176825/SP)

Processo 0015442-60.2019.8.26.0577 (processo principal 1006280-97.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - BRUNA CUNHA DUTRA LOPES - - MIGUEL KALIL DAID LOPES - - Maria Donizeti de Oliveira Bossoi - 1) Considero corretos os cálculos apurados pela FESP a fls. 102/106 a título de pensão. Isso porque a executada utilizou, como base de cálculo, a quantia de R$ 818,41 - conforme já restou decidido (fls. 73/74) - equivalente a R$ 409,21 para cada autor. A correção monetária se deu com base no IPCA-E e os juros de mora usados na forma como decidido a fls. 73/74. A FESP também observou, corretamente, o termo final referente a maio de 2019, mesmo termo final dos cálculos apresentados a fls. 07 pelos exequentes. Desse modo, deve ser homologada quantia obtida pela FESP a título de pensão (fls. 102), devida para cada um dos autores (R$ 38.854,14). 2) Por outro lado, devem ser homologados os cálculos apresentados pelos exequentes a fls. 09 - devidos a título de danos morais, conforme já decidido a fls. 73/74. 3) Desse modo, possível concluir restar totalizada a quantia de R$ 77.708,28 referente à pensão (fls. 104) e a quantia de R$ 369.613,32 devida por danos morais (fls. 09). 4) Por conseguinte, do valor global obtido (R$ 447.321.60), 8% são devidos a título de honorários sucumbenciais, perfazendo a quantia de R$ 35.785,728. 5) Ante todo o exposto, homologo como devida a quantia de R$ 77.708,28 - pensão (R$ 38.854,14 para cada autor) - e o numerário de R$ 369.613,32 por danos morais; assim como a quantia de R$ 35.785,428 devidos a título de honorários sucumbenciais. Data base: maio de 2019. 6) Intimem-se os exequente para darem início aos respectivos incidentes de requisição de precatórios. - ADV: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB 194426/SP)

Processo 0016578-29.2018.8.26.0577 (processo principal 1022241-10.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Irredutibilidade de Vencimentos - André Luiz Mendes Monteiro Wandelli - Os embargos de declaração (fls. 246/249) devem ser providos, tendo em vista a existência de omissão. Conforme decidido a fls. 242/243, houve a homologação dos cálculos de fls. 227/231. Dessa forma, necessária a condenação do impugnado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do impugnante, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado do excesso cobrado, nos termos dos arts. 85, § 2.º, do CPC/2015 (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011 -REPETITIVO). No mais, intime-se o patrono do exequente para que, nos termos do Comunicado n.º 394/2015 do TJSP, adote as providências direcionadas ao recebimento do crédito. - ADV: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP)

Processo 0022803-31.2019.8.26.0577 (processo principal 1019472-29.2016.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Intervenção do Estado na Propriedade - Maria Otavia Gonçalves de Miranda Ramos - Fls. 37/39: Intimese a exequente para a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. - ADV: MARCELO RACHID MARTINS (OAB 136151/SP)

Processo 1000041-33.2021.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - PRICILA, registrado civilmente como Pricila Pereira Teofilo Marques - Vistos. 1. Homologo por sentença, para que produza seus legais efeitos, a desistência formulada a fls. 182, e em consequência, e com fundamento no artigo 485, VIII, do C.P.C., julgo extinto o presente Mandado de Segurança impetrado por Pricila Pereira Teofilo Marques contra Felício Ramuth. 2. Int. op. arquivem-se os autos, anotando-se. 3. P.I. - ADV: WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP)

Processo 1000150-81.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Beatriz Lourenço Vieira - - Valdemar Vieira - - Cristiane Lourenço Vieira - 1) Fls. 154/115: Na hipótese, vislumbro a possibilidade de litisconsórcio passivo facultativo pelo fato de a SPDM ser pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. Há, portanto, solidariedade. No mais, conforme cláusula 3 do contrato citado pela municipalidade (fls. 155), para a verificação da responsabilidade da SPDM, necessária a análise da existência de dolo ou culpa - incompatível, portanto, com a verificação da responsabilidade objetiva (omissão específica) da ré, a ser analisada oportunamente, por ocasião do julgamento do mérito. Por esses motivos, indefiro o pedido de denunciação da lide. 2) No mais, para a análise do nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela autora (descritas na inicial) e a conduta imputada à ré, necessária a realização de prova médico pericial. Dito isso, é certo ser possível a expedição de carta precatória a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC, com vistas à produção da prova médico pericial, na forma do art. 69, § 1.º, do CPC. Todavia, intime-se a autora para, primeiramente, prestar esclarecimentos quanto à